fazenda estadual rs
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... I - sobre a entrada de ... ção e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2013/0047781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... devido a Secretaria Estadual da Fazenda, no montante de RS 149.639,24, ...
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Acórdão nº REsp 1264787 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :V ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RESP 1144687⁄RS ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções das rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ... É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ...
- Acórdão nº 2012/0237150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0216780-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP 1144687/RS. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 190/STJ. 1. Restou consolidado nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de que, ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal, cabe à...
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :SC ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RESP ... -
Acórdão nº 2004/0018651-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... S/A ADVOGADO :MÁRIO LUCIANO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA" NACIONAL PROCURADOR :DANILO THEML CARAM E OUTRO(S) ... PROCESSUAL E TRIBUT\xC3" ... Estadual" e Federal. Jurisprudência da Primeira Seção ... 5. Agravo regimental n\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0155201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... AVOR DA ... FAZENDA ESTADUAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0165259-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSRECORRENTE:FAZENDA" DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:CÍNTIA WATANABE E OUTROSRECORRIDO :VIA\xC3" ... reajuste dos débitos fiscais dos contribuintes perante a Fazenda Estadual, desde que haja lei estadual dispondo em sentido diverso. Precedentes: ...
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Acórdão nº 2015/0144785-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... AVOR DA ... ESTADUAL. ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão ... 13 ... 14. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual instituir fundo financeiro especial, que possui entre suas fontes de ...
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Acórdão nº 51563027520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS) SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS ... RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO)RECORRIDO: FABIANE LUCION VITT (REQUERENTE)ADVOGADO: NIKOLAS MIGUELLES RODRIGUES (OAB RS105234)ADVOGADO: GUSTAVO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA" PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ... COM ACÓRDÃO DA\xC2" ... Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei ...
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Acórdão nº 2013/0254785-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. DEMANDA EM QUE CONDENADA A FAZENDA ... Estado do Espírito Santo, que criou o Fundo Judiciário Estadual, o que obsta a ...
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Acórdão nº 71009553801 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 277, §3º, DO CTB. RESOLUÇÃO Nº 423/13. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. AFERIÇÃO PELO AGENTE DE SINAIS EXTERNOS DE EMBRIAGUEZ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS EFEITOS. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 277, §3º, DO CTB ... -
Acórdão nº 2014/0279922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REGRA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC,...
... APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ... 2. O aresto estadual está alinhado com a orientação jurisprudencial ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Estadual em decorrência de asfixia mecânica por esganadura praticada pelos ... estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos ...
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Acórdão nº 71010387116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NO TRÂNSITO (GPT). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS ... -
Acórdão nº 71010321461 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO (GRAEX). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO (GRAEX). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... -
Acórdão nº 2015/0125874-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECUSA. ... POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ... Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 13843 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153⁄2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL AINDA NÃO INSTALADA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 71010203024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). ILEGALIDADE DE DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (faS) SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DETRAN/RS. IPERGS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). ILEGALIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179623-70.2010.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. RESP 1.340.553/RS. 1- Acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, com extinção da execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição. 2- Ausência de violação do princípio da não surpresa, estabelecido no artigo 10 do CPC/2015. Fazenda Municipal que foi devidamente intimada para manifestar-se acerca das razõe
... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179623-70.2010.8.19.0001 ... 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... ITBI ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... ESTADUAL. RESP 1.340.553/RS ... 1- Acolhimento da exceção de pré- ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1213264 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS ... 1. A Primeira Seção desta ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1244104 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS ... 1. A Primeira Seção desta ...