Favorecimento real

DIREITO PENAL - FURTO - AUTORIA INDUVIDOSA - PROVA TESTEMUNHAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL - FURTO - AUTORIA INDUVIDOSA - PROVA TESTEMUNHAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL - FURTO - AUTORIA INDUVIDOSA - PROVA TESTEMUNHAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL - FURTO - AUTORIA INDUVIDOSA - PROVA TESTEMUNHAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL - FURTO - AUTORIA INDUVIDOSA - PROVA TESTEMUNHAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA COM O ACUSADO - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE ENQUADRAM NA FIGURA TÍPICA DO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. Alegação de que os fatos descritos na denúncia configuram o crime de favorecimento real e não o delito de peculato-desvio. Pretensão de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena menor cominada abstratamente ao...

PENAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - COAUTORIA - ATO DE COBERTURA À SUBTRAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DAS PENAS - RAZOABILIDADE - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - EXCLUSÃO.

Apelação criminal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento prisional. Apreensão de 25,04g (vinte e cinco gramas e quatro centigramas) de massa líquida de ?maconha?, 0,02g (dois centigramas) em 4 selos de ?lsd? e 4,47g (quatro gramas e quarenta e sete centigramas) de massa líquida de ?cocaína?. Crime de favorecimento real impróprio. Tentativa. Aparelhos celulares e acessórios...

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO...

Apelação criminal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento prisional envolvendo adolescente. Apreensão de 1. 079,00g (mil e setenta e nove gramas) de massa líquida de ?maconha?, 3,11g (três gramas e onze centigramas) de massa líquida de ?cocaína?. Crime de favorecimento real impróprio. Tentativa. Aparelhos celulares e acessórios apreendidos. Sentença condenatória. Recurso da defesa....

APELAÇÕES CRIMINAIS – CONDENAÇÃO – TRÁFICO DE DROGA – FAVORECIMENTO REAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – TENTATIVA DE FUGA DE PRESOS SOB SUA CUSTÓDIA OU GUARDA – ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – RECURSOS DAS DEFESAS E MINISTERIAL – 1. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS – FALTA DE PROVA – INOCORRÊNCIA – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES – 2. ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E FAVORECIMENTO REAL TENTADO. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 349-A C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL TENTANDO. PRESCRIÇÃO DA...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER...

Apelação criminal – Tráfico de drogas e favorecimento real – Sentença condenatória, pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, e art. 349-A, do Código Penal. Recurso defensivo – Pleito de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e de aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas – Prisão em flagrante - Apreensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (L. 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, III) E FAVORECIMENTO REAL TENTADO (CP, ART. 349-A, C/C ART. 14, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA – TEMA QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação qualificada pelo exercício da atividade comercial. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Depoimento de policial. Validade. Desconhecimento da origem ilícita do veículo não comprovado. Pedido de desclassificação para receptação culposa ou para o delito de favorecimento real. Inviabilidade. Restituição de...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FAVORECIMENTO REAL. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.1- Evidenciado, antes do julgamento do mérito do writ, que houve a decisão pelo juízo de origem, tendo o paciente sido posto em liberdade antes do julgamento e a prisão preventivaPENAL E...

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE 5 ANOS, 7 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E DE 10 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA COM PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Diante do coeso e seguro acervo probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA COM PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Diante do coeso e seguro acervo probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA COM PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Diante do coeso e seguro acervo probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA COM PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Diante do coeso e seguro acervo probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE DA PROVA. PENA-BASE ALTERADA. VETORES CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL AFASTADOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DO RECONHECIMENTO DO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL NA SUA FORMA TENTADA. INAPLICABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA.  A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO...

FAVORECIMENTO REAL. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade.  (TJSP;  Apelação 0001985-87.2011.8.26.0076; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bilac - Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

Habeas corpus – Favorecimento real – Condenação – Pretendida nova análise probatória e consequente absolvição ou alteração da pena e do regime fixados na sentença – Inadequação do meio – O habeas corpus não é a via adequada para discutir a reprimenda imposta ao paciente por sentença condenatória, contra a qual deve ser interposto recurso de apelação ou, em caso de trânsito em julgado, revisão...