faxinal dos guedes
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Unidos por Faxinal para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Faxinal Dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de São Roque, Borrazópolis, Cândido de Abreu, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Jardim Alegre, Lidianópolis, Lunardelli, ... Abelardo Luz, Bom Jesus, Coronel Martins, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Formosa do Sul, Galvão, Ipuaçu, Irati, Jupiá, Lajeado Grande, Marema, ...
- Decreto Legislativo nº 831 de 14/11/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE FAXINAL DOS GUEDES, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Acórdão Nº 5002587-54.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC. PRETENSA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 046/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. CARGO "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS". ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS INSALUTÍFERAS COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELAS CONDIÇÕES INSALUBRES...
...: ANDREIA INES MATUELLA DE SA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) RELATÓRIO Relatório ... - Decreto nº 87.409 de 16/07/1982. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL DENOMINADO 'CHAPECOZINHO II', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE FAXINAL DOS GUEDES E XANXERE, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMPREENDIDO NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 69.411, DE 22 DE OUTUBRO DE 1971, ALTERADO PELOS DECRETOS 78.422, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976, E 84.969, DE 28 DE JULHO DE 1980.
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Acórdão Nº 0300587-93.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. SERVIDORAQUE REALIZA DIARIAMENTEATIVIDADE DE RETIRADA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTE BIOLÓGICO. CONDIÇÃO INSALUBRE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE...
...: JANETE DOS SANTOS SCHVIRK (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) . RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 5005329-18.2020.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DANOS AMBIENTAIS. IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. OBRA EM DESACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. TESE...
...: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
...XXXIV - Santa Maria: o respectivo Município e os de Faxinal do Soturno, Formigueiro, Ivorá, Júlio de Castilhos, Mata, Nova Palma, ... Xanxerê: o respectivo Município e os de Abelardo Luz, Faxinal dos Guedes, Galvão, Marema, Ponte Serrada, Quilombo, São Domingos, São Lourenço ...
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Acórdão Nº 0302588-85.2018.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO.AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR DEMITIDO.ALEGADA INDEVIDA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, EM DESCOMPASSO COM A PREVISÃO LEGAL.ASSERÇÃO PROFÍCUA.MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE, AO CONDUZIR AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, SE ENVOLVEU EM GRAVE ACIDENTE...
... APELANTE: ADEMIR BOGISCH (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) . RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0304007-14.2016.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE FAXINAL DOS GUEDES. PLEITO INICIAL DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSTENTADA TESE DE CONCLUSÃO DO CURSO APÓS O INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO...
...: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES (RÉU) RECORRIDO: SILVANA SALETE BRUCHEZ PALUDO (AUTOR) ... -
Acórdão Nº 0302962-72.2016.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES - RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO - CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2006 QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO CURSO...
... LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) RECORRIDO: DANIELA SOUZA DROPPA CASAGRANDE (AUTOR) ... -
Acórdão Nº 0303607-29.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
AGENTE POLÍTICO DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 47/2006. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO APÓS A ENTRADA EM EXERCÍCIO NO QUADRO DOS SERVIDORES. ART. 43, II DA LEI MUNICIPAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTE DAS TURMAS DE RECURSOS DE SENTENÇA CATARINA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E...
... de Direito Paulo Marcos de Farias RECORRENTE: MUNICIPIO DE FAXINAL DOS GUEDES (RÉU) RECORRIDO: PATRICIA CRISTINA BENEDETTI TOMASI (AUTOR) ... -
Acórdão Nº 5042618-94.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO POR DANOS CORPORAIS AJUIZADA CONTRA GENTE SEGURADORA S/A. E O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES.TESE DE QUE O VEÍCULO FIAT DOBLO ADVENTURE PLACA MJN-2399 DE PROPRIEDADE DA COMUNA, POR CULPA DO SEU CONDUTOR, COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA DAFRA/SUPER 100 PLACA MHH-5889, TRIPULADA PELA AUTORA, RESULTANDO EM LESÕES...
