Favorecimento pessoal

24809 resultados para Favorecimento pessoal

  • Acordao Nº 102142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO MINISTERIAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL - ASCENDENTE - ISENÇÃO DE PENA. 1) O conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para comprovar a existência do fato delituoso e escorar a condenação da apelante C.L.A. pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06;

  • Acordao Nº 102142 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO MINISTERIAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL - ASCENDENTE - ISENÇÃO DE PENA. 1) O conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para comprovar a existência do fato delituoso e escorar a condenação da apelante C.L.A. pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06;

  • Acórdão Nº 08272709020188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/07/2022

    Apelação Criminal. Favorecimento Pessoal. Recurso Do Ministério Público. Tipicidade. Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito. 1. Nega-se Provimento Ao Recurso Do Ministério Público, Mantendo-se A Sentença Que Condenou A Acusada Pelo Crime Do Art. 348 Do Cp, Com A Isenção de Pena Do § 2º Do Mesmo Artigo, Pois Não Há Prova Do Dolo de Ocultar E Manter Sob Guarda A Arma de Fogo Com Numeração...

    ... FAVORECIMENTO PESSOAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TIPICIDADE. POSSE ILEGAL DE ...
  • Acordao N° 1251448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020

    Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Liame subjetivo demonstrado. Desclassificação para favorecimento pessoal. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Reprovabilidade da conduta. Fuga em veículo em alta velocidade e pela contramão de direção. Periculosidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade....

    ... LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ... DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO ...
  • Processo nº 0005827-07.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MUNIÇÕES E APETRECHO. RECURSO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA: INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA...

    ... PARA  USO  PESSOAL.  POSSE  IRREGULAR  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  ... favorecimento  ...
  • Acórdão nº 0000905-78.2011.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/92 – DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA CIVIL APLICADA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial sedimentada...

    ... quando seu objetivo conduz a favorecimento" pessoal do agente ... 3. Cabe ao magistrado, quando da aplicação das san\xC3" ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001630-28.2019.8.24.0052 do Segunda Vice-Presidência, 14-09-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001630-28.2019.8.24.0052/50001, de Porto União Recorrente : Wellington ZamarchiAdvogada : Albani Bergamini (OAB: 32973/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Marta Pessoa da CostaAdvogado : Alison Fernando Gontarek (OAB: 52298/DF)Interes

    ... de associação para o tráfico de drogas e tentativa de favorecimento pessoal; modificando-se a pena do Apelante Bruno para 14 (catorze) anos de ...
  • Acórdão nº 0009578-06.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013

    ADMINISTRATIVO. TCU. MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA A PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. I − Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos do Tribunal de Contas da União. II − De acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nenhuma lesão

    ... a má-fé, prejuízo ao município ou ao erário ou favorecimento pessoal, devendo a penalidade ser adequada à diferença a menor ...
  • Processo nº 0042459-39.2010.8.19.0203 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: Direto Civil. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Comodato verbal. Sentença que julgou procedente os pedidos, determinando a reintegração do imóvel aos Autores. Inconformismo da ré. Decisão monocrática na forma do art. 557 do CPC/73. Provimento do agravo interno para submeter o recurso ao colegiado. Entendimento...

    ... verdadeiro e desinteressado favorecimento pessoal a terceiro,  ...
  • Processo nº 0035682-21.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Comodato. Decisão que Deferiu O Pedido de Expedição de Mandado de Imissão Na Posse Em Favor Da Agravada, Nos Autos Da Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Alegação de Nulidade Da Decisão por Prorrogação Do Contrato que Teria Perdido a Força Executiva. Entendimento Desta Relatora Quanto a Manutenção Da Decisão. O Comodato, Na Medida Em que Traduz...

    ... verdadeiro e desinteressado favorecimento pessoal a terceiro,  ...
  • Acórdão nº 1017928-95.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-08-2023

    EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE PROCESSUAL E FAVORECIMENTO PESSOAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – ADUZIDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE...

    ... áver, Falso testemunho ou falsa perícia, Fraude processual, Favorecimento pessoal] Relator:  Des(a). PEDRO SAKAMOTO ... Turma Julgadora: ...
  • Acordao N° 1694571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Duplo homicídio qualificado. Favorecimento pessoal. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), que provados, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - na pronúncia...

