Favorecimento real
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Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÃLIO. MATÉRIA JULGADA NO RHC N. 166.642/MT. PREJUDICIALIDADE. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO QUE NÃO APENAS A QUALIDADE E A QUANTIDADE DE DROGAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1....
... TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO ... INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. MATÉRIA JULGADA ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÃFICO, CORRUPÇÃO ATIVA, FAVORECIMENTO REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEFERIU LIMINAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RESE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO...
... ATIVA, FAVORECIMENTO REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES ... PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0004319-42.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
... CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO ... PENAL). FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CÓDIGO PENAL) E ... FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART ...
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Acórdão Nº 0015741-74.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... VENDA DE CD’s E DVD’s PIRATAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A ...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...
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Julgamento 7000911-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...
... CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004521-37.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE: COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL: APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA REDUÇÃO DA BASILAR AQUÉM DO MÍNIMO.
... FAVORECIMENTO REAL. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL. CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acórdão Nº 0041872-04.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. APELANTE COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS À METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA
... APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ... FAVORECIMENTO REAL. APELANTE COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS NA ... DATA DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0000283-89.2016.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018
... TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... FAVORECIMENTO REAL. FALSA IDENTIDADE ... I) APELANTE PERIVALDO SOUZA LISBOA FILHO ...
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Processo nº 0005211-60.2013.8.19.0065 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL E ...
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Julgamento 7000575-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Amolda-se ao delito previsto no art. 351 do CPM (favorecimento real) a conduta de civil que presta auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime de furto de munições, de diversos calibres,...
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO ... -
Acórdãos nº 0000459-57.2016.8.26.0449 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... de sinal identificador de veículo automotor e favorecimento real Materialidade e autoria comprovadas quanto aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0043973-43.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-11-2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART. 33 E ART. 40, III, AMBOS ... DA LEI Nº 11.343/2006 ...
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Decisão Monocrática Nº 0007674-93.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... FAVORECIMENTO REAL ... (ART. 349-A DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART ... 244-B DO ...
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Acórdão nº 1006751-08.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO VISANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA REFERIDA LEX – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – DEPOIMENTOS COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS – CONDIÇÃO DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO VISANDO ... -
Acórdão nº 1001284-39.2021.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], EM CONCURSO FORMAL [SEIS VÍTIMAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR [SEGUNDO APELANTE] - NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO -INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS JUDICIAL - RELATIVIZAÇÃO - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ -
... - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA [TRÊS APELANTES], FAVORECIMENTO REAL [PRIMEIRO APELANTE], CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0012718-35.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
... prevista no CP"; b) a ausncia de provas quanto ao crime de favorecimento real, tendo em vista que a condenao estsustentada em verso isolada; c) na ...
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Acórdão Nº 0006165-89.2016.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES E FAVORECIMENTO ... REAL. (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º11.343/2006, ART. 244-B DO ... ECA E ...
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Acórdão Nº 0004720-16.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL - ART. 349 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER A RÉ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... -Assim, no h nos autos prova robusta da ocorrncia do crime de favorecimento real (art. 349 do CP), no podendo a dvida militar em seu desfavor, forte ... -
Acórdão Nº 0015144-90.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO REAL - INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ACOLHIMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA - CRIME IMPOSSÍVEL - EVIDENCIADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA A FIM DE ABSOLVER O RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... FAVORECIMENTO REAL. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART ... -
Acórdão Nº 0137288-18.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-06-2020
... POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FAVORECIMENTO REAL (ART. 349, CPB) ... RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO ACUSADO ANTÔNIO ...
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Acórdão nº 0377710-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2018
... INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... DELITO DE FAVORECIMENTO" REAL. CONJUNTO ... PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR ... EXTORS\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0110058-6 de T5 - QUINTA TURMA
... por rufianismo, exploração sexual de adolescentes e favorecimento à prostituição, circunstância que demonstra a sua potencial dade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir ... 4. Condições ...
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Acórdão nº 50159333620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROVA DOS AUTOS NÃO CERTIFICA A RÉ PERPETROU A CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA. OFENDIDO QUE DIZ A ACUSADA NÃO FOI QUEM LHE LIGOU E REALIZOU A EXTORSÃO. CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ QUE MAIS SE AMOLDA AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO É POSSÍVEL REALIZAR EMENDATIO LIBELLI EM RAZÃO DO FATO NARRADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.
... favorecimento real (artigo 349 do Código Penal). Todavia, este não foi narrado na ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto ... com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que ...