Favorecimento pessoal

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  • Decisao Nº 0000345-82.2018.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021

    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ART. 121, §2º, inc. IV e art. 121, §2º, inciso IV, c/c ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - IMPRONÚNCIA INVIABILIDADE - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA INACOLHIMENTO PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO ACUSATÓRIA À VISTA DA PROVA JUDICIALIZADA - DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, INC. IV, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS

    ... NA PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO - MEDIDAS CAUTELARES ...
  • Relatório e Voto com número 0003605-87.2020.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 02-09-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO PESSOAL, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDUTAS DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório, corroborado principalmente...

    ... do terceiro crime, FAVORECIMENTO PESSOAL de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção ... e 63 ...
  • Ministério Público vai apurar suposto favorecimento de Zema em reforma de estrada que leva a sítio de família
  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E FAVORECIMENTO PESSOAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...

  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184603-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RÉS PRIMÁRIAS. CONVERSÃO DA PRISÃO CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. Prova acusatória robusta apta a nortear o édito condenatório. Depoimentos firmes e seguros dos policiais civis que atuaram na investigação...

    ... DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL ... Prova acusatória robusta apta a nortear o édito ...
  • Acórdão Nº 0000271-67.2016.8.24.0175 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DA RÉ SIMONE - DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE PROVAS DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS NARRADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PRATICADAS EM FAVOR DO RÉU WELLINGTON - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS...

  • Acórdão Nº 0130694-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO PESSOAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL CORROBORADO PELA CONFISSÃO RETRATADA. VALIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO JUSTIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA. SÚMULA 55 DO TJCE. CONFISSÃO RETRATADA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PRECEDENTES DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se

    ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... FAVORECIMENTO ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... A materialidade e a autoria dos crimes de favorecimento pessoal e ... de organização criminosa restaram devidamente comprovadas pela ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1184416 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE A ESTA CORTE REVER A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA POR ÓBICE INSTRAPONÍVEL DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DESPROPORCIONAL IMPUTADA AO AGENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ato administrativo praticado por Deputado Estadual,...

  • Acórdão Nº 0001196-09.2016.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO E FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) POR CONTA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. INACEITABILIDADE.

    ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO ... FAVORECIMENTO ... INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO ... LEGAL ... Raineri, o qual foi submetido a busca pessoal, ... momento em que foi encontrado o valor de R$ ... 230,00 (duzentos e ...
  • Acórdão nº 1318602 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-01-2019

    EMENTA: HABEAS CORPUS – SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, USODE DOCUMENTOS FALSOS, FALSA IDENTIDADE E FAVORECIMENTO PESSOAL – PRISÃO DOMICILIAR – PRETENDIDA REVOGAÇÃODA PRISÃO DOMICILIAR E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA –CRIMES IMPUTADOS QUE NÃO COMPORTAM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS– SUFICIÊNCIA

    ... PÚBLICOS, USO DE DOCUMENTOS FALSOS, FALSA IDENTIDADE E FAVORECIMENTO PESSOAL – PRISÃO DOMICILIAR – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO ...
  • Acórdão Nº 0192896-69.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU A.C.L. DESPROVIDO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. 2. RECONHECIMENTO DE CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E MENOR PARTICIPAÇÃO. DESPROVIDO. AMBOS OS RÉUS TIVERAM PARTICIPAÇÃO ATIVA NO CRIME. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO

    ... MATERIALIDADE DELITIVAS. 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL E MENOR PARTICIPAÇÃO ... DESPROVIDO. AMBOS OS RÉUS TIVERAM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001818820204050000), 03-03-2020

    PJE 0800181-88.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE PATENTE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. LONGO INTERREGNO...

    ... , a acusação, no máximo, poderia cogitar do ilícito de favorecimento pessoal, ainda que não se justifique a prisão do paciente pela simples ...
  • Acórdão nº 50120845620198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022

    APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO DE DROGAS.  MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NAS BUSCAS AOS AUTORES DE UM ASSALTO, OS POLICIAIS RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE HAVIAM INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FEITO O CERCO, DOIS INDIVÍDUOS EFETUARAM...

