fazenda estadual goias

52662 resultados para fazenda estadual goias

  • Decisão Monocrática N° 07152855420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022

    DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4

    ... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS   DECISÃO DE MÉRITO    AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07288014420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022

    DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4

    ... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS   DECISÃO DE MÉRITO     AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07067859620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022

    DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4

    ... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS   DECISÃO DE MÉRITO     AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07142782720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022

    DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4

    ... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS     DECISÃO DE MÉRITO    AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07111855620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022

    DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4

    ... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS   DECISÃO DE MÉRITO    AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07248998320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022

    DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4

    ... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS   DECISÃO DE MÉRITO    AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ...
  • Decisão Monocrática N° 07248850220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022

    DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. RÉU. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GOIÂNIA. REMESSA DOS AUTOS. 1. Estabelece o artigo 4º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11.697/208): ?Art. 4

    ... D, ENEL BRASIL S.A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS     DECISÃO DE MÉRITO    AGRAVO DE ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA ESTADUAL DE GOIÁS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ...
  • Acórdão nº 2013/0189664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONCESSIVA DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

    ...AGRAVANTE. : ESTADO DE GOIÁS . PROCURADOR . ...  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. . ... de multa pessoal ao Secretário da Fazenda"; possibilidade da sucessão . processual  n\xC3"...
  • Acordao N° 1602775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. 1. A demanda interposta contra o estado de goiás tem sua a competência definida em razão da pessoa, possuindo, assim, natureza absoluta e, portanto, inderrogável por vontade das...

    ...AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GÓIAS. LEI DE ... à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as. causas em que o Estado de ...
  • Decisão Monocrática N° 07041926020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por EQUATORIAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A e CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D contra decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília (ID origem 145474130) nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de obrigação de fazer (processo nº 0739326-82.2022.8.07

    ...- CELG D AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, ... a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública Estadual de Goiás. Busca a agravante a ...
  • Acordao N° 1600787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. 1. A demanda interposta contra o estado de goiás tem sua a competência definida em razão da pessoa, possuindo, assim, natureza absoluta e, portanto, inderrogável por vontade das...

    ...AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GÓIAS. LEI DE ... à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as. causas em que o Estado de ...
  • Acordao N° 1600746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. 1. A demanda interposta contra o estado de goiás tem sua  competência definida em razão da pessoa, possuindo, assim, natureza absoluta e, portanto, inderrogável por vontade das...

    ...- CELG D. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GÓIAS. LEI DE ... à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as. causas em que o Estado de ...
  • Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM A ANTT. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Examina-se conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás em sede de mandado de

    ...:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM A ANTT. SÚMULA 510/STF. ...
  • Acórdão nº 2006/0104025-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM A ANTT. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Examina-se conflito de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás em sede de mandado de

    ...:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. CONVÊNIO FIRMADO COM A ANTT. SÚMULA 510/STF. ...
  • Acordao N° 1600776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. A demanda interposta contra o estado de goiás tem sua a competência definida em razão da pessoa, possuindo, assim, natureza absoluta e, portanto,

    ...AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIAS. Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GÓIAS. LEI DE ... à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as. causas em que o Estado de ...
  • Acordao N° 1600790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. A demanda interposta contra o estado de goiás tem sua a competência definida em razão da pessoa, possuindo, assim, natureza absoluta e, portanto,

    ...AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIAS. Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GÓIAS. LEI DE ... à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as. causas em que o Estado de ...
  • Acordao N° 1628934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. A demanda interposta contra o estado de goiás tem sua a competência definida em razão da pessoa, possuindo, assim, natureza absoluta e, portanto,

    ...AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GÓIAS. LEI DE ... à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as. causas em que o Estado de ...
  • Relatório e Voto com número 5739661-11.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 22-02-2023

    EMENTA: Reexame necessário e apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de ato administrativo. Retenção/compensação de repasse de ICMS. I. Desnecessidade de prévia notificação. RE 1.381.377 AgR/GO. Realizada retenção pelo Estado de Goiás do repasse de parte da receita decorrente do ICMS com fundamento no Ofício n. 868/2014, expedido pela Secretaria Estadual da Fazenda de...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro ... pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública. Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. ...
  • Relatório e Voto com número 5205252-61.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5205252-61.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: BOSTON SCIENTIFIC BRASIL LTDA AGRAVADOS: SUPERINTENDENTE DA FAZENDA ESTADUAL DE GOIÁS E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA...

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ...AGRAVADOS: SUPERINTENDENTE DA FAZENDA ESTADUAL DE GOIÁS E. OUTROS. RELATOR: RODRIGO DE ...
  • Acórdão nº RMS 33381 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. INCLUSÃO DO NOME DO DIRETOR COMO CO-RESPONSÁVEL. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE PROPOSTA. JUÍZO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE. 1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário

    ...:MARCELO MARIANI DALAN RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARÃES E ... contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão ...45 do Código Tributário Estadual. Assim, as alegações do recorrente de que não ...
  • Acordao N° 1648586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Tutela de urgência. Fixação. Necessidade do menor. Possibilidade dos genitores. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na decisão recorrida, de modo a devolver ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do agravo. Assim, se os fundamentos da pretensão...

    ...- CELG D. AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIÁS. Relator. Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. ... Goiás, compete privativamente à Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as. causas ...
  • Relatório e Voto com número 5183690-64.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022

    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

    Poder Judiciário do Estado de Goiás. Comarca de Goiânia. Gabinete 03 da 3ª Turma ...FAZENDA PÚBLICA). JUIZ RELATOR: DR. ÉLCIO VICENTE DA ...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ...
  • Acordao N° 1644141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022

    Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...

    ...AGRAVADO(S). ESTADO DE GOIAS. Relator. Desembargador ALFEU MACHADO. Acórdão ...ência funcional dos Poderes Judiciários Estadual e Distrital, que não. exercem jurisdição sobre ... que compete aos Juízos das Varas da Fazenda Pública Estadual. de Goiás a competência ...
  • Relatório e Voto com número 5214744-77.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5198000-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2ª Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5214744-

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ...COMARCA DE GOIÂNIA (6ª Vara da Fazenda Pública Estadual). AGRAVANTE: MINISTÉRIO ...
  • Relatório e Voto com número 5198000-07.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5198000-07.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª Vara da Fazenda Pública Estadual) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADOS: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT FILHO E OUTROS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2ª Grau AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5214744-

    ...Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ...COMARCA DE GOIÂNIA (6ª Vara da Fazenda Pública Estadual). AGRAVANTE: MINISTÉRIO ...

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