    ... Acórdão Nº ... Duplo homicídio qualificado. Favorecimento pessoal. Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes ... de autoria ...
  • Acordao N° 1648898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022

    Recursos em sentido estrito. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de uso permitido e favorecimento pessoal. Impronúncia e absolvição. Prova suficiente de materialidade. Indícios de autoria. Pronúncia mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A pronúncia traduz um juízo de admissibilidade da acusação de crime doloso contra a vida e dos crimes a ele conexos e possui como requisitos o...

    ... FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO ... PROVA SUFICIENTE DE ...
  • ACÓRDÃO Nº 2812/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-05-2015

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EMISSÃO IRREGULAR DE COBRANÇAS E BOLETINS HOSPITALARES. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. DÉBITO E MULTA À PESSOA JURÍDICA.

  • Acórdão nº 84283 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2004

    I. Habeas-corpus: cabimento para reclassificação do crime pelo qual condenado a paciente, a partir da versão acertada na decisão condenatória: precedentes. II. Habeas-corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do...

    ... INUTILIZAÇÃO, DOCUMENTO // DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, FAVORECIMENTO ... PESSOAL, CONDUTA, PACIENTE, ESTAGIÁRIO, CARTÓRIO, TRIBUNAL, PROVA ...
  • Acórdãos nº 0001538-74.2011.8.26.0052 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016

    Homicídio qualificado por asfixia, ocultação de cadáver e favorecimento pessoal (art. 121, § 2.º, III, art. 211 e art. 348, todos do Cód. Penal). Júri. Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade da presença do acusado para a realização de ato deprecado. Indeferimento da exumação do cadáver da vítima. Renovação da perícia desnecessária. Exame necroscópico...

    ... por asfixia, ocultação de cadáver e favorecimento pessoal (art. 121, § 2.º, III, art. 211 e art. 348, todos ...
  • Acórdão Nº 5011410-29.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO ACIONADO.INICIATIVA DE PROJETO DE LEI, PELO PREFEITO, TENDENTE À ALTERAÇÃO TERRITORIAL DE DISTRITOS, CUJO MÓVEL, EM TESE, SERIA O FAVORECIMENTO PESSOAL DE ENTÃO DELEGATÁRIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUSCITADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NORMA DE EFEITOS...

  • Decisão Monocrática N° 00068241320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO....

  • Decisão Monocrática N° 00068241320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO....

  • Decisão Monocrática N° 00068241320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO....

  • Decisão Monocrática N° 00068241320178070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRAFICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO....

  • Acordao N° 1368975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência parcial de interesse recursal. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Dosimetria. Atenuante genérica. Art. 66 do cp. Teroia da coculpabilidade. Inaplicabilidade. 1. A falta de interesse recursal obsta o conhecimento do recurso na parte já concedida na instância originária. 2. As provas existentes nos

    ... Inviável a desclassificação da conduta para o crime de favorecimento pessoal previsto no art. 348, § ... 2º, do CP, quando as provas dos ...
  • Acórdão Nº 0739365-98.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N.º 8069 /90. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAR OS ACUSADOS AO TRIBUNAL DO JÚRI: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO....

    ... PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME ... PARA FAVORECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS ... PAIRAM ACERCA DA ATUAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0000786-71.2015.8.16.01071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-12-2022

    PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. III, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS CP, 1º FATO). INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) RECURSOS DOS RECORRENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2) POR OUTRO LADO, CONHECIMENTO APENAS DA ALEGAÇÃO DOS...

    ... CONEXOS. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONEXÃO DOS ... DELITOS DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CP, 2 ... º FATO), ATRIBUÍDO A E OFERECIMENTO ...
  • Acórdão Nº 0016732-35.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023

    HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CRIMES CONEXOS À TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA IMPUTADAS AOS CORRÉUS – PRISÃO PREVENTIVA – PECULIARIDADES DO CASO DENOTATIVAS DA PRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016732-35.2023.8.16.0000

    ... RELATOR - DES. TELMO CHEREM ... HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CRIMES ...

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