faturamento mensal

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196001520184058100), 19-04-2022

    EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO. QUESTÃO DECIDA EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivam o reconhecimento de excesso de execução e de desequilíbrio...

    ... a vigência do contrato que contribuíram para a redução do faturamento (aumento do número de empresas do ramo alimentício no aeroporto, ... uma área na praça de alimentação de 240m² no valor mensal de R$ 24.700,00, muito inferior ao valor mensal do seu contrato de R$ ...
  • Em vigor Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
    ... § 3º Será admitida a utilização do crédito no pagamento mensal por estimativa ... § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o ... , na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135658920184050000), 20-10-2020

    PJE 0813565-89.2018.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre dinheiro na ''boca do caixa'' (faturamento)...

    ... o pedido de penhora sobre dinheiro na ''boca do caixa'' (faturamento) da empresa executada por entender o Magistrado que não restou ... sustenta, em síntese, que é irrelevante saber o faturamento mensal da empresa, vez que não se busca retenção parcial dele. Pretende-se, na ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Agravo Interno interposto contra decisão que julgou Agravo emRecurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência doCPC/2015.2. Na

  • Acórdão Inteiro Teor nº HC-918/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, não se caracterizando,...

    ... PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000238-81.2015.5.06.0331), 21-01-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. Não configura ilegalidade a penhora de dinheiro no caixa da empresa, quando a apreensão recair sobre apenas 5% do seu faturamento bruto mensal, somado à ausência de prova de que tenha sido inviabilizada a manutenção de suas atividades. Agravo de petição a que se nega...

    ... PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES ... quando a apreensão recair sobre apenas 5% do seu faturamento bruto mensal, somado à ausência de prova de que tenha sido inviabilizada a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049873520214050000), 30-11-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. VALIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA. CONSECUÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação da recorrente por mandado sobre o bloqueio judicial de...

    ... comprovando que efetivamente não possui dinheiro em caixa ou faturamento mensal capaz de garantir seus compromissos ... Do mesmo modo, entendo que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002725-98.2015.5.06.0371), 09-02-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A postulação obreira concernente ao pagamento das diferenças de comissões está fundamentada no faturamento mensal da empresa, e não no montante de vendas. Assim, pelos próprios termos postos na inicial, é inviável o deferimento das diferenças de comissões 2) MULTA CONVENCIONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO APENAS EM JUÍZO. O...

    ... pagamento das diferenças de comissões está fundamentada no faturamento mensal da empresa, e não no montante de vendas. Assim, pelos próprios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1149/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ato judicial em que se determina a penhora de faturamento da Impetrante. É admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não fique comprometido o desenvolvimento regular das respectivas atividades (Orientação Jurisprudencial nº 93). Recurso ordinário a que se nega...

    ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA ... Ato judicial em que se determina a penhora de faturamento da Impetrante. É ... admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1665/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ato judicial em que se determina a penhora de faturamento da Impetrante. É admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não fique comprometido o desenvolvimento regular das respectivas atividades (Orientação Jurisprudencial nº 93). Recurso ordinário a que se nega...

    ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA ... Ato judicial em que se determina a penhora de faturamento da Impetrante. É ... admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012696420204050000), 02-02-2021

    PROCESSO Nº: 0801269-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIA DE FATIMA SALDANHA LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Dias Passos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - CPDEN. OFERTA DE CAUÇÃO SOBRE FATURAMENTO. DIVERSOS...

    ... , mediante a oferta de caução correspondente a 2,5% do seu faturamento mensal, acobertando todas suas dívidas com o fisco federal ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011019620194050000), 16-11-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. TÍTULO EXEQUÍVEL. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a...

    ... faturamento líquido como base de cálculo para apuração da referida sanção, ... respectivo período a ser considerado para apuração (faturamento mensal, trimestral ou anual), são questões meramente de hermenêutica sobre o ...
  • Acórdão nº 2006/0272655-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. I - Deficiente de fundamentação o apelo nobre, porquanto, em que pese à recorrente ter rebatido a questão, debatida na instância de origem, afeita ao preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 678, 719 e 728 do CPC, exigidos para a penhora sobre o...

    ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... formalidades "serão cumpridas após a apresentação do balancete mensal pelo representante da empresa executada", deixou de apontar um dispositivo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153253920194050000), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0815325-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBO HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros ADVOGADO: Daniel Lacerda Aguiar AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PENHORA SOBRE O FATURAMENTO....

    ... , que seja proferido pronunciamento explícito que a penhora de faturamento se trata de medida excepcional, devendo ser esgotadas as diligências pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

    ... no termo de depósito - em relação à penhora sobre o faturamento mensal bruto de uma das empresas executadas, da qual seria representante ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

    ... no termo de depósito - em relação à penhora sobre o faturamento mensal bruto de uma das empresas executadas, da qual seria representante ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Octubre de 2002

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

    ... no termo de depósito - em relação à penhora sobre o faturamento mensal bruto de uma das empresas executadas, da qual seria representante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058609420174058400), 07-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805860-94.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SBM ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Tuanny Raphael Andrade De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA...

    ... os referidos impostos não podem ser excluídos no conceito de faturamento, nos termos da legislação de regência ... As contrarrazões foram ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094867120194058200), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0809486-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R.& R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LIMITADA ADVOGADO: George Alex Santos Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...

    ... a) Alto Faturamento mensal; ... b) Crescimento abrupto no faturamento mensal; ... c) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023156520214058500), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0802315-65.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTO DO AÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: Gustavo Schutz Stephanes Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS...

    ... suas próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento ... Foi requerido o pronunciamento sobre a questão posta, com o ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela Pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153193220194050000), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0815319-32.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMN - EMERGENCIAS MEDICAS DO NORDESTE LTDA e outro ADVOGADO: Andre Luis Negreiros De Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS. DEPÓSITO JUDICIAL DE 5% DO FATURAMENTO...

    ... o pedido de depósito em juízo no percentual de 5% sobre seu faturamento" mensal, com intuito de conversão em renda, o qual regularizaria a situaç\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023752720214050000), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0802375-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO....

    ... suas próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento ... Foi requerido que o Órgão Julgador se pronunciasse sobre a ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018956920214058400), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0801895-69.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO....

    ... referidos Impostos não integram o conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência ... Alega que deve ser aplicado ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083801520214058100), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0808380-15.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

    ... referidos impostos não integram o conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência ... Alega que deve ser aplicado ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103098320214058100), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0810309-83.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

    ... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme restou realçado no RE 574.706, o ingresso ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...

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