Favorecimento real
- Acordao Nº 147601 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
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Acórdão nº 0004041-13.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-03-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – CONDENAÇÃO DO ACUSADO ABSOLVIDO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS FRÁGEIS – DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE CONSUMADA
... CRIMINAIS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL ... -
Acordao Nº 164628 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU FAVORECIMENTO REAL. INCABÍVEL. APELO NÃO PROVIDO. 1) Não há que se falar em absolvição desclassificação do delito ora imputado para o crime de receptação culposa (art. 180, §3º do CP) , quando as provas constantes dos autos demonstram, sem qualquer...
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Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
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Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
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Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
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Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
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Acórdão Nº 0000596-39.2021.8.16.01591 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FAVORECIMENTO REAL ... IMPRÓPRIO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ...
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Acordao Nº 160225 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-09-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) No crime de receptação, se o objeto furtado é encontrado na posse do agente, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou a sua conduta culposa, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu na hipótese em apreço; 2) Descabida a...
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Acórdão Nº 0006752-03.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... 155, §1º E §4º, ... IV) E FAVORECIMENTO REAL (CP, ART. 349) – CONDENAÇÃO – ... RECURSO DAS DEFESAS. PEDIDO ...
- Acórdão Nº 0000408-02.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acórdão Nº 1001770-51.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2016
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... FURTO QUALIFICADO. FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO ... PREVENTIVA ... REVOGAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0025248-61.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-11-2019
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL (ART. 33, CAPUT, DA ... LEI 11.343/06 E ART. 349-A DO CP). 1. PLEITO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004493-79.2016.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO REAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PROVA IDÔNEA. RECONHECIMENTO ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE NEGARAM VEEMENTE A AUTORIA DO CRIME. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS OS APELANTES. SUBSTITUIÇÃO PENA
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME ... FAVORECIMENTO REAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0193086-98.2018.8.19.0001 (Cível), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. Os Embargantes alegam em apertada síntese. Sustenta que não há prova da autoria do crime de favorecimento real, sendo descabida a condenação das embargantes pelo delito de receptação previsto no art. 254 do CPM. Não assiste razão às Embargantes. Acerca da matéria, se manifestou expressamente este Colegiado. Positivamente, para a...
... Sustenta que não há ... prova da autoria do crime de favorecimento real, sendo ... descabida a condenação das embargantes pelo delito ... - Acórdão Nº 0000616-88.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acórdão Nº 0001437-13.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... PENAL E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ... FAVORECIMENTO REAL E CORRUPÇÃO DE MENORES ... CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA ...
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Acórdão Nº 5001729-47.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO (CP, ART. 159, §1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM RAZÃO DO DESRESPEITO DAS NORMAS ATUAIS DO CÓDIGO DE...
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Acórdão nº 50008653120148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES DE EXTORSÃO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 158, CAPUT, E 180, CAPUT, AMBOS DO CP. CRIME DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DOS AUTOS NÃO CERTIFICA O RÉU PERPETROU A CONDUTA QUE LHE FOI IMPUTADA. OFENDIDO QUE DIZ O ACUSADO NÃO FOI QUEM LHE LIGOU E REALIZOU A EXTORSÃO. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU QUE MAIS SE AMOLDA AO CRIME DE FAVORECIMENTO...
... favorecimento real (artigo 349 do Código Penal) . Todavia, este não foi narrado na ... -
Acordao N° 1703296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Desclassificaçao. Favorecimento real. Impossibilidade. Causa de aumento. Emprego de arma branca. Crime ocorrido posteriormente à lei 13. 654/2018. Se as provas presentes no caderno processual são suficientes para comprovar que o réu, em
... PROVA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇAO ... FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA ... BRANCA. CRIME ... -
Acordao N° 1365733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Apelação. Crime de receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dolo comprovado. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa do crime ou para o crime de favorecimento real. Tese de atipicidade afastada. Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação. 2. No crime de receptação, a aferiçã
... DE FAVORECIMENTO REAL. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 0010419-40.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DEFENSIVA: FALTA DE ENVOLVIMENTO NO FATO CRIMINOSO; DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME FAVORECIMENTO REAL; PENA-BASE SEM RAZOABILIDADE – PEDIDOS ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA; SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA – PRETENSÃO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO...
... NO FATO CRIMINOSO; DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME FAVORECIMENTO REAL; PENA-BASE SEM RAZOABILIDADE – PEDIDOS ABSOLVIÇÃO OU ... -
Acordao N° 1644737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Receptação. Tentativa de favorecimento real impróprio e corrupção de menor. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Condenações mantidas. Tráfico privilegiado. Configurado. Bis in idem entre a majorante prevista no art. 40, vi, da lei 11. 343/06 e o crime tipificado no art. 244-b da lei. 8. 069/90.
... TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE ... FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... -
Acórdãos nº 1501436-58.2019.8.26.0549 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2022
... favorecimento real. Impossibilidade. Pretensão ao reconhecimento da ...
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Acórdão nº 0501856-18.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA PARA O CRIME DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. PROVA DE QUE ... A APELANTE NÃO SE RESTRINGIU A ... defesa faça menção ao art. 349 do CP (favorecimento real), certamente quis ... se referir ao art. 348 do CP (favorecimento ...