    ... a fugirem, razão pela qual deve ser condenado pelo crime de favorecimento pessoal, descrito no artigo 348, caput, do Código Penal (8º fato).  ...
  • Acórdão Nº 0001465-07.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACUSADO IDENTIFICADO APÓS VASTA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS PROVAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO ACUSADO NA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO - ALEGADA COAÇÃO MORAL...

  • Decisao Nº 0000236-22.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-08-2021

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Jebson Oliveira Soares, contra sentença contida às fls. 160/167, proferida pelo MM. Juízo da Vara...

    ... APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. GUARIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E ...
  • Acórdão nº 1.0474.15.001682-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES. NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRODUTOS ADQUIRIDOS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8

  • Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING. CISÃO DA EMPRESA VENCEDORA DOCERTAME. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A NOVA EMPRESA CRIADA.VEDAÇÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO RECONHECIDOPELO TRIBUNAL DE

  • Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSOPENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART.121, § 2º, III E IV, DO CP) EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP).INTERESSES INDÍGENAS. DISPUTA PELA LIDERANÇA DA COMUNIDADE INDÍGENA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL TODA VEZ QUE A QUESTÃO VERSAR ACERCA DE DISPUTASOBRE...

  • Acordao Nº 155238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) O agente que não participa de qualquer ato preparatório, executório ou da consumação, limitando-se em auxiliar na fuga após a perseguição da vítima, não pode ser considerado coautor ou partícipe do crime de furto, praticando, entretanto, o crime de favorecimento pessoal. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • Acordao Nº 155238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) O agente que não participa de qualquer ato preparatório, executório ou da consumação, limitando-se em auxiliar na fuga após a perseguição da vítima, não pode ser considerado coautor ou partícipe do crime de furto, praticando, entretanto, o crime de favorecimento pessoal. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • Acordao N° 1273925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020

    Penal e processo penal. Roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Circunstâncias não comprovadas. Participação não comprovada. Mantida condenação do apelante por dois roubos simpes e a condenação do corréu por favorecimento pessoal. Dosimetria. Réu reincidente. Regime mais gravoso mantido. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Comprovada a subtração dos bens pelo

    ... ROUBOS SIMPES E A CONDENAÇÃO DO CORRÉU POR FAVORECIMENTO PESSOAL ... DOSIMETRIA. RÉU REINCIDENTE. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023247920224050000), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0802324-79.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEDRO SANTOS MARQUES DA SILVA PACIENTE: SANDRO DE BARROS BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Santos Marques Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo...

    ... não ter havido violação do dever funcional, improbidade, favorecimento pessoal, negligência no exercício da função ou sequer prejuízo à ...
  • Acordao N° 1421332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Apelações criminais. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Ausência de liame subjetivo. Responsabilidade por crime autônomo. Favorecimento pessoal. Reconhecimento da majorante por emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de provas. Concurso de pessoas deslocado para valorar as circunstâncias do crime. Possibilidade.

    ... RESPONSABILIDADE ... POR CRIME AUTÔNOMO. FAVORECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ... MAJORANTE POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090694220154058400), 22-07-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809069-42.2015.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson ADVOGADO: Fernando De Araujo Jales Costa APELADO: GEORGE NEY FERREIRA ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros APELADO: VICTOR...

    ... de 11 ocorrências de recursos creditados pela ENTECO na conta pessoal do demandado RAPHAEL MIRANDA FERREIRA, filho do então prefeito de Nísia ... ; b) a restrição à publicidade da licitação que visou ao favorecimento" da empresa ENTECO, que já estava em conluio com o prefeito para a realiza\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000237-27.2013.5.06.0312), 08-05-2014

    EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INOCORRÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO AI OCORRIDO NESTES AUTOS. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. Deve ser rejeitada preliminar de deserção por falta de recolhimento de custas por parte do reclamante, quando verificado que este deixou de fazê-lo por ser beneficiário da...

    ... EMPREGADO EXERCENTE DA GER Ê NCIA DE PESSOA JUR Í DICA. FAVORECIMENTO PESSOAL DE CLIENTE QUE DEIXARIA DE HONRAR NORMALMENTE A PRESTA Ç Ã O COM ...

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