... SA AGRAVADO: ZELIR IGNACIO HIPOLITO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC RELATÓRIOCuida-se de agravo ... -
Acórdão Nº 5003330-64.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FAXINAL DOS GUEDES. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA TAMBÉM DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA. ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM A...
...: LUCIMAR LUIZA SILVEIRA (AUTOR) E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) RELATÓRIOConforme ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
... X - Ivaiporã: o respectivo município e os de Barrazópolis, Faxinal, Grandes Rios, Jardim Alegre, Lunardelli, Manoel Ribas, Nova Tebas, ... Xanxerê: o respectivo município e os de Abelardo Luz, Faxinal dos Guedes, Galvão, Quilombo, São Domingos, São Lourenço D'Oeste, Ponte Serrada e ...
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Acórdão Nº 5005777-88.2020.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO PELO SUS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – TESE QUE BUSCA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA...
... LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) RECORRIDO: SIDINEI ACUNHA (AUTOR) ... -
Acórdão Nº 0300589-63.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL JÁ PERCEBIDO, DE 20% PARA 40% (GRAU MÁXIMO). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PERCEPÇÃO DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL BUSCADO. ART. 60 DA LEI...
...: JUSARA MENDES MOREIRA SCHVIRK (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) RELATÓRIORelatório ... -
Acórdão Nº 5007132-02.2021.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES - GRATIFICAÇÃO POR ADICIONAL DE TITULAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CURSO DE APRIMORAMENTO QUE DEVE SER CONCLUÍDO APÓS A ENTRADA EM EXERCÍCIO NO QUADRO DE SERVIDORES - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - EXEGESE DO ART. 43, I, DA LEI COMPLEMENTAR
... RECORRENTE: JUSARA REIS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) . RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 5001471-13.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE POR UMIDADE E AGENTE BIOLÓGICO. ATIVIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANGUEIRA/JATO DE ALTA PRESSÃO QUE OCORRE SEMANALMENTE E POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO.
...) RECORRENTE: CRISTIANE MARQUES (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC (RÉU) RELATÓRIODispensado, ... -
Decisão Monocrática Nº 0900099-94.2016.8.24.0080 do Segunda Vice-Presidência, 12-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900099-94.2016.8.24.0080/50002, de Xanxerê Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys AfonsoRecorrido : Município de Faxinal dos GuedesProc. Município : Leonir Baggio (OAB: 6178/SC)DECISÃO INTERLOCUTÓRIAO Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 105, inciso III,...
...Proc. de Just. : Gladys Afonso . Recorrido : Município de Faxinal" dos Guedes . Proc. Município : Leonir Baggio (OAB: 6178/SC) . \xC2"... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... fone: (49) 3436.4300, das 08h às 11h e 13h às 17h ou sítio: www.faxinal...
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AVISO DE LICITAÇAO
... fone 49 34364300 das 08h as 11h e 13h as 17h ou sitio www.faxinal sc gov brJoão Carlos ...
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Lei nº 3.855 de 18/12/1960. CRIA COLETORIAS FEDERAIS EM DIVERSOS MUNICIPIOS DOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, GOIAS, BAHIA, MINAS GERAIS, PARANA, MATO GROSSO, PARA, RIO DE JANEIRO, PERNAMBUCO, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Sul, Campo Bom, Chapada, Campo Novo, Constantina, Erval Grande, Faxinal do Soturno, Feliz Guarani das Missões, Humaitá, Machadinho, Muçum, ...Faxinal dos Guedes, Grão Pará. Henrique Lage, Ilhota, Luiz Alves, Jacinho Machado ...
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AVISO DE LICITaçãoPREGÃO PRESENCIAL
... DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2018O MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO que abriu licitação ...
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AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
... do ano de 2022 compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL FAXINAL" DOS GUEDES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n\xC2"...