Favorecimento real

1428 resultados para Favorecimento real

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. Territorialidade, Extraterritorialidade. ARTIGO 7. ...Na mesma pena incorre quem substitui o convocado. Favorecimento a convocado. ARTIGO 186. Dar asilo a convocado, ou tomá-lo a seu ...

  • Em vigor Código Penal

    ... as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ...Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior ...

  • 'Operadores de esquema's devem responder por crime de favorecimento real

    “Até que os leões tenham seus próprios historiadores, as histórias de caçadas continuarão glorificando o caçador” — Eduardo Galeano A grande mídia tem largamente difundido as investigações acerca da ope...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECRETO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR...

  • Acórdão nº 2016/0328704-9 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO REAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONCEDIDA. 1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no...

  • Acórdão nº 2014/0281264-8 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O requisito do

  • Acórdão nº HC 133301 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO APENAS NA FASE DE EXAURIMENTO DO DELITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A análise do pleito...

    ...PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ...

  • Acórdão nº 2015/0025944-7 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Junho de 2015

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO II, DO ECA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no...

  • Acórdão nº 2015/0294026-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE PAPEL MOEDA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2015/0014910-3 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos...

  • Acórdão nº 2016/0002911-8 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS E APARELHOS CELULARES APREENDIDOS EM POSSE DO PACIENTE, QUE INVADIU ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA ENTREGAR OS PRODUTOS A OUTROS PRESOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE

  • DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.

    ...    CAPÍTULO II.     LUCRO REAL.     Conceito.     Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do ...    II - qualquer outro negócio, em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para o acionista controlador ...

  • Acórdão nº 2004/0165575-3 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Junho de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CO-AUTORIA APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PACIENTE QUE PARTICIPA DO EXAURIMENTO DO CRIME. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. É possível o conhecimento de habeas corpus após o...

    ...PACIENTE QUE PARTICIPA DO EXAURIMENTO DO CRIME. CRIME DE FAVORECIMENTO" REAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. . 1. É poss\xC3"...

  • Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na ... com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que ...

  • Em vigor Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

    ..., homologação do Poder Legislativo para as emissões assim realizadas:. II - Estabelecer condições para que o Banco Central da República do ... - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei;. XI - difundir e ...

  • Acórdão nº 2007/0122534-1 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE EVIDENCIA PLAUSIBILIDADE DE QUE A CONDUTA DAS PACIENTES PODE, AO MENOS EM TESE, ENQUADRAR-SE POSTERIORMENTE COMO FAVORECIMENTO REAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por...

    ... PODE, AO MENOS EM TESE, ENQUADRAR-SE POSTERIORMENTE COMO FAVORECIMENTO REAL. RECURSO IMPROVIDO. . 1.O trancamento da ação penal por falta de ...

  • Acórdão nº 2007/0152132-4 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ...ARTIGO 7. A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos ...Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Favorecimento de credores. ARTIGO 172. Praticar, antes ou depois da sentença que ...

  • Acórdão nº HC 212201 / PE de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL SOLTA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES NEGATIVA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A gravidade dos delitos, dissociada de qualquer...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. ..., ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;. g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de ...

  • Acordão do Corte Especial, 05-09-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...

  • Acórdão nº 2010/0110058-6 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO. INOCÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a decretação da prisão...

    ... por rufianismo, exploração sexual de adolescentes e favorecimento à prostituição, circunstância que demonstra a sua potencial dade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4. Condições pessoais, ...

  • Acórdão nº 112896 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e favorecimento real. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. 3. Decreto fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na vedação de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal configurado. 4. Ordem concedida a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum...

  • Acórdão nº 87238 de Primeira Turma, 10 de Março de 2006

    HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE ENQUADRAM NA FIGURA TÍPICA DO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. Alegação de que os fatos descritos na denúncia configuram o crime de favorecimento real e não o delito de peculato-desvio. Pretensão de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena menor cominada abstratamente ao...