fazenda estadual goias
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Relatório e Voto com número 5683998-09.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
... dos Juizados Especiais do Estado de Goiás ... Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA" PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA C/C COM COBRAN\xC3"ÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... PENAL. PROGRESSÃO RECONHECIDA NA ... -
Relatório e Voto com número 5471674-05.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de Goiânia ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ... PÚBLICA ESTADUAL ...
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Acordao N° 1652533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Anulatória de ato administrativo. Competência. Ente federativo. Foro ratione personae. Competencia absoluta. 1. A competência absoluta, em regra, não pode sofrer modificação por vontade das partes, podendo ser em razão da matéria, da hierarquia ou da pessoa. 2. O poder constituinte originário estatuiu autonomia de organização político-administrativa para a república...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão ... Vara da Fazenda Pública Estadual o processo e julgamento das ... -
Relatório e Voto com número 5511854-51.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 12-12-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE DO ICMS. BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO EXERCIDO INDIVIDUALMENTE. SÚMULA N. 72 TJGO. BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme a Súmula 72 do...
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete da Desembargadora ... DORACI LAMAR ... : JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA ENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ... RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA ... -
Relatório e Voto com número 5513617-87.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 17-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE DO ICMS. BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO EXERCIDO INDIVIDUALMENTE. SÚMULA N. 72 TJGO. BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme a Súmula 72 do...
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete da Desembargadora ... DORACI LAMAR ... ESPECIAIS DA FAZENDA" PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA ... SUSCITADO: JU\xC3" ... JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ... GOIÂNIA., alegando ser ... -
Relatório e Voto com número 5523968-22.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 17-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE DO ICMS. BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO EXERCIDO INDIVIDUALMENTE. SÚMULA N. 72 TJGO. BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme a Súmula 72 do...
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete da Desembargadora ... DORACI LAMAR ... : JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... COMARCA DE GOIÂNIA ... : JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA ... COMARCA DE GOIÂNIA ... RELATORA: ... -
Relatório e Voto com número 5515098-85.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 17-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE DO ICMS. BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO EXERCIDO INDIVIDUALMENTE. SÚMULA N. 72 TJGO. BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme a Súmula 72 do...
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete da Desembargadora ... DORACI LAMAR ... : JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA ENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ... RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA ... -
DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... Goiás" e de Minas Gerais e do Distrito Federal ... § 1\xC2" ... b) da Fazenda; e ... c) das Cidades; ... IV - um representante ... públicos de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, ...
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Acordao N° 1618030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ... ser competência da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em ... -
Acordao N° 1618035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está na exordial, conhece-se do...
... - CELG D ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ... ser competência da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em ... -
Relatório e Voto com número 5499636-88.2022.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 17-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE DO ICMS. BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO EXERCIDO INDIVIDUALMENTE. SÚMULA N. 72 TJGO. BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme a Súmula 72 do...
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete da Desembargadora ... DORACI LAMAR ... : JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... COMARCA DE GOIÂNIA ... : JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA ... COMARCA DE GOIÂNIA ... RELATORA: ... -
Acordao N° 1605052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Competência. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Competência absoluta. Lei de organização judiciária. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual o juízo competente para o processamento da demanda, cuja causa de pedir diz...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS" ... Desembargador ALVARO CIARLINI ... Acórdão N\xC2" ... Varas de Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em ... -
Acordao N° 1607853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está na exordial, conhece-se do...
... - CELG D ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ... ser competência da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em ... -
Relatório e Voto com número 5299428-80.2016.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 29-03-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 496, I E II DO CPC. NÃO SE CONHECE DO EXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INCIDENTE APENAS NA SAÍDA DA MERCADORIA. PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ESTORNO PROPORCIONAL DO ICMS DEVIDO. MULTA APLICADA PELO FISCO CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DO...
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS ... Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão ... , Senhora juíza de direito da Vara da Fazenda Pública ... Estadual da Comarca de Anápolis/GO, ... -
Relatório e Voto com número 5342533-30.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... Recorrido(a)(s): Estado de Goiás e Outro ... Comarca: UPJ 1º Núcleo da Justiça ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE GOIÁS ... AÇÃO ... SERVIDORES. LEI ESTADUAL 18.562/2014 MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015 ...
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Relatório e Voto com número 5203017-96.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª ... ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO ...
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Acordao N° 1607898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ... dispõe ser competência da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em ... -
Relatório e Voto com número 5002512-85.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2022
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ... COMARCA DE GOIÂNIA (2ª Vara da Fazenda Pública Estadual) ... AUTOR : MUNICÍPIO DE ...
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Relatório e Voto com número 5167148-68.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de Goiânia ... Origem: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia ... Juiz ... SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL". TERCEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇ\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5581490-48.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
... FAZENDA PÚBLICA ... MAGISTRADA SENTENCIANTE: LIDIA DE SIS E SOUZA ... RECORRENTE(S): ESTADO DE GOIÁS ... RECORRIDO: JOSÉ ELIO DA MOTA JUNIOR ... FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE GOIÁS. LEI ESTADUAL N° 13.909/2001 ... MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5626012-34.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ... ESTADUAL. SUBSÍDIOS ... REVISÃO GERAL ANUAL ...
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Relatório e Voto com número 5608193-50.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIOS. REVISÃO GERAL ANUAL ...
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Acordao N° 1637942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Preliminar arguida em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Processo civil. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... de Goiás prevê que compete à Vara da Fazenda ... Pública Estadual processar e julgar as ... -
Acordao N° 1637938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituição. A lei de organização judiciária do...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em ... -
Acordao N° 1439268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituição. A lei de organização judiciária do estado de...
... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em ...