favorecimento de credores

3305 resultados para favorecimento de credores

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... Favorecimento de credores ... ARTIGO 172 ... Praticar, antes ou depois da ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo reembolso de suas ações, serão classificados como quirografários ... , ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; ... g) aprovar ou fazer aprovar contas ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 158-51.2021.5.12.0037)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - VERBAS RESCISÓRIAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. FAVORECIMENTO DE CREDORES. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não...

    ... FAVORECIMENTO DE CREDORES. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001724-94.2015.5.06.0010), 04-07-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A primeira demandada persegue a reforma da decisão de origem no tocante à incidência das penalidades em destaque, asseverando que não deu causa ao não pagamento das parcelas rescisórias....

    ... a impede de dispor de qualquer numerário, sob pena de favorecimento a credores, na forma do art. 172 da Lei nº 11.101/05, o que constitui ...
  • Acórdão Nº 5006456-92.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. UNIMED. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RESPEITO AO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o lapso de tempo superior a 2 anos para finalização do procedimento de liquidação extrajudicial, observa-se que a sentença expressamente indeferiu novo pedido de prorrogação da suspensão do processo. 2....

    ... RESPEITO AO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Em que pese o lapso de tempo superior a 2 ... fim de respeitar o plano de pagamento dos credores e evitar favorecimento ou prejuízo de uns em detrimento dos outros ... 3. Recurso NÃO ...
  • Acórdão Nº 4032077-87.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO DEFERINDO PLEITO LIMINAR PARA RECONHECER PROVISORIAMENTE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A RECUPERANDA E AS SUSCITADAS, BLOQUEANDO OS BENS DESTAS E IMPEDINDO SUA EXPROPRIAÇÃO EM OUTROS FEITOS - RECURSO DE UMA DAS ATINGIDAS - ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃ

    ... GARANTIDO-SE O PAGAMENTO DOS CREDORES DA RECUPERANDA – ... IMPOSSIBILIDADE DE FAVORECIMENTO DOS CREDORES ...
  • Acórdão Nº 4023921-13.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA COMBATER DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DISTINTAS. PRIMEIRA DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA ENTRE OS CREDORES; SEGUNDA DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ALEGADO FAVORECIMENTO DE...

  • Acórdão Nº 0809995-75.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE APROVADO POR ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA CONJUNTA PARA OS DOISAGRAVO DE

    ... APROVADO POR ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. VERBA ... HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA CONJUNTA PARA OS DOIS ... CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, PREVISTO NO ART ... 172 DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052484-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento alvejando decisão Interlocutória proferida pelo Juízo 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito que, em Ação de cobrança em face do Município de Rio Bonito, em fase de Cumprimento Definitivo de...

    ... precatório tem como objetivo impedir o favorecimento de ... credores, assegurando igualdade de condições entre todos ... os ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.022169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AUTARQUIA MUNICIPAL E PARTICULAR - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS - OFENSA AO ART. 100 DA CR/88 - SENTENÇA REFORMADA. O artigo 100 da Constituição Federal visa assegurar a isonomia entre os credores, impedindo qualquer espécie de favorecimento. -Admitir a homologação...

  • Acórdão nº 1.0000.19.022169-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AUTARQUIA MUNICIPAL E PARTICULAR - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS - OFENSA AO ART. 100 DA CR/88 - SENTENÇA REFORMADA. O artigo 100 da Constituição Federal visa assegurar a isonomia entre os credores, impedindo qualquer espécie de favorecimento. -Admitir a homologação...

  • Acordao N° 1425313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022

    Processo civil. Direito falimentar. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Decretação de faléncia. Habilitação dos credores. Crédito quirografário. Sentença mantida. 1. A lei nº 11. 101/05 estabelece uma ordem de prioridade com o objetivo de arrecadar valores para o pagamento dos credores. Na espécie, o crédito a ser habilitado decorre de cheques e termo de confissão de dívida, de...

    ... DECRETAÇÃO DE FALÉNCIA. HABILITAÇÃO DOS ... CREDORES. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. sentença mantida ... 1. A Lei nº 11.101/05 ... dos créditos, sendo inviável o seu favorecimento em detrimento de outros credores ... 4. “Existente quadro geral de ...
  • Acórdãos nº 0002780-06.2018.8.26.0543 de Câmara Especial, 10 de Junio de 2019

    ExceçÕES de suspeição. Alegação de parcialidade da MMª. Juíza de Direito atuante em ações de execução de títulos extrajudiciais. Excipiente que defende ser a magistrada excepta suspeita por conduzir o feito com favorecimento de seus credores, os quais, inclusive, teria aconselhado já no curso das demandas. Parcialidade não verificada na espécie. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no

    ... excepta suspeita por conduzir o feito com favorecimento de seus credores, os quais, inclusive, teria aconselhado ...
  • Acórdãos nº 0002779-21.2018.8.26.0543 de Câmara Especial, 10 de Junio de 2019

    ExceçÕES de suspeição. Alegação de parcialidade da MMª. Juíza de Direito atuante em ações de execução de títulos extrajudiciais. Excipiente que defende ser a magistrada excepta suspeita por conduzir o feito com favorecimento de seus credores, os quais, inclusive, teria aconselhado já no curso das demandas. Parcialidade não verificada na espécie. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no

