fazenda estadual pe
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. § 1º O imposto incide também:. I - sobre a entrada de mercadoria ou ...ção e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ções das rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações. ARTIGO 30. ...É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Aplicação à Justiça Militar Estadual. ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no ... com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos ...
- Mulheres atuam nas áreas de costura, acabamento e revisão de peças de vestuário, cama, mesa e banho, artigos muito procurados nesta época A Secretaria Estadual da Fazenda de Pernambuco - Sefaz-PE está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito...
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE ADESÃO A Comissão Permanente de Licitação – CPL II torna público o aviso de Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 05/2019, referente ao Processo nº PL Nº0041.2019.CPL-II.PE.0019.SEFAZ-PE, da Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ, objeto: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Materiais de Construção. Empresa vencedora: E...
- SECRETARIA DA FAZENDA PROCESSO Nº0002.2023.0002.SEFAZ-PE Objeto: Contratação de Empresa de Engenharia para execução de obra de recuperação predial na Agência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, localizado na Avenida Cardoso de Sá, 5, Centro, Petrolina, PE. Valor estimado:R$ 167.205,92. Data da abertura:18/10/2023 às 09h, no auditório da SUAD,localizado no...
- DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 036 /2019 A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual,...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 041/2022 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 004/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 047/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 042/2022 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 015/2022 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 021/2020 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 017/2020 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 049/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 018 /2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máx...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 021/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 013/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 017/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 023/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 032/2022 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 043/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
- DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2021 A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no pr...
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