fazenda estadual df
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... I - sobre a entrada de ... ção e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções das rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ... É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ...
-
Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a repetição do indébito, fica prejudicado o recurso da Fazenda Estadual, que versa sobre sobre o prazo prescricional para seu ...
-
Acórdão nº 2009/0223800-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A despeito de a fazenda estadual não interpor o recurso voluntário, houve remessa necessária ...
-
Acórdão nº 2002/0126380-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GODOY FRIGO E OUTROSADVOGADO:HUGO ANDRADE COSSI E OUTRORECORRIDO :FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:GERALDO HORIKAWA E OUTRO(S) ... Min. Milton Luiz Pereira, DJ 23.10.2000) ... 2. Se a Fazenda Estadual esmerou-se em combater especificamente todos os pontos da inicial, em sua ...
-
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... nº 87, de 1996, com base no produto da arrecadação estadual", efetivamente realizada, do imposto sobre operações relativas à circula\xC3" ... ção desta Lei Complementar para fornecê-las ao Ministério da Fazenda, que entregará os valores relativos aos períodos de competência até ...
-
Acórdão nº 2014/0156305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO ... Estadual 10.151/2014, em seus arts. 3º, ...
-
Acórdão nº 2014/0315499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA. ... ILEGITIMIDADE ... CARACTERIZADA. ... PRECEDENTES ... do Estado " (art. 1º do Decreto Estadual n. 40.613/2007), com o ...
- Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... compensação tributária na ausência de lei estadual" disciplinadora, a teor do ... disposto no art. 170 do C\xC3" ... contrários aos interesses da Fazenda" estadual, a adoção de posicionamento ... diverso, de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público estadual contra os ora agravantes, objetivando a ... da àrea denominada Fazenda" Vale da Aurora pela Gerdau S/A\" (fl.5489, ... grifo\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0108969-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... de solvabilidade de determinado contribuinte. A Fazenda Estadual, em suas ...
-
Acórdão nº 2012/0219358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO, ... Fazenda ...
-
Acórdão nº 2011/0282162-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... ESPECIAL. ... ESTADUAL. ... REMUNERATÓRIAS. ... MORATÓRIOS ...
-
Acórdão nº 2015/0235713-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL: IMPENHORABILIDADE DE VERBAS COM NATUREZA ALIMENTAR. EXCEPCIONALMENTE, QUANDO FIXADO EM VALOR ELEVADO. EXCEÇÃO NÃO...
... advocatícios sobre o qual busca a Fazenda estadual a penhora não se encontra ... -
Acórdão nº 2013/0328673-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
-
Acórdão nº 2013/0368046-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
-
Acórdão nº 2013/0395040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
-
Acórdão nº 2013/0352032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
-
Acórdão nº 2012/0268075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estadual ... órios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, ...
-
Acórdão nº 2014/0341462-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contra autarquia estadual ... 2. Por força do § 4º do art. 20 do CPC, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento da ...
-
Acórdão nº 2006/0042557-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - DF ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE ... 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta ...
-
Acórdão nº 2011/0025488-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADUAL. ... LEGALIDADE ... Fazenda Pública, uma única vez, até o efetivo ...
-
Acórdão nº 2014/0236957-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À ... FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... de execução ... 2. A Corte estadual aplicou a nova redação do art. ...
-
Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... Justiça Comum Estadual", processar e julgar a causa, nos termos do art.\xC2" ...