    ... excepta suspeita por conduzir o feito com favorecimento de seus credores, os quais, inclusive, teria aconselhado ...
  • Acórdãos nº 0002747-16.2018.8.26.0543 de Câmara Especial, 10 de Junio de 2019

    ExceçÕES de suspeição. Alegação de parcialidade da MMª. Juíza de Direito atuante em ações de execução de títulos extrajudiciais. Excipiente que defende ser a magistrada excepta suspeita por conduzir o feito com favorecimento de seus credores, os quais, inclusive, teria aconselhado já no curso das demandas. Parcialidade não verificada na espécie. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no

    ... excepta suspeita por conduzir o feito com favorecimento de seus credores, os quais, inclusive, teria aconselhado ...
  • Acórdão nº 1044822-08.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – EXTINÇÃO DO FEITO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO – DESACABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.As execuções não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial. Finalizada a fase de conhecimento

    ... habilitação de crédito conforme quadro e classificação de credores evitando assim o favorecimento em relação aos demais ... Precedentes ...
  • Acórdão Nº 0069126-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO E APLICAÇÃO DO CRAM DOWN. ART. 58, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. DESCABIMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DISPENSADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRREGULARIDADE. APRESENTAÇÕES DE OBJEÇÕES E AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO EM OBSERVÂNCIA AO QUÓRUM CONSTANTE NO ART. 45, DA LEI Nº 11.101/2005....

    ... CRAM DOWN ... DESCABIMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ... DISPENSADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRREGULARIDADE ... APRESENTAÇÕES ... CREDORES. FAVORECIMENTO DE CLASSE DE CREDORES CUJAS ... ADESÕES SE REVELARAM ESSENCIAIS À ...
  • Acórdãos nº 2262669-52.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Insurgência contra decisão que, nos termos do art. 58 da Lei 11.101/05, homologou o plano de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas – Exercício do controle de legalidade do plano de recuperação judicial – Dever do magistrado, que se restringe ao controle de legalidade do plano de recuperação no que se refere ao repúdio à fraude e ao...

    ... , pelo seu próprio propósito, certo sacrifício dos credores, não se vislumbrando, no caso, onerosidade excessiva ... os credores, indistintamente, que não evidencia favorecimento de credores específicos, com finalidade de obter voto ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... mesmo como instrumento de diminuição de riscos e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a ... Favorecimento de credores Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar ...
  • Relatório e Voto com número 5193135-68.2022.8.09.0138 da 4ª Câmara Cível, 23-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193135-68.2022.8.09.0138 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1º APELADO: MUNICÍPIO DE RIO VERDE 2º APELADO: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS RELATOR: RONNIE PAES SANDRE ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

    ... aplicabilidade da isonomia e da impessoalidade ao universo de credores, já que alguns ... destes, se oferecido o mesmo benefício, em vez de ... favorecimento ou perseguição, violando, por conseguinte, o princípio da supremacia do ...
  • Acórdão nº 2008/0220614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão,...

    ... constitucional visa, justamente, a assegurar a isonomia entre os credores, impedindo, assim, em consonância com o princípio da impessoalidade, sagrado no artigo 37 da Carta Magna, qualquer espécie de favorecimento, seja por razões políticas, seja por razões pessoais, motivo porque foi ...
  • Acórdãos nº 2046774-30.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução – Hipótese não elencada no art. 1.015 do CPC/15 – Recurso nesta parte não conhecido. TUTELA ANTECIPADA – Indeferimento liminar à agravante de exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de restrição creditícia – Alegação de compensação de débitos – Impossibilidade – Parte credora que se encontra em recuperação...

    ... favorecimento da agravante em detrimento dos demais credores ...
  • Acórdãos nº 2204980-79.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Junio de 2018

    CRÉDITO TRABALHISTA – Habilitação de crédito – Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente, determinando a inclusão de crédito em favor do agravante no quadro geral de credores, pelo montante de R$ 58.750,00 – Alegação de que na carta de habilitação de seu crédito foi reconhecido, inclusive pela própria agravada, que o valor correto era R$ 88.125,00, invocando como correta a...

  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003135-20.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020

    Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Juros e correção monetária. Precatório suplementar. A ação principal é uma ação mandamental ajuizada no ano de 2000 pelo primeiro agravado, alegando lesão à direito líquido e certo por ato do Diretor da Divisão de Pagamento da Secretaria de Administração do Estado do Rio de Janeiro consistente na suspensão do pagamento...

    ... processuais, implicaria em favorecimento do credor, importando ... quebra da ordem cronológica relativa aos outros credores com ... precatórios pendentes, em afronta à regra prevista no artigo 100 ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004389-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2020

    Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Juros e correção monetária. Precatório suplementar. A ação principal é uma ação mandamental ajuizada no ano de 2000 pelo ora agravante, alegando lesão à direito líquido e certo por ato do Diretor da Divisão de Pagamento da Secretaria de Administração do Estado do Rio de Janeiro consistente na suspensão do pagamento dos...

    ... processuais, implicaria em favorecimento do credor, importando ... quebra da ordem cronológica relativa aos outros credores com ... precatórios pendentes, em afronta à regra prevista no artigo 100 ...

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