Favorecimento pessoal
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Acórdão nº 1.0319.14.004262-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - EX-PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO OMISSÃO EM ATUALIZAR E AJUIZAR COBRANÇAS EXECUTIVAS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - ACUSAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CAUSADORA DE PREJUÍZIO AO ERÁRIO - ARTIGOS 11, II; E 10, VII E X, DA LEI Nº 8.429/92 - DÍVIDA FISCAL NÃO PRESCRITA QUANDO DO...
... requerida pela Douta Procuradoria Geral de Justia, para intimao pessoal do ilustre representante o Ministrio Pblico em primeiro grau ... prtica mproba por prejuzo ao errio, ou de qualquer dolo de favorecimento pessoal do agente, ainda que em forma de dividendos eleitorais, a ... -
Acórdão nº 1.0319.14.004262-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - EX-PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO OMISSÃO EM ATUALIZAR E AJUIZAR COBRANÇAS EXECUTIVAS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - ACUSAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E CAUSADORA DE PREJUÍZIO AO ERÁRIO - ARTIGOS 11, II; E 10, VII E X, DA LEI Nº 8.429/92 - DÍVIDA FISCAL NÃO PRESCRITA QUANDO DO...
... requerida pela Douta Procuradoria Geral de Justia, para intimao pessoal do ilustre representante o Ministrio Pblico em primeiro grau ... prtica mproba por prejuzo ao errio, ou de qualquer dolo de favorecimento pessoal do agente, ainda que em forma de dividendos eleitorais, a ... -
Acórdão Nº 0020698-57.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Apelação crime. Favorecimento pessoal (art. 348 do Código ... penal). Absolvição. Pleito ...
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Acórdão nº 1.0003.15.001609-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como expressamente consignou o v. acórdão embargado, sem desconsiderar a importância do
... - destaquei) Com efeito, no se vislumbra a existncia de favorecimento pessoal a determinada pessoa ou empresa, nem locupletamento ilcito ou da ... -
Acórdão nº 1.0003.15.001609-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como expressamente consignou o v. acórdão embargado, sem desconsiderar a importância do
... - destaquei) Com efeito, no se vislumbra a existncia de favorecimento pessoal a determinada pessoa ou empresa, nem locupletamento ilcito ou da ... -
Acórdão nº 50016934320208210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE DOS DELITOS CONEXOS. Relatos e mensagens telefônicas relacionaram o fato delitivo ao ciúme do réu, e, além disso, há indícios de que ele empregou recurso que dificultou a defesa da...
... de verdade e se deu com o intuito de mascarar o delito de favorecimento pessoal (2º fato) cometido pelo próprio Evandro” ... Processado o ... -
Acórdão Nº 0005272-62.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 330, DO CP), ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, ‘ ’, DO CP), DE ... CORRUPÇÃO DE MENOR (ART ...
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Acórdãos nº 0008421-07.2014.8.26.0319 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: DIEGO RAFAEL JANUÁRIO FAVORECIMENTO PESSOAL ? O agente que auxilia o autor de crime a subtrair-se ...
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Acordao N° 1761663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. Impossibilidade. Readequação do quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria. Pena defintiiva reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo impróprio majorado...
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ... DE EXASPERAÇÃO NA ... -
Acórdão Nº 0798840-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... I E II, DO CPB). FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM ...
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Acórdão nº 0008809-98.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008809-98.2016.8.11.0013APELANTE: SIMONE VIRGINIA CASTRO BRAZAO, ANDERSEN PACHECO DE CARVALHO, ALEX RODRIGUES BARBOSA, WELINGTON DE JESUS RODRIGUES, WAGNER SILVA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL -...
... TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL – INOPORTUNA – MATERIALIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COAUTORIA – ... -
Acórdão Nº 0160025-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
... 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/06) E FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO ... CPB), IMPUTADOS AO RÉU LEONARDO PEREIRA LOURA ...
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Acordao Nº 168278 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
... de maneira suficiente todos os elementos do delito de favorecimento pessoal, quais sejam, o auxlio, de maneira voluntria e consciente, a autor ...
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Acórdão nº 1012448-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO PESSOAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR CORRESPONDENTE A (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PACIENTE – BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA QUITAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INTELIGÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO...
... FAVORECIMENTO PESSOAL – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO ... -
Acórdão Nº 0806751-36.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA RECEBIDA. DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ATUAÇÃO DESIDIOSA OU NEGLIGENTE POR PARTE DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAL E MINISTERIAL NA CONDUÇÃO...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO ... (ART. 155, §4º, INCISO ... -
Acórdão nº 1.0382.12.014798-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - ART. 37, § 1º DA CF/88 - LESÃO AO ERÁRIO - SANÇÃO - PROPORCIONALIDADE. Ato de improbidade é toda conduta consciente do agente público em atentar contra a moralidade demonstrada pela vontade...
... A utilizao da TV Cmara para fins de propaganda pessoal no ensejou danos materiais ao errio, tal como exposto nos autos. O ... -
Acordao Nº 167787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO SE SUSTENTA. DETRAÇÃO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA APELO NÃO PROVIDO. 1) Comprovado nos autos autoria e materialidade. A manutenção da sentença condenatória é medida...
... a desclassificao da imputao do roubo para o crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP), com a consequente remessa dos auto ao Juizado ... -
Acórdão Nº 0800049-64.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... CONTRATO. LICITAÇÃO OU ... DISPENSA. PRECEDÊNCIA. FAVORECIMENTO PESSOAL ... RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0005970-52.2011.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 348, CP. FAVORECIMENTO PESSOAL. ERRO DE TIPO. POLICIAIS NÃO IDENTIFICADOS COMO TAIS NO ATO DA PRISÃO DE FUNCIONÁRIO DE LOJA. INTERFERÊNCIA DO GERENTE PARA “APARTAR BRIGA”. DESCONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA PRISÃO LEGÍTIMA E DOS AGENTE SEREM POLICIAIS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.
... ério Público, aos 22 de março de 2012, pelo delito de favorecimento pessoal, incurso nas penas do artigo 348, do Código Penal ... Consta ... -
Acórdão Nº 0006511-46.2017.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-07-2020
... ASSOCIAÇÃO ... FAVORECIMENTO PESSOAL (ARTS. 288 E 348, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL) ... 1. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1002892-14.2021.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-11-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO QUALIFICADO, MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E FAVORECIMENTO PESSOAL [ART. 155, §1º, §4º, INC. I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ART.348 DO CP] – PLURALIDADE DE RÉUS – DELITO PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL...
... ÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E FAVORECIMENTO PESSOAL [ART. 155, §1º, §4º, INC. I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ... -
Acórdão Nº 0636375-11.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES
... DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO ... PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... -
Acórdão nº 1.0377.12.001655-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS MANTIDAS.
... DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS MANTIDAS ... A pronúncia ... -
Acórdão Nº 0005741-79.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL FAVORECIMENTO PESSOAL - ART. 348 DO CP - RECORRENTE QUE EM COMPANHIA DO AUTOR DE HOMICÍDIO INSTIGA VENDEDOR DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA A FAZER FALSA COMUNICAÇÃO DE FURTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO CRIME MAIS GRAVE - TENTATIVA CARACTERIZADA - CONFISSÃO E CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... CRIMINAL FAVORECIMENTO PESSOAL – ART. 348 DO CP – ... RECORRENTE QUE EM COMPANHIA DO AUTOR DE ... -
Acórdão nº 0304600-09.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO DE ÍTALO MICHEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS, NA HIPÓTESE SOLVENDA. pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA...
... pleito de desclassificação para O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, DO CP). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ...