Favorecimento real
-
Acórdão nº 50096262520218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONDUTAS EQUIPARADAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA NA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. A ausência de laudo interdisciplinar não gera nulidade, pois determinar a sua elaboração constitui mera faculdade do julgador. Conclusão nº 43 do...
... de tráfico de drogas, associação para o tráfico e favorecimento real, tipificados no art. 33, caput , e art. 35, caput , c/c o art ... -
Acórdão Nº 2016.600195-9 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DETENTO QUE, AO RETORNAR DO TRABALHO EXTERNO, PASSA POR REVISTA PESSOAL E É FLAGRADO COM DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR ACOMODADOS EM UMA SACOLA COM A QUAL INGRESSARIA NO PRESÍDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. DELITO QUE ADMITE TENTATIVA. DOLO GENÉRICO. CRIME FORMAL E DE...
... JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DETENTO ... -
Acórdão Nº 0500994-08.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA E A 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME REMANESCENTE DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO ART. 349-ADO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO...
... 349-A DO CÓDIGO PENAL ... (FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE DE ... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA ... -
Acordao N° 1638570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Conhecimento parcial do recurso. Tráfico de drogas. Favorecimento real impróprio. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base. Artigo 42 da lad. Natureza e nocividade da droga. Cocaína. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Pena intermediária. Confissão não reconhecida. Regimes iniciais de cumprimento
... CONHECIMENTO PARCIAL ... DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO ... ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0003567-76.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-10-2016
... Existência ... Desclassificação ... Favorecimento real. Impossibilidade. Concurso material ... Existência ... - As provas ...
-
Acórdãos nº 3006639-13.2013.8.26.0362 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2019
... Favorecimento real e roubos majorados pelo concurso de agentes e ...
-
Acordao N° 1667929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Receptação. Desclassificação. Coisa julgada. Transitada em julgado sentença que, em emendatio libelli, desclassificou a conduta atribuída ao apelante para o crime de receptação, e sobrevindo sentença condenatória, inviável examinar pedido de desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real. Apelação conhecida, em parte, e, na parte em que conhecida, não provida.
... desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real. Apelação conhecida, em parte, e, na ... parte em que conhecida, ... -
Processo nº 0017194-54.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
... favorecimento real e estelionato. Modus operandi ... que ...
-
Acórdão Nº 0008463-61.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-05-2023
... FAVORECIMENTO REAL ... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL ...
-
Acordao N° 1265447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação art. 180, caput, do código penal. Preliminar de incompetência territorial afastada. Crime praticado nos limites territoriais do distrito federal. Autoria e materialidade presentes. Dolo comprovado. Res furtiva apreendida em poder do recorrente. Conhecimento da origem espúria do bem. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento...
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU FAVORECIMENTO REAL. NÃO ... PROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001079-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITO SUBSIDIÁRIO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os harmônicos depoimentos policiais, cuja...
... FAVORECIMENTO REAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITO SUBSIDIÁRIO - RECURSO DO PRIMEIRO ... -
Acórdão Nº 0000709-42.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO REAL – ABSOLVIÇÃO – ... DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ...
-
Acórdão Nº 0002662-47.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... , pleiteou a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real. Asseverou que o recorrente faz jus ao início do cumprimento da ...
-
Acordao N° 1352761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Tráfico de drogas. Favorecimento real tentado. Ingresso de aparelho celular e drogas em estabelecimento prisional. Provas. Depoimentos dos policiais. Pena. Fração de um sexto. Confissão espontânea. Substituição da pena. 1 - os depoimentos prestados por policiais - agentes públicos no exercício de suas atribuições - têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas. 2 -...
... Acórdão Nº ... Tráfico de drogas. Favorecimento real tentado. Ingresso de aparelho celular e drogas em ... estabelecimento ... -
Acórdão Nº 0039613-71.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... DELITO DE FAVORECIMENTO REAL, NOS TERMOS DO ... ART. 349 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0004593-24.2015.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DO CRIME E EM RAZOÁVEIS INDÍCIOS DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO
... DESCLASSIFICAÇÃO ... FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS ... PELO CONSELHO DE ... -
Acórdão nº 50152016920218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... Favorecimento Real - artigo 349-A, do Código Penal ... Em atenção às diretrizes ...
-
Acórdão nº 0001947-10.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... DELITO DE LATROCÍNIO PARA FAVORECIMENTO REAL (ART ... 349 DO CP) COM RELAÇÃO AO OUTRO APELANTE ...
-
Acórdão Nº 0010111-80.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-04-2017
Apelação Criminal. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Prova. Existência. Desclassificação. Favorecimento real. Impossibilidade. Atenuante. Confissão. Reconhecimento. Inviabilidade.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam a ré a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que a condenou.- Não é
... Impossibilidade ... Desclassificação ... Atenuante ... Favorecimento ... Confissão ... Reconhecimento ... Inviabilidade ... - As provas ... real, quando comprovado que a apelante ... praticou atos executórios do crime ... -
Acórdão nº 1.0091.10.001105-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - AUTORIA COMPROVADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICÁVEL À HIPÓTESE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA - NÃO ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
... IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA - NÃO ... -
Acórdão nº 50108083820208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS e favorecimento real. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004357-27.2019.8.19.0204 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004357-27.2019.8.19.0204 Apelante: MATHEUS BRAGA LOPES PINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de favorecimento real. Artigo 349-A do Código Penal. Ingresso não permitido de aparelho celular em estabelecimento prisional. Conduta típica. Ausência de chip que não...
-
Acórdão Nº 1002041-26.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2017
Habeas Corpus. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Negativa. Prisão. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Estando a Sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, fundamentada em motivos concretos e que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem
... Impetrante ... : Ricardo Alexandre Fernandes Filho ... Favorecimento ... Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Negativa. Prisão ... Entre os crimes de corrupção passiva e ... favorecimento real há concurso material (art. 69 do CP), ... porquanto as penas somadas ... -
Acórdão Nº 0007119-54.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... DA LEI Nº 11.343/2006) E FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349-A, ... , DO CÓDIGO PENAL) ... CAPUT PLEITO ABSOLUTÓRIO ...
-
Acórdãos nº 2091893-77.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Mayo de 2019
... Corpus Tráfico ilícito de drogas e favorecimento real Decisão fundamentada na demonstração dos ...