fazenda estadual goias

Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação anulatória. Dialeticidade. Observada. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado no superior tribunal de justiça, a mera reiteração, na petição do...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Direito processual civil e constitucional. Ação anulatória. Ato administrativo. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Havendo congruência entre a...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Direito processual civil e constitucional. Ação anulatória. Ato administrativo. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Competência absoluta. Sede da administração pública. Justiça do estado de goiás. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida. 1. Havendo congruência entre a...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DAVID VALADÃO DE SOUZA LIMA contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Precatórios do Distrito Federal, na Carta Precatória n. 0713389-33.2019.8.07.0015 expedida por determinação contida nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer n. 5280200.81.2016.8.09.0051, que tramita perante a 4ª Vara da Fazenda

Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §

Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §

Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §

Agravo interno. Agravo de instrumento. Preliminar. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Ação de conhecimento. Nulidade. Ato administrativo. Réu. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Princípio republicano. Incompetência absoluta. Justiça estadual de goiás. Vara da fazenda pública. Comarca de goiânia. Remessa dos autos. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 1. 021, §

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. RETROATIVIDADE À DATA EM QUE SERIA PROMOVIDO SE NÃO HOUVESSE O IMPEDIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO RETIFICADO. CLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROMOÇÃO. DIREITO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO CÉSIO 137. PRAÇA A OFICIALATO. PROMOÇÃO A 2º TENENTE NA RESERVA. PRETENSÃO DE GRADUAÇÃO A 1º TENENTE. CARREIRAS DIVERSAS. TRANSPOSIÇÃO DO QUADRO DA CARREIRA CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N°43, STF. IMPROCEDÊNCIA DA...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA EC 54/2017, LC 173/2020 E 159/2017. ART. 46, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA LEGAL QUANTO AOS TRÂNSITOS FUNCIONAIS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA EC 54/2017, LC 173/2020 E 159/2017. ART. 46, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA LEGAL QUANTO AOS TRÂNSITOS FUNCIONAIS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA EC 54/2017, LC 173/2020 E 159/2017. ART. 46, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA LEGAL QUANTO AOS TRÂNSITOS FUNCIONAIS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA EC 54/2017, LC 173/2020 E 159/2017. ART. 46, I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA LEGAL QUANTO AOS TRÂNSITOS FUNCIONAIS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Competência territorial. Natureza relativa. Não reconhecida. Art. 52, parágrafo único do cpc. Interpretação conforme à constituição. Competência absoluta da vara de fazenda...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Princípio da dialeticidade recursal. Ofensa. Inocorrência. Celg distribuidora. Responsabilidade civil contra estado de goiás. Competência absoluta. Ex ratione personae. Organização judiciária (cf, 125 e 126). Competência de uma das varas de fazenda pública da justiça estadual de goiás. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige de

Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Princípio da dialeticidade recursal. Ofensa. Inocorrência. Celg distribuidora. Responsabilidade civil contra estado de goiás. Competência absoluta. Ex ratione personae. Organização judiciária (cf, artigos 125 e 126). Competência de uma das varas de fazenda pública da justiça estadual de goiás. 1. O princípio da dialeticidade recursal...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Celg. Estado de goiás. Ato realizado pelo ente público em processo administrativo. Foro de eleição. Competência territorial. Natureza relativa. Não reconhecida. Art. 52, parágrafo único do cpc. Interpretação conforme à constituição. Competência absoluta da vara de fazenda...