Favorecimento pessoal

15449 resultados para Favorecimento pessoal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Casos de ...ARTIGO 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ..., desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos ... ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;. g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por ...

  • Acórdão nº 2812/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Recurso de Reconsideração. Emissão Irregular de Cobranças e Boletins Hospitalares. Conhecimento. Provimento Parcial. Exclusão de Responsabilidade Dos Diretores, Ante Ausência de Comprovação de Favorecimento Pessoal. Débito e Multa à Pessoa Jurídica

    ...Multa ao responsável. 1. Não comprovado o favorecimento pessoal do gestor do hospital, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade jurídica ...

  • Acórdão nº 3505/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Envolvendo Recursos do Sistema único de Saúde. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Contas Irregulares. Condenação em Débito da Unidade Hospitalar Privada. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora Dos Repasses Do Sistema úni

    ... administrativo da clínica, a qual se localiza no interior do Estado e não dispõe de pessoal técnico capacitado. Ademais, é de bom alvitre trazer a lume que todas as irregularidades ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Agravação de pena. § 2° A pena é agravada em relação ao ...Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem substitui o convocado. Favorecimento a convocado. ARTIGO 186. Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou ...

  • Acórdão nº 2157/2012 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Envolvendo Recursos do Sistema único de Saúde. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Descaracterizar o Débito. Contas Irregulares. Condenação em Débito da Unidade Hospitalar Privada. Multa ao Responsável. 1. Não Comprovado O Favorecimento Pessoal Do Gestor Do Hospital, A Responsabilidade Pelo Dano Deve Recair Sobre A Entidade Jurídica Credora...

    ...b) as condutas pessoais praticadas; e,. c) a norma legal que fixa a sua responsabilidade pessoal. 30. De outro lado, a Santa Casa afirma que se houve erro em alguns procedimentos médicos, não ... 006.274/2008-8, no qual o Tribunal decide que, nos casos em que não for comprovado o favorecimento pessoal do gestor do hospital, a responsabilidade pelo dano deve recair sobre a entidade credora ...

  • Acórdão nº 0002108-23.2009.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Novembro de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ADMISSIBILIDADE DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE PRESTOU AUXÍLIO AO CORRÉU APÓS A PRATICA DELITIVA NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO...

  • Acórdão nº 525/2013 de Tribunal de Contas da União, 19 de Fevereiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Cobrança Irregular de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema único de Saúde (sus). Citação. Alegações de Defesa Rejeitadas. Não Comprovação de Favorecimento Pessoal do Gestor do Hospital. Decurso de Mais de Quinze Anos Desde o Fato Gerador Até a Citação da Entidade Credora Dos Reembolsos do Sus. Comprometimento à Ampla Defesa e ao Contraditório.

    ...O ex-diretor, embora citado pessoalmente (peças 13, 14 e 16), apresentou, por meio de seu procurador, peça de defesa atribuída àquela ... entidade credora dos reembolsos do SUS, naqueles casos em que não resta comprovado o favorecimento pessoal dos gestores. Além dos Acórdãos 319/2005, 422/2005, 1.202/2005, 1.818/2005, 2.510/2005 e ...

  • Acórdão nº 1466/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Representação. Conselho Federal de Medicina Veterinária - Cfmv. Indícios de Favorecimento em Ascensões e Contratações de Pessoal. Admissões Sem Concurso Público. Acréscimos No Valor Contratado Acima do Mínimo Legal Permitido. Alteração de Cláusula Contratual para Redução do Desconto Inicialmente Concedido. Fraude a Licitação. Rejeição das Razões de

    ...1.367/2003 - Plenário para que o CFMV "não admita pessoal sem a realização de prévio concurso público, ante o disposto no art. 37, inciso II, da ... empresa tão somente com o objetivo de obter cotação e não com intuito de qualquer favorecimento. Responsável: Uelton Aguiar Ricardo, CPF 702.711.351-15. Ocorrência:. - ter sido o responsável ...

  • Acórdão nº 1.0377.12.001655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS MANTIDAS.

    ... - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS MANTIDAS. A pronúncia traduz mero juízo de ...

