faturamento mensal

80686 resultados para faturamento mensal

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083801520214058100), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0808380-15.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

    ... referidos impostos não integram o conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência ... Alega que deve ser aplicado ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103098320214058100), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0810309-83.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

    ... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme restou realçado no RE 574.706, o ingresso ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018956920214058400), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0801895-69.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGACENTRO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO....

    ... referidos Impostos não integram o conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência ... Alega que deve ser aplicado ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017008420214058400), 04-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801700-84.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAINT LAND COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...

    ... faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08249867120194058300), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0824986-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti e outro ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...

    ... faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054979520214058100), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0805497-95.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMEC - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

    ... faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela Pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041173720214058100), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804117-37.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...

    ... faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-16.2013.5.06.0004), 20-08-2014

    EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A sonegação deliberada da formalização do contrato de emprego admitida na contestação; da produtividade da Empregada e do faturamento mensal da Sociedade Empresária, sobre os quais deveriam ter sido calculadas as comissões, inclinam a prova favoravelmente em direção do quanto alegado na petição inicial. Além...

    ... PAGAMENTO DE COMISS Õ ES SOBRE FATURAMENTO. Ô NUS DA PROVA. A sonega ç ã o deliberada da formaliza ç ã o do ... na contesta ç ã o; da produtividade da Empregada e do faturamento mensal da Sociedade Empres á ria, sobre os quais deveriam ter sido calculadas as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-16.2013.5.06.0004), 20-08-2014

    EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A sonegação deliberada da formalização do contrato de emprego admitida na contestação; da produtividade da Empregada e do faturamento mensal da Sociedade Empresária, sobre os quais deveriam ter sido calculadas as comissões, inclinam a prova favoravelmente em direção do quanto alegado na petição inicial. Além...

    ... PAGAMENTO DE COMISS Õ ES SOBRE FATURAMENTO. Ô NUS DA PROVA. A sonega ç ã o deliberada da formaliza ç ã o do ... na contesta ç ã o; da produtividade da Empregada e do faturamento mensal da Sociedade Empres á ria, sobre os quais deveriam ter sido calculadas as ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.165587-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - NECESSIDADE DE AGUARDAR PERÍCIA EM OUTRA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA. Muito embora tenha sido determinada a ordem de suspensão dos atos expropriatórios, consistente no levantamento dos valores pela credora, tem-se que foi determinada a manutenção da penhora sobre o faturamento mensal da parte agravada, no importe de 30% (trinta...

    ... , este ponto, no vejo bices para a manuteno das penhoras de faturamento mensal, no importe de 30% (trinta por cento), da mesma forma que vem sendo ...
  • Acórdão Nº 0700546-03.2016.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO MENSAL. FATURAMENTO POR MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ADEQUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO....

    ... ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATURAMENTO ... MENSAL. FATURAMENTO POR MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008957620174058302), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0800895-76.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERRA DA GAROA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....

    ... base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto ... É o ... compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.052005-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO - SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO - DESCUMPRIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - FATURAMENTO MENSAL - PREVALÊNCIA.- Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal por ausência de pressupostos de admissibilidade. - Em sede de contrato de...

    ... ao pagamento de indenizao correspondente a dois meses de faturamento. Tal pretenso, alm de no possuir respaldo contratual, eis que o contrato ... prvio deve incidir to somente sobre o valor mdio de faturamento mensal do hospital autor em decorrncia diretamente do convnio firmado com o ...
  • Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021

    TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INDÚSTRIA DEALIMENTOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. BASE. INSUMOS ADQUIRIDOS.OBSERVÂNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudên

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044081020214058400), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804408-10.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEDEIROS GALVÃO SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005454920214058302), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800545-49.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DAS NEVES FRANÇA EIRELI ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020898420214058201), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802089-84.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVEBEM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2024-81.2012.5.03.0095) 29-08-2018
    ... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DAS EXECUTADAS. LEGALIDADE ... AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ORDEM DE ... -2 deste Tribunal Superior, " é admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020655-56.2021.8.19.0000 (Cível), 21-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE A PENHORA NO PERCENTUAL FIXADO INVIABILIZARIA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO. 1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora da renda da empresa...

    ... DE 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO" ... MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRA\xC3" ...
  • Acórdão nº 828886 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Penhora de faturamento mensal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075894220184058200), 29-03-2022

    PJE 0807589-42.2018.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT, porque não demonstrado o alegado direito líquido e...

    ... faturamento (RE 574.706 - com repercussão geral); a inaplicabilidade do art. 2-A, da ... da hipótese de incidência da COFINS, isto é, o faturamento mensal corresponde à receita bruta, aplicável tanto quando da venda de ...
  • Acórdão nº 52263934820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTOS, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES CORRESPONDENTES A 1,5% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL JÁ PROPOSTA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO A MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ART. 805 DO CPC. DEPÓSITOS MENSAIS QUE VEM SENDO REGULARMENTE EFETUADOS NA ORIGEM. 

    ... autorização judicial para pagamento por meio de penhora de faturamento, modalidade que entende mais vantajosa para os seus interesses. Diz que a ... de avocação/aglutinação dos débitos, mediante o depósito mensal do valor referente a 1,5% do faturamento mensal de WIGGA REVESTIMENTOS E ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090058-49.2020.8.19.0000 (Cível), 26-04-2021

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE QUE ESTEVE EM RECENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária de decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe move ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deferiu a penhora de 5% sobre seu faturamento mensal. 1. É cabível a penhora sobre percentual do faturamento de empresa societária executada. 2....

    ... sobre seu faturamento mensal ... 1. É cabível a penhora sobre percentual do faturamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001381-82.2012.5.06.0017), 24-09-2014

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTORA REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. A disciplina para utilização dos embargos declaratórios, na seara do direito processual do trabalho, vem estatuída no artigo 897-A da CLT c/c o artigo 535 do CPC. Assim, à luz dos citados dispositivos, a via declaratória se destina a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para...

    ... das diferen ç as de comiss õ es no percentual de 2% sobre o faturamento mensal da trabalhadora. Ocorre que, sobre este tema, os fundamentos do ...
  • DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
    ... faturamento aprovada pelos GCOI, CCON e GTON ... Art. 13. Os contratos de suprimento ... Art. 25. O reembolso mensal das despesas com a aquisição de combustíveis será efetuado aos ...

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