Favorecimento real
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Acordao N° 1322934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação qualificada pelo exercício da atividade comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Depoimento de policial. Validade. Desconhecimento da origem ilícita do veículo não comprovado. Pedido de desclassificação para receptação culposa ou para o delito de favorecimento real. Inviabilidade. Restituição de...
... PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ... VEÍCULO APREENDIDO ... -
Acórdão Nº 0800191-72.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE ... IDEOLÓGICA E FAVORECIMENTO REAL. DECISÃO QUE ... REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM ...
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Acórdão nº 0563526-75.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... conduta para o delito de favorecimento real (art. 349 do CP), em razão de apenas ter ... guardado a res furtiva ...
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Acórdão Nº 0006755-82.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... REVISOR: DES. CELSO JAIR MAINARDI ... TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. ARTIGO 33, , DA ... LEI Nº 11.343/2006 E ART. 349-A, , DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0833176-46.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU FAVORECIMENTO REAL. INCIDÊNCIA DA TENTATIVA. TESES IMPROCEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E ...
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Acórdão nº 0003635-55.2014.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 22-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO, EX OFFICIO: PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 349-A, DO CÓDIGO PENAL – DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DAS
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 ... -
Acordao Nº 161215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
... 349, do CP (favorecimento real).Quanto o crime de trfico, argumentou que no sabia que havia droga em ...
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Acordao Nº 161215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
... 349, do CP (favorecimento real).Quanto o crime de trfico, argumentou que no sabia que havia droga em ...
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Acordao Nº 161215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
... 349, do CP (favorecimento real).Quanto o crime de trfico, argumentou que no sabia que havia droga em ...
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Acordao Nº 161215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
... 349, do CP (favorecimento real).Quanto o crime de trfico, argumentou que no sabia que havia droga em ...
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Acórdão nº 50030838820178210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE DA PROVA. PENA-BASE ALTERADA. VETORES CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL AFASTADOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DO RECONHECIMENTO DO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL NA SUA FORMA TENTADA. INAPLICABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO...
... 28. Quanto ao delito de favorecimento real, disse não ter restado comprovado o ingresso do aparelho no sistema ... -
Acórdãos nº 0001985-87.2011.8.26.0076 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Noviembre de 2017
... dr e S a n c he s B a t a g e l o VOTO nº 5659 FAVORECIMENTO REAL. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso ...
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Acórdãos nº 2134390-09.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julio de 2019
... é Comarca: Taubaté Voto nº 48.832 Habeas corpus – Favorecimento real – Condenação – Pretendida nova análise ...
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Acórdão nº 1.0470.12.003360-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO" REAL PREVISTO NO ART. 349 DO CPB - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5009450-81.2021.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL - FAVORECIMENTO REAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA EM RAZÃO DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA...
... - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL - FAVORECIMENTO REAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES E 15 ... -
Acordao N° 1424900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recursos de apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Cinco apelantes. Duplicidade de apresentação das razões recursais em favor do quarto apelante. Não conhecimento da segunda peça. Recurso do terceiro apelante. Pedido de desclassificação para o delito de favorecimento real. Artigo 349 do código...
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. ARTIGO 349 DO CÓDIGO ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E ... -
Decisão Monocrática nº 50036553920208210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Favorecimento real ... ...
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Acórdão nº 1022585-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: LOUREMBERG ARAUJO BESSA IMPETRANTE: FAGNER RAIONE SILVA ARRUDA IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL - PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE –
... HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL - PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO - ... -
Processo nº 0038986-84.2015.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... conduta de favorecimento real, prevista no art. 349 do C.P., uma vez ...
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Decisão Monocrática N° 07008104220228070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSIFICAÇÃO DE...
... INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAO. FAVORECIMENTO REAL. RECEPTAO CULPOSA. INVIABILIDADE. MUNIO. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCPIO ... -
Acordao N° 1401226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma branca. Corrupção de menores. Absolvição dos delitos. Impossibilidade. Suficiência probatória. Teses de exclusão das majorantes, desclassificação do roubo para favorecimento real, participação de menor importância e delação premiada. Acolhimento da exclusão da causa de aumento do...
... ROUBO PARA FAVORECIMENTO REAL, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E ... DELAÇÃO PREMIADA ... -
Processo nº 0442212-12.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Favorecimento Real. Pena: 01 (hum) Mês de Detenção, Além Do Pagamento de 10 (dez) dias-multa. Regime Aberto. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos, Nos Termos Do Artigo 43, Inciso Vi, e Artigo 48 Do Código Penal, a Ser Aplicada Pelo Juízo Da Execução. Narra a Denúncia que a Vítima Teve O Seu Aparelho Celular Subtraído por Um Elemento
... EMENTA ... CRIMINAL. ... FAVORECIMENTO REAL. ... -
Acordao N° 1813034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Favorecimento real impróprio. Art. 349-a do código penal. Autoria e materialidade. Desclassificação para tentativa. Redimensionamento da pena. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. ART. 349-A DO ... CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdãos nº 0055227-68.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Araújo Voto nº 15785 APELAÇÃO CRIMINAL Favorecimento real – Preliminar Nulidade Inocorrência Oficial de ...
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Acórdão Nº 0001614-87.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-09-2023
... Assunto Principal: Favorecimento real ... Apelante(s): Patrícia Alves de Moraes ... Apelado(s): ...