faturamento mensal
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-49/2003-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... ou abusividade da determinação de penhora de 20% do faturamento mensal da empresa ... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... ou abusividade da determinação de penhora de 20% do faturamento mensal da empresa ... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2004
... ou abusividade da determinação de penhora de 20% do faturamento mensal da empresa ... Sem contra-razões ... Opina a Procuradoria Geral ...
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Decisão Monocrática Nº 0030550-58.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE LIMITOU A PENHORA A 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DEVEDORA. TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SEM ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ART. 866, § 6º, DO CPC. MAGISTRADO DEVE ESTABELECER PERCENTUAL QUE,
... CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DEVEDORA ... TRANSCRIÇÃO DE PRECEDENTES ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... III – o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica; ... IV – o período de apuração a que o ... VI – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa da CSLL e do IRPJ apurados na forma do art. 2º da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0145.17.051772-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - INVIÁVEL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. - Não tendo sido demonstrado que a pandemia do COVID-19 impediu o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa, bem como ausentes os elementos probatórios sobre os alegados impactos financeiros e...
... FAM ODONTOLOGIA LTDA, reduziu o percentual da penhora, sobre o faturamento da empresa executada, inicialmente no importe de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) de seu faturamento mensal bruto. Inconformado, sustenta o agravante que a deciso agravada no ... -
Decisão Monocrática nº 50218501520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA DÍVIDAS E FATURAMENTO MENSAL INFERIOR AOS 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481, DO STJ. GRATUIDADE...
... HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA DÍVIDAS E FATURAMENTO MENSAL INFERIOR AOS 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1204-73.2018.5.11.0016)
AGRAVO DA RECLAMADA AMAZONAS ENERGIA S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "Ente Público. Responsabilidade
... , guias de recolhimento previdenciário, demonstrativos de faturamento ... mensal, certidões de regularidade tributária, certificados ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, E ART. 2º, INCISO I, AMBOS DA LEI N.º 8.137/1990. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo ...
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Acórdão Nº 0000338-31.2009.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... FATURAMENTO MENSAL DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ... COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ...
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Acórdão nº 1.0000.21.188728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Em caráter excepcional deve ser permitida a penhora sobre faturamento da empresa, desde que fixada proporcionalmente de forma a não inviabilizar as suas atividades, contudo. No caso concreto, é razoável fixar-se a penhora em 15% (
... LTDA - ME, ora agravante, deferiu o pedido de penhora do faturamento lquido mensal da empresa agravada, no percentual equivalente a 15%, por no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.188728-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Em caráter excepcional deve ser permitida a penhora sobre faturamento da empresa, desde que fixada proporcionalmente de forma a não inviabilizar as suas atividades, contudo. No caso concreto, é razoável fixar-se a penhora em 15% (
... LTDA - ME, ora agravante, deferiu o pedido de penhora do faturamento lquido mensal da empresa agravada, no percentual equivalente a 15%, por no ... -
Coaf aponta que diretor da Precisa movimentou R$ 2 milhões por mês de forma 'atípica'
... Trento, fez movimentaes de valores incompatveis com o seu faturamento mensal e de sua empresa, chegando a receber R$ 2 milhes mensais, segundo ...
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Coaf aponta que diretor da Precisa movimentou R$ 2 milhões por mês de forma 'atípica'
... Trento, fez movimentaes de valores incompatveis com o seu faturamento mensal e de sua empresa, chegando a receber R$ 2 milhes mensais, segundo ...
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Coaf aponta que diretor da Precisa movimentou R$ 2 milhões por mês de forma 'atípica'
... Trento, fez movimentaes de valores incompatveis com o seu faturamento mensal e de sua empresa, chegando a receber R$ 2 milhes mensais, segundo ...
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Coaf aponta que diretor da Precisa movimentou R$ 2 milhões por mês de forma 'atípica'
... Trento, fez movimentaes de valores incompatveis com o seu faturamento mensal e de sua empresa, chegando a receber R$ 2 milhes mensais, segundo ...
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Acórdão Nº 0621022-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
... AÇÃO ORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA ... ACERCA DO FATURAMENTO MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ... ESSENCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE ...
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Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO ... mensal e segregação das quantias constritas." (Código de Processo Civil e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468375-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE - ART. 866 DO CPC - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PERCENTUAL DA PENHORA ATÉ PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. - Conforme dispõe o caput do art. 835 do CPC, a ordem legal de penhora não é taxativa,...
... , ora em fase de cumprimento de sentena, indeferiu a penhora de faturamento empresarial, fazendo-o nos seguintes termos:Indefiro penhora sobre ... linha, justifica-se a penhora provisria de 5% do faturamento bruto mensal da empresa devedora, percentual que prevalecer at que o perito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468375-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE - ART. 866 DO CPC - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - ORDEM LEGAL DE PENHORA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE - PERCENTUAL DA PENHORA ATÉ PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. - Conforme dispõe o caput do art. 835 do CPC, a ordem legal de penhora não é taxativa,...
... , ora em fase de cumprimento de sentena, indeferiu a penhora de faturamento empresarial, fazendo-o nos seguintes termos:Indefiro penhora sobre ... linha, justifica-se a penhora provisria de 5% do faturamento bruto mensal da empresa devedora, percentual que prevalecer at que o perito ... -
Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... cento e de caminhes em particular a trinta por cento da atribuio mensal das respectivas quotas anuais por produto diferenciado, ressalvado o ... concedente no poder ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuio ...
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Acórdão nº 0003527-25.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... comprovam o faturamento mensal da empresa com o contrato em ... questão, de modo que, com a ...
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Acórdão nº 1.0479.13.015835-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - PERCENTUAL DE 10% AO MÊS - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO1. A ausência de bens passíveis de constrição autoriza, nos termos legais, a penhora de parte do faturamento da empresa. 2. Deve ser mantida a decisão que determinou a penhora de 10% do...
... MINAS GERAIS, determinou a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa agravante at que se atinja o valor atualizado da execuo ... -
Acórdão nº 1.0479.13.015835-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - PERCENTUAL DE 10% AO MÊS - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO1. A ausência de bens passíveis de constrição autoriza, nos termos legais, a penhora de parte do faturamento da empresa. 2. Deve ser mantida a decisão que determinou a penhora de 10% do...
... MINAS GERAIS, determinou a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa agravante at que se atinja o valor atualizado da execuo ... -
Acórdão nº 0002589-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... determinou que "faça-se a penhora de 10% do faturamento mensal de empresa executada, até ... a satisfação integral do crédito ...