Favorável
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Acórdão nº HC 210558 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO, NA ÍNTEGRA, CASO A MEDIDA SE MOSTRE BENÉFICA. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergê
... casos tais, tem-se proclamado ser devida a perquirição se a aplicação, na íntegra, da novel legislação seria – ou não – mais favorável ao paciente. . 3. Havendo elementos seguros para a avaliação da favorabilidade da novel legislação à hipótese analisada, é viável a ... -
Anulação de acórdão favorável a contribuinte marca prazo prescricional, entende STJ
Anulação de acórdão favorável marca prazo prescricional, diz STJ
A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. A tese, publicada no último dia 11, foi fixada por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribun... -
Assessor jurídico de município pode emitir parecer favorável a licitação
Advogado de município pode emitir parecer favorável a licitação
O fato de um advogado que atua como assessor jurídico de um município emitir parecer favorável a uma licitação, por si só, não configura crime. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou que a emissão de pareceres faz p... -
Procuradoria dá parecer favorável à absolvição de Haddad por caixa 2
Procuradoria dá parecer favorável a Haddad por caixa 2
A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo deu parecer favorável à absolvição do ex-prefeito da capital paulista Fernando Haddad (PT), condenado por caixa 2 durante sua campanha de 2012. O posicionamento ocorre após a apelação do petista. ... -
Lewandowski é favorável a compartilhamento de dados da Receita com MP
Lewandowski é favorável a compartilhamento de dados
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi o sétimo ministro a votar, nesta quinta-feira (28/11), favoravelmente ao compartilhamento total de dados da Receita Federal com o Ministério Público para fins de ação penal.- Acórdão nº RMS 45638 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SANITÁRIO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE PRIVADA. LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL. NÃO CUMPRIMENTO. LICITUDE DA EXIGÊNCIA. ART. 198, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8.080/90 E LEI 8.143/90. PARTICIPAÇÃO SOCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA...
...DIREITO SANITÁRIO. SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE PRIVADA. LABORATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL. NÃO CUMPRIMENTO. LICITUDE DA EXIGÊNCIA. ART. 198, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI 8.080⁄90 E LEI 8.143⁄90. ...- Cardozo classifica como 'nulo' relatório favorável ao impeachment de Dilma
Cardozo classifica como "nulo" relatório favorável ao impeachment
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, classificou como nulo o relatório apresentado nessa quarta-feira (6/4) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele dis...- Moro assina parecer favorável a bilionário israelense em disputa com a Vale
Moro assina parecer favorável a bilionário em disputa com a Vale
Ex-ministro assina parecer favorável a empresário em disputa contra a Vale José Cruz/Agência Brasil Sergio Moro, ex-ministro da Justiça e da Seg...- Titular de marca violada escolhe critério de apuração mais favorável
Titular de marca violada escolhe critério de apuração mais favorável
O titular do direito marcário violado tem a opção de escolher o critério de apuração da indenização por danos materiais que lhe seja mais favorável, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Empresaria...- CCJ da Câmara aprova parecer favorável à PEC das eleições diretas
CCJ da Câmara aprova parecer favorável à PEC das eleições diretas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6/12) parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a convocação de eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República....- MPF dá parecer favorável às contas de campanha de Bolsonaro
MPF dá parecer favorável às contas de campanha de Bolsonaro
O Ministério Público Federal apresentou, nesta terça-feira (27/11), parecer favorável à aprovação das contas da campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), com ressalvas. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral vai julgar as co...- Ministério da saúde dá parecer favorável ao retorno do futebol
Apesar de colocar uma série de restrições, o Ministério da Saúde deu parecer favorável à retomada do futebol. Segundo apuração do site "Globoesporte.com", CBF e clubes tiveram acesso a uma minuta do documento, elaborado em resposta a um protocolo de ...- Juros futuros fecham em queda com mais um dia favorável no exterior
O ambiente mais favorável a ativos de risco conduziu a nova queda dos juros futuros nesta quinta-feira (5). À espera do resultado das eleições nos Estados Unidos, os investidores reduziram o prêmio no mercado em um movimento que contou ainda com um l...- Relator dá parecer favorável à desoneração da folha até 2026
O deputado federal Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou ontem um relatório favorável ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia que são grandes empregadores, responsáveis por seis milhões d...- LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;. II - convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo.". Art. ...- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...favorável da GT, suas cinco vias receberão o mesmo número obedecendo à série natural dos números inteiros, seguida da indicação do SPFC. § 6º No caso ...- Pesquisa indica que posição favorável ao aborto diminui intenção de voto
Dados da pesquisa Genial/Quaest divulgados nesta quarta-feira mostram que para 50% dos entrevistados uma declaração do candidato favorável ao aborto diminui sua intenção de voto. Já para 40% dos ouvidos, a opinião sobre o tema não altera a escolha. ...- Pesquisa indica que posição favorável ao aborto diminui intenção de voto
RIO — Dados da pesquisa Genial/Quaest divulgados nesta quarta-feira mostram que para 50% dos entrevistados uma declaração do candidato favorável ao aborto diminui sua intenção de voto. Já para 40% dos ouvidos, a opinião sobre o tema não altera a esc...- Ibovespa opera em alta com ajuda de clima favorável no exterior
O Ibovespa opera em alta nesta terça-feira e vai ganhando força aos poucos, com ajuda do clima ainda favorável no exterior. No entanto, o movimento tende a ser mais comedido hoje: apesar da euforia com o desenvolvimento de uma vacina contra o coronav...- Ibovespa opera em baixa apesar de clima favorável no exterior
O Ibovespa opera em baixa nesta quarta-feira, ainda que o clima no exterior seja favorável para ativos de risco. Passada a euforia dos últimos dias, os investidores estão em compasso de espera com o andamento da agenda econômica pós-eleição, mas já r...- Em dia favorável aos ativos brasileiros, dólar cai a R$ 5,28
Os mercados brasileiros se destacaram em relação aos pares globais nesta quarta-feira, devido à combinação entre a reprecificação dos riscos locais de curto prazo e um ambiente favorável para ativos de risco lá fora. O dólar fechou em firme baixa na ...- Ainda intubado, Paulo Gustavo 'segue tendo evolução favorável no tratamento', diz equipe
Intubado desde o último dia 21, o ator e comediante Paulo Gustavo "segue tendo evolução favorável no tratamento instituído para combate à Covid-19", garante sua equipe em nota enviada à imprensa nesta quinta-feira. Mais cedo: Tatá Werneck atualiza q...- Eduardo Braga apresenta parecer favorável à recondução de Aras na PGR
BRASILIA - Relator do processo, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou parecer favorável à recondução do procurador-geral da República, Augusto Aras, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Aras será sabatinado pelo colegiado aman...- Ainda na UTI, Paulo Gustavo 'segue tendo evolução favorável no tratamento', diz equipe
Na UTI desde o último dia 21, o ator e comediante Paulo Gustavo "segue tendo evolução favorável no tratamento instituído para combate à Covid-19", garante sua equipe em nota enviada à imprensa nesta quinta-feira. Mais cedo: Tatá Werneck atualiza qua...- Supremo dos EUA toma decisão favorável a Samsung frente à Apple
Agência O Globo - WASHINGTON - A Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma decisão favorável à Samsung em seu pleito contra a Apple e rechaçou que o grupo sul-coreano deva pagar US$ 399 milhões à concorrente por patentes de telefones celulares. Por ... - Acórdão nº RMS 45638 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA