Favorecimento real
-
Acórdão nº 70085556140 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 14-07-2022
... 2022/Crime ... REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA CONTIDA NO ARTIGO 33, § ...
-
Acórdão nº 50249275520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO REAL. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. VALOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Os depoimentos dos agentes penitenciários, como o dos policiais, devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a...
... da existência dos delitos de tráfico de drogas e favorecimento real praticados pelos apelantes ... Com relação à prova ... -
Acórdão Nº 0181874-77.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-03-2021
... TRÁFICO DE DROGAS, ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FAVORECIMENTO ... REAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA QUANTO ...
-
Acórdão Nº 0002728-75.2018.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2024
... TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, , DA ... LEI 11.343/06) E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART. 349-A DO ... CP). CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS ...
-
Acórdão Nº 5014442-45.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
... anos poca dos fatos) pela prtica, em tese, dos delitos de favorecimento real e trfico de drogas (CP, art. 349-A e Lei n. 11.343/06, art. 33, ...
-
Acórdão nº 0011679-55.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2021
GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0011679-55.2019.8.11.0064APELANTE: STEPHERSON PEREIRA BOZZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE...
... DEFENSIVO – 1.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ... -
Decisão Monocrática nº 50027327620218210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2023
... PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGOS AO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL, PREVISTO NO ART. 349 - A DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ...
-
Julgamento 0000049-46.2016.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 22-03-2018
... EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO. NÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 50000561520228210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... , arremessaria, ao Presídio ". No que tange ao crime de favorecimento real, postulou a absolvição por insuficiência de provas, ou, ...
-
Acórdão Nº 0002569-93.2014.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 20-10-2020
... NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. TIPO SUBSIDIÁRIO. RECEPTAÇÃO DOS BENS PARA PROVEITO PRÓPRIO ...
-
Acordao N° 1687740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes e favorecimento real. Recurso do ministério público. Autoria. Insuficiência probatória. Sentença mantida. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro em relação aos supostos crimes de tráfico de drogas e favorecimento real, impõe-se a absolvição, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido.
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO ... REAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0009254-27.2015.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DESACERTOS NA 1ª E 3ª FASE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO, E INCORREÇÃO NA 2ª FASE PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA).
... TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. ERRO DE ... -
Acórdãos nº 0004234-10.2010.8.26.0411 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Alves de Sousa Apelado(a)(s): Ministério Público FAVORECIMENTO REAL ENVOLVENDO APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0001750-26.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
... 180, § 3º, do CP) ou, ainda, para o crime de favorecimento real (art. 349 do CP). Mais uma vez, sem razão. Isso porque as provas ...
-
Acórdão nº 50319575520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... de tráfico de drogas, associação para o tráfico e favorecimento real, sendo sua prisão convertida em preventiva ... Sustentou estarem ...
-
Acórdão nº 7000205-77.2021.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-02-2023
Apelação criminal. Roubo qualificado. Porte ilegal de arma e munição. Preliminar. Nulidade da busca policial. Afastamento. Absolvição. Falta de provas. Descabimento. Roubo. Desclassificação para favorecimento real. Conhecimento e participação efetiva. Manutenção da condenação. Valores apreendidos. Origem. Ausência de comprovação. Perdimento. Manutenção. Recurso não provido. 1 – Havendo indícios...
... , caso não absolvidos, seja o delito desclassificado para favorecimento real ou reconhecida a causa de diminuição da pena pela participação de ... -
Acórdão Nº 0623886-44.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-11-2017
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FAVORECIMENTO REAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE DEMONSTRADA. PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM O CRIME ORGANIZADO. (II) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA HÁ NOVE MESES
... TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FAVORECIMENTO REAL ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0010143-58.2012.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-05-2022
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... FAVORECIMENTO REAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ... ESPECIAL VALORAÇÃO DA ...
-
Acórdão Nº 0001338-79.2017.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-11-2018
Apelação Criminal. Corrupção passiva. Favorecimento real. Possibilidade de redução da pena base. Exclusão de circunstância judicial valorada negativamente sem fundamentação suficiente. Pleito de exclusão da pena acessória da perda do cargo público.- Dada a exclusão de circunstância judicial desfavorável ao condenado, qual seja, o motivo do crime, deve ser reformada a Sentença no ponto, para
... Apelação Criminal. Corrupção passiva. Favorecimento real ... Possibilidade de redução da pena base. Exclusão de ... -
Acórdão Nº 0010368-75.2017.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU TAFFAREL ROMULO DE LIMA VIEIRA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA
... ESTATAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL ... RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 61 DO CPP). EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0013784-81.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2020
... PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... FAVORECIMENTO ... RECEPTAÇÃO ... MODALIDADE ... INVIABILIDADE ... CONHECIMENTO SOBRE ... 349 do Código Penal esclarece que só existe favorecimento ... real quando o fato não configura crime de receptação. São duas as ...
-
Acórdão Nº 0009225-57.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS C/C CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA BAGATELA/INSIGNIFICÂNCIA, PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. PRECEDENTES DO STJ, EM QUE PESE O REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO AO OBJETO
... CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS C/C CRIME DE FAVORECIMENTO ... REAL E FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000142-35.2021.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2022
... FAVORECIMENTO" REAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS ... AUTOS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. ACERVO F\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0005005-18.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADO. RECEBER E CONDUZIR VEÍCULO CLONADO. DOIS RÉUS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... FAVORECIMENTO REAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ... IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0050176-72.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-08-2021
... RECURSO. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA ... COMPROVADA. 1.2. PLEITO DE REFORMA NA ...