  • Acórdão nº 2006/0174462-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Abril de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese, não há como aferir a pretendida desclassificação do delito de homicídio para o de favorecimento pessoal, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória, procedimento inviável na instância

    ...PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. . 1. Na hipótese, não há como ...

  • Acórdão nº 0013247-77.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 52 DO STJ. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. REPETIÇÃO DE TESE APRECIADA E NÃO ACOLHIDA EM MANDAMUS ANTERIOR.

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL

    ...MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL ...

  • Acórdão nº 1.0549.10.000031-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - PRELIMINAR - PROPRIEDADE RECURSAL - FUNGIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - TRIBUNAL DO JURÍ - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSOS...

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - FAVORECIMENTO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - PRELIMINAR - ...

  • Acórdão nº 0304600-09.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO DE ÍTALO MICHEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS, NA HIPÓTESE SOLVENDA. pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. ALBERGAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ALBERGAMENTO. DIREITO DE

  • Acórdão nº 2007/0113847-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASO MÂNICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FAVORECIMENTO PESSOAL. EXCESSO PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CASO MÂNICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FAVORECIMENTO PESSOAL. EXCESSO PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...

  • Acórdão nº 0009578-06.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Junho de 2013

    ADMINISTRATIVO. TCU. MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. I − Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos do Tribunal de Contas da União. II − De acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão

    ... obra pública, se não comprovada a má-fé, prejuízo ao município ou ao erário ou favorecimento pessoal, devendo a penalidade ser adequada à diferença a menor verificada entre o objeto do ...

  • Acórdão nº 2007/0031732-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Setembro de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE DE ARMA E FAVORECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA POR QUADRILHA ARMADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 2. ORDEM DENEGADA. A denúncia que imputa crime diverso do constante no auto em prisão em flagrante, dando outra definição jurídica aos...

    ...PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE POR PORTE DE ARMA E FAVORECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA POR QUADRILHA ARMADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 1944/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

    Tomada De Contas Especial. Fundo Nacional De Saúde. Auditoria Realizada Pelo Extinto Inamps. Irregularidades Nas Autorizações De Internações Hospitalares. Glosa De Valores. Citação Dos Gestores. Existência De Precedentes Que Pugnam Pela Responsabilização Da Entidade Jurídica, Nos Casos Em Que Não Há Comprovação De Favorecimento Dos Gestores. Não Chamamento Do Ente Municipal. Decurso De Cerca De 17

  • Acórdão nº 1.0231.06.055914-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL OU APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPROCEDÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - SENTENÇA...

    ... - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL OU APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ...

  • Acórdão nº 84283 de Primeira Turma, 03 de Setembro de 2004

    Habeas-corpus: cabimento para reclassificação do crime pelo qual condenado a paciente, a partir da versão acertada na decisão condenatória: precedentes. II. Habeas-corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do...

    ...INUTILIZAÇÃO, DOCUMENTO // DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, FAVORECIMENTO. PESSOAL, CONDUTA, PACIENTE, ESTAGIÁRIO, CARTÓRIO, TRIBUNAL, PROVA. DOCUMENTAL, AUTOS, PROCESSO, ...

  • Acórdão nº 1.0313.11.003575-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - APREENSÃO REGISTRADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FAVORECIMENTO PESSOAL - DELITO TIPIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.

    ... - APREENSÃO REGISTRADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - FAVORECIMENTO PESSOAL - DELITO TIPIFICADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. A apreensão de armas de fogo ...

  • Acórdão nº APn 672 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Março de 2012

    CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. Hipótese de denúncia que trata da suposta prática, por Juiz promovido a Desembargador, de crimes cujas penas máximas cominadas são de 01 ano (prevaricação e favorecimento pessoal, arts. 319 e 321, parágrafo único, do CP) e 06 meses (advocacia administrativa, art. 348, caput, do...

  • Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM...

    ... EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C⁄C 14, II, 288, PAR. ...

  • Acórdão nº 0022508-71.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 06 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DO CRIME REVELADAS PELA DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE...