fazenda estadual goias

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 13.842/2001 DE APLICABILIDADE ESPECÍFICA AOS SERVIDORES DA UEG. LEI Nº 20.756/2020 DE APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. DIRETRIZES À EDUCAÇÃO. NORMA ESTADUAL PROGRAMÁTICA. LACUNA LEGISLATIVA...

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Danos materiais. Estado de goiás. Competência absoluta. Justiça estadual de goiás. 1. Na presente hipótese as autoras ajuizaram ação, distribuída a uma das varas cíveis de samambaia, contra o estado de goiás. Requereram a condenação do réu a indenizar os danos morais e materiais suportados pelas autoras em decorrência do falecimento de interno

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS 13º SALÁRIOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 1.1 Trata-

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Programa de desestatização. Estado de goiás. Polo passivo. Competência absoluta. Fazenda pública. Comarca goiânia/go. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo da 7ª vara cível de brasília e declinou da competência para uma das varas de fazenda pública da comarca de goiânia/go. 2. A...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5344923-41.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉU: ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA -

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 61, i, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei n. 21. 268/2022). Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de...

Agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Competência. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em determinar o juízo competente para o processamento da demanda, cuja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO REFERIDO JUIZADO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO CONTADO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA N.º 383/STF.

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS N18.474/2014 E Nº19.122/2015. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº54, TUJ-GO. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO (ARTIGO 1013, §3º, CPC). PARCELAMENTO DA DATA BASE. LEIS ESTADUAIS Nº18.474/2014 E N°19.122/2015....

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS N18.474/2014 E Nº19.122/2015. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº54, TUJ-GO. TEORIA DA CAUSA MADURA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO (ARTIGO 1013, §3º, CPC). PARCELAMENTO DA DATA BASE. LEIS ESTADUAIS Nº18.474/2014 E N°19.122/2015....

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL (ANTIGO AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL). PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. PROGRESSÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA....

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 61, i, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei n. 21. 268/2022)....

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 30, i, alínea "a", item 1, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Estado de goiás. Polo passivo do feito de origem. Eleição de foro contratual. Foro de brasília-df. Inviabilidade. Incompetência absoluta constatada. Art. 61, i, da lei de organização judiciária do estado de goiás (lei n. 21. 268/2022). Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0298096-72.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (3ª Vara da Fazenda Pública Estadual) APELANTE: JOVAIR GONDIM DE MIRANDA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...

Agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Competência. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar qual o juízo competente para o processamento da demanda, cuja causa de...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Constitucional e processual civil. Competência. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar qual o juízo competente para o processamento da demanda,

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5550195.27.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (3ª Vara da Fazenda Pública Estadual) APELANTE : OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADM. JUDICIAL : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : ALTAIR GUERRA DA COSTA ? Juiz de Direito Substituto em...

Agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Competência. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Competência absoluta. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar qual o juízo competente para o processamento da demanda, cuja causa de...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO PARA TRATAMENTO DE APNEIA DO SONO. APARELHO BIPAP. NÃO LISTADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA Nº793, STF. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Na...

Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Competência absoluta. Ação ajuizada contra o estado de goiás. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Lex specialis. Nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no instrumento negocial. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar qual deve ser o juízo competente para o processamento da demanda, cuja causa