fazenda estadual goias

52662 resultados para fazenda estadual goias

  • Acordao N° 1605404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do...

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO ... 3. A ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em que ...
  • Acordao N° 1611453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do...

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO ... 3. A ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em que ...
  • Acordao N° 1611451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do...

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO ... 3. A ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em que ...
  • Acordao N° 1608869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO ... 2. A ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em que ...
  • Acordao N° 1611446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do...

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO ... 3. A ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em ... que ...
  • Acordao N° 1611450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do...

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO ... 3. A ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em ... que ...
  • Acordao N° 1611443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do...

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO ... 3. A ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em ... que ...
  • Acordao N° 1611445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento e agravo interno. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do...

    ... - CELG D ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO ... 3. A ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em ... que ...
  • Acordao N° 1630330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022

    Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia/GO ... 3. A ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em ... que ...
  • Acordao N° 1432388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ... ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a”, ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1629552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52)....

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a”, ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1626859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL" (LEI ESTADUAL Nº ... 9.129/81, art. 30, 1, “a\xE2\x80" ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1626857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ... ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a”, ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1626858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ... ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a”, ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1601394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ... ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a”, ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1617686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52)....

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL" (LEI ... ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a\xE2\x80" ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1636445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

    ... - CELG D ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ... ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a”, ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1626860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022

    Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIAS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ... ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a”, ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1607895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está na exordial, conhece-se do...

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ... ser competência da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em ...
  • Acordao N° 1607893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022

    Agravo de instrumento. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Estado de goiás. Violação ao pacto federativo. Competência absoluta. Decisão mantida. 1. Contendo o recurso teses que se contrapõem aos fundamentos alinhavados na decisão vergastada, ainda que haja repetição do que está na exordial, conhece-se do...

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargadora ANA MARIA FERREIRA DA SILVA ... ser competência da Vara da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em ...
  • Acordao N° 1669660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2023

    Agravo interno no agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ação anulatória. Contrato administrativo. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Fazenda Pública Estaduais para quando este for parte no ... : I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual: a) processar e julgar: 1 - as causas em ... que ...
  • Acordao N° 1631554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52)....

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a”, ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Relatório e Voto com número 5521511-97.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 29-08-2022
    ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Zacarias Neves ... COMARCA DE GOIÂNIA (1ª Vara da Fazenda Pública Estadual) ... AUTORA: BRUNA SOUZA ...
  • Acordao N° 1432564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

    ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ... ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 9.129/81, art. 30, 1, “a”, ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...
  • Acordao N° 1432554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

    ... - CELG D ... AGRAVADO(S) ... ESTADO DE GOIÁS ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL" (LEI ESTADUAL Nº ... 9.129/81, art. 30, 1, “a\xE2\x80" ... Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as ...

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