Faturização
- Factoring (faturização)
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) ... 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, ...
- Do Factoring (Faturização)
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Acórdão nº 2014/0334470-3 de T4 - QUARTA TURMA
... face da inadimplência dos títulos objeto do contrato da faturização ... 4. Agravo interno não provido ...
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Acórdão nº 2009/0178984-1 de T4 - QUARTA TURMA
... FATURIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. ... PRINCÍPIO DA OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ...
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Acórdão nº 2007/0049397-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... decidiu a lide com socorro ao argumento de que "No caso dos autos, trata-se de empresa cujo ramo profissional preponderante é a faturização (comercialização de direitos de crédito ou "factoring")", levando em consideração conteúdo do contrato social da empresa-recorrente para ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC2015). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FACTORING. DISPOSITIVOSSUPOSTAMENTE VIOLADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DOSTJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. "[...] o acórdão decidiu em consonância com a orientaçãodesta Corte Superior que é no sentido de que não é possível seestabelecer em ...
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTAPROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO.NULIDADE.1. São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecergarantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dostítulo cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ.2. "A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia...
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Contratos bancários
... Este é o caso da alienação fiduciária em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe denominá-los pela expressão "contratos bancários impróprios" ...
- Acórdão Nº 0302868-51.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Processo nº 0061700-53.2006.8.19.0004 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração, Alegando Omissão No Julgado. Inconformismo que Não Merece Prosperar, Visto que Inexiste Vício a Ser Sanado No Acórdão Embargado. Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Negou Provimento Ao Apelo Da Embargante, Mantendo a Sentença de Procedência. Indenização de Danos Morais Decorrentes de Protesto Indevido de Título. Suposta Omissão Quanto Ao Negócio...
... faturização" do título, bem como a inoponibilidade de ... exceção pessoal ao terceiro de boa-fé. Controvérsia que\xC2" ... - Acórdão Nº 5005419-97.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão nº 1.0313.13.023013-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da...
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Securitização de ativos empresariais: lucro presumido ou real?
Ricardo Anderle: Lucro aplicável à securitização de ativos empresariais
... Com essa descrição, já se torna visível que a essência da securitização diverge completamente da faturização. E para ressaltar ainda mais esses aspectos, estabelecemos o conceito de faturização, realçando suas diferenças com a atividade que representa ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
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Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
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Acordao N° 1236398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Empresarial. Civil. Ação monitória. Cheques. Faturização. Fomento mercantil. Endosso. Cessão de crédito. Causa debendi. Exceções pessoais. Oposição. Possibilidade. Recurso provido 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar se no caso de ação monitória ajuizada por sociedade faturizadora a causa debendi pode ser...
... Desembargador ALVARO CIARLINI ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. FATURIZAÇÃO ... FOMENTO MERCANTIL. ENDOSSO. CESSÃO DE CRÉDITO. CAUSA DEBENDI ... EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Na ... -
Acórdão Nº 0311801-13.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... Intimada, a exequente requereu o prosseguimento do feito sob o fundamento de que exerce atividade de securitização, e não de faturização, motivo pelo qual seriam legítimos os ocupantes indicados no polo passivo. Além disso, reiterou o argumento de que haveria expressa previsão ...
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Processo nº 0005343-05.2015.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2016
... CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO". ... ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ... APELAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE ... FATURIZADA ... EXISTÊNCIA\xC2" ...
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Processo nº 0260921-11.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... À EXECUÇÃO DESPROVIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DUPLICATAS. ... FATURIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO ...
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Acórdãos nº 1010969-91.2016.8.26.0068 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... ME INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL É DA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE FATURIZAÇÃO A AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO EMPRESA FATURIZADA QUE NÃO RESPONDE PELO EVENTUAL INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.531579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciaçã
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Acórdão nº 1.0000.20.531579-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciaçã
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Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...
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Acórdão nº 1.0000.20.475885-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATA MERCANTIL - CONTRATO DE CESSÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - PROVA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IRRELEVÂNCIA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA.- Não é lícito ao recorrente deduzir perante o Juízo ad quem alegações fáticas diversas daquelas que foram objeto de apreciação...