faturamento mensal
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE ... no sentido de admitir a prisão do responsável pelo depósito mensal de valor decorrente de penhora sobre o faturamento da empresa. Nesse ...
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Acórdão nº 1.0079.14.044186-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - SHOPPING - VALOR DO ALUGUEL - FATURAMENTO - INFORMAÇÕES - DESCUMPRIMENTO - ÔNUS DA PROVA. 1. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15. 2. Incumbe ao locatário comprovar o efetivo descumprimento contratual do locador consistente em informar faturamento mensal bruto em valor inferior ao...
... a comprovao de que o valor informado ao Apelante a ttulo de faturamento bruto era menor do que o efetivamente auferido" (fl. 361). Sustenta ... na inicial, estaria informando apelante um faturamento bruto mensal inferior ao efetivamente auferido, de modo a reduzir o valor do aluguel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128435020214050000), 30-06-2022
PROCESSO Nº: 0812843-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO CARDOSO S/C LTDA - ME(FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE - FANESE) ADVOGADO: Josiane Ribeiro Minardi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...
... com base no percentual de 3% do seu faturamento mensal ... Intimada, a agravante rejeitou os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070629420214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807062-94.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORPHUS TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... referidos impostos não integram o conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência ... Alega que deve ser aplicado ... contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018016-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - MEIO MENOS ONEROSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA1. Conquanto a penhora sobre o faturamento da sociedade empresária seja medida excepcional, é passível de ser imposta, desde que, não existentes outros bens penhoráveis, seja arbitrada em percentual razoável, de modo
... DE MINAS GERAIS, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa devedora, nomeando, como depositrio, o Instituto ... -
Decisão Monocrática nº 50553480520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG PARA PESSOA JURÍDICA. RELATÓRIO DE FATURAMENTO MENSAL DEMONSTRA QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE, APRESENTA FATURAMENTO E POSSUI FLUXO DE CAIXA, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
... relatório de faturamento mensal demonstra que a empresa está em atividade, apresenta faturamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145849120204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0814584-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri . . EMENTA...
... 195, as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de ... -
Acórdão nº 52491390720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. 3% (TRÊS POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... EIRELI, determinou a penhora do valor correspondente a 5% do faturamento mensal líquido da executada, referente às verbas percebidas a título de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do ... d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro; ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº HC-232800/2001-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... no termo de depósito - em relação à penhora sobre o faturamento mensal bruto de uma das empresas executadas, da qual seria representante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-2328/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... no termo de depósito - em relação à penhora sobre o faturamento mensal bruto de uma das empresas executadas, da qual seria representante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-2328/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Octubre de 2002
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se
... no termo de depósito - em relação à penhora sobre o faturamento mensal bruto de uma das empresas executadas, da qual seria representante ... -
Acórdão Nº 4027237-34.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... -54.2014.8.24.0038, que deferiu a penhora sobre parcela de faturamento, nos seguintes termos:A parte credora pleiteia a penhora do faturamento ... , item V-e, e, por conseguinte, determino a penhora do faturamento mensal bruto das empresas executadas, no percentual de 5%, para cada uma, até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002983620194058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800298-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que as contribuições ao PIS e COFINS devem incidir sobre o faturamento mensal, é necessário compreender que não é todo valor que ingressa na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072543420204058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0807254-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DO RIM SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que as contribuições ao PIS e COFINS devem incidir sobre o faturamento mensal, é necessário compreender que não é todo valor que ingressa na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057544420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805754-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODAN RODOPECAS COM. IND. E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806065-86.2018.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊ
... , a fim de permear a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa e averiguar eventual dissolução irregular da executada, sob o ... requer o que segue: a) A penhora sobre o faturamento mensal da empresa em um percentual a ser arbitrado pelo douto julgador, devendo ... -
Acórdão Nº 0301554-43.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... , e por no t-las informado, fixo a pena de multa com base no faturamento mensal estimado, conforme preceitua o art. 16, 1 do Decreto Municipal n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109435920194058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0810943-59.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DPC DISTRIBUIDORA DO ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Marcel Burkhardt Costi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205961320184058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0820596-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e outros ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 12.973/14, que determina o faturamento (que compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei ... as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de produtos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08254457320194058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0825445-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HACATA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081030620204058400), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0808103-06.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GAGIGA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira
... A apelante alega, em síntese: 1) o conceito de faturamento não comporta a inclusão dos tributos, ou seja, não podem, o PIS e a ... as contribuições sociais incidem sobre o a receita ou faturamento mensal, o que corresponde ao obtido em função da comercialização de produtos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021702120164058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0802170-21.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CRISTIANO CARDOSO GOMES e outro ADVOGADO: Adriano Geoffrey De Gois Araujo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ... pela CAIXA (id 4058100.1279762), onde consta a informação do faturamento médio mensal dos últimos doze meses (entre maio de 2013 e maio de 2014 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3999/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AÇÃO CAUTELAR. PENHORA EM CRÉDITO FUTURO DE PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE - A Corte tem decidido, por intermédio da SDI II que, "em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, já que o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos...
... Revista já interposto, vedando a penhora de valores sobre o faturamento mensal da Autora junto à Secretaria de ... Finanças do Estado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4900/2003-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... ou abusividade da determinação de penhora de 20% do faturamento mensal da empresa ... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-4900/2003-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... ou abusividade da determinação de penhora de 20% do faturamento mensal da empresa ... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral ...