Favorecimento real

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelações Criminais – Receptação E Corrupção de Menores – (1) Preliminares – (1.1) Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Em Relação Ao 1.º Apelante – Ocorrência – Pena Em Concreto – Modalidade Retroativa – Extinção Da Punibilidade Declarada – (1.2) Nulidade Da Sentença Por Ausência de Avaliação Das Coisas Que Constituem Objeto Do Crime – Inexistência – Matéria Não Suscitada Em Alegações Finais

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes cometido nas proximidades de estabelecimento prisional e envolvendo menores. Favorecimento real. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Circunstância especial do art. 42 da lei nº 11. 343/2006. Valoração desfavorável mantida. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06) E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). pleito ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, AMPLAMENTE CORROBORADA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...

Receptação. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. 1 - a apreensão de produto de crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que não sabia da origem ilícita da coisa. Em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - irrelevante se foi o réu quem adquiriu o veículo produto de crime ou se teve proveito material na

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DETENTO QUE, AO RETORNAR DO TRABALHO EXTERNO, PASSA POR REVISTA PESSOAL E É FLAGRADO COM DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR ACOMODADOS EM UMA SACOLA COM A QUAL INGRESSARIA NO PRESÍDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. DELITO QUE ADMITE TENTATIVA. DOLO GENÉRICO. CRIME FORMAL E DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONDUTAS EQUIPARADAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS  E FAVORECIMENTO REAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.  A ausência de laudo interdisciplinar não gera nulidade, pois determinar a sua elaboração constitui mera faculdade do julgador. Conclusão nº 43 do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, III E IV, DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA APLICADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. ACUSADO MENOR DE 21...

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA E A 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME REMANESCENTE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO ART. 349-ADO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial do recurso. Tráfico de drogas. Favorecimento real impróprio. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Artigo 42 da lad. Natureza e nocividade da droga. Cocaína. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Pena intermediária. Confissão não reconhecida. Regimes iniciais de cumprimento

APELAÇÃO. Favorecimento real e roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recursos ministerial e defensivos. Recurso ministerial. Pedido de condenação de LUCAS pela prática de crime de roubo. Impossibilidade. Participação no delito não comprovada. Mantida a sua condenação pelo crime de favorecimento real. Pedido de reconhecimento de concurso formal nos crimes de roubo...

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 158, § 1º, Do Código Penal. Extorsão Mediante Concurso de Pessoas. Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição, Ou, Em Caráter Subsidiário, de Desclassificação para O Crime Do Artigo 349, Do Código Penal, Ou 171, Do Código Penal; Abrandamento Da PENA-BASE; e Reconhecimento Da Delação Premiada. Apelantes Que, Livre e Conscientemente, Em Comunhão de Ações e Desígnios...

Receptação. Desclassificação. Coisa julgada. Transitada em julgado sentença que, em emendatio libelli, desclassificou a conduta atribuída ao apelante para o crime de receptação, e sobrevindo sentença condenatória, inviável examinar pedido de desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real. Apelação conhecida, em parte, e, na parte em que conhecida, não provida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICA E SEGURA. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO...

Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação art. 180, caput, do código penal. Preliminar de incompetência territorial afastada. Crime praticado nos limites territoriais do distrito federal. Autoria e materialidade presentes. Dolo comprovado. Res furtiva apreendida em poder do recorrente. Conhecimento da origem espúria do bem. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO REAL – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – SANÇÕES DE MULTA – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – REINCIDÊNCIA – AJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – VIABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – APELO 01 PROVIDO E RECURSO 02 NÃO PROVIDO.A...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITO SUBSIDIÁRIO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os harmônicos depoimentos policiais, cuja...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO.APELO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DENOTAM A AUTORIA DELITIVA IMPUTADA AO APELANTE. RES...

Tráfico de drogas. Favorecimento real tentado. Ingresso de aparelho celular e drogas em estabelecimento prisional. Provas. Depoimentos dos policiais. Pena. Fração de um sexto. Confissão espontânea. Substituição da pena. 1 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas. 2 -...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DO CRIME E EM RAZOÁVEIS INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO