fazenda honorarios publica sucumbencia

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  • Acórdão nº 1998.01.00.045328-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Maio de 2005

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. LUCRO LÍQUIDO APURADO NO FINAL DO EXERCÍCIO. EMPRESA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88. CDA COM PARCELAS DE IMPOSTOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. DESNECESSIDADE DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. SUCUMBENCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. RECURSO...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES. ...Condenou a União no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. A União ... Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Publicação 18/10/2002 DJ p.19 Data da Decisão 01/10/2002). ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1092791 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. RECURSO IMPROVIDO. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consignada na Súmula 345, no sentido de que são...

    ...EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO ...CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 1.0049.10.000593-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ACESSO PRÉVIO À VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXISTÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, §§ 3° e 4°, DO CPC - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

    ... DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, ...

  • Acórdão nº 2010/0179922-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vencedora a Fazenda Pública, não deve haver fixação dos honorários advocatícios para a parte vencida. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1213936/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 01/04/2011)

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ... vencedora não deve honorários sucumbenciais à parte vencida. Os agravantes sustentam, em ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.195732-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº. 13.166/99 - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA CERTIDÃO DA ESCRIVANIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO.

    ... DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ... monetária, a partir da data publicação da sentença, e juros de mora, a partir do ... DA ESCRIVANIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ...

  • Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. - ... será condenada, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade. V.V. ...

  • Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. - ... será condenada, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade. V.V. ...

  • Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. - ... será condenada, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade. V.V. ...

  • Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. - ... será condenada, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade. V.V. ...

  • Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. - ... será condenada, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade. V.V. ...

  • Acórdão nº 1.0141.11.001915-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2013

    ADVOGADO DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ACESSO PRÉVIO À VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS - DEFENSORIA PÚBLICA AUSENTE OU INEFICIENTE - LIMITAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À REMUNERAÇÃO MÉDIA DO DEFENSOR PÚBLICO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA...

    ... REQUISITOS LEGAIS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS - DEFENSORIA PÚBLICA AUSENTE OU ... PÚBLICO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1205657 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INGRESSO NA MAGISTRATURA. DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados aos seus vencimentos antes do ingresso na...

    ...DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO ... a fixação dos honorários sucumbenciais em percentuais inferiores ou superiores ao ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 31141 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO. Os honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública podem ser por ela executados, pois integram o seu patrimônio, e não pertencem ao procurador ou representante judicial. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 31.141/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,...

  • Acórdão nº 1.0024.12.075510-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

    EMENTA: COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - S DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ... a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.075510-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

    EMENTA: COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - S DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ... a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.075510-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

    EMENTA: COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - S DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ... a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.075510-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

    EMENTA: COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - S DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ... a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.075510-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

    EMENTA: COBRANÇA DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO - S DE SUCUMBÊNCIA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ... a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação ...

  • Acórdão nº 2010/0147396-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INGRESSO NA MAGISTRATURA. DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQÜITATIVO. ART. 20, § 4º, DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados aos seus vencimentos antes do ingresso na...

    ...DIREITO ADQUIRIDO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO ... a fixação dos honorários sucumbenciais em percentuais inferiores ou superiores ao ...

  • Acórdão nº 2010/0179937-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10%. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.155.125/MG, REPETITIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo...

    ...:JÚLIO CÉSAR HENRICHS E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS ...

  • Acórdão nº 1.0702.11.033472-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, §§ 3° e 4°, DO CPC - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

    ... CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ... DE MINAS GERAIS - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 30346 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP PARADIGMA 1.155.125/MG. REVISÃO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao regime dos recursos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR ... caso dos autos que reduziu a verba sucumbencial de 10% do valor da condenação em uma causa de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.132156-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Janeiro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL Nº. 13.166/99 - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA CERTIDÃO DA ESCRIVANIA JUDICIAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. 1 - Ao Estado cabe o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos pobres,...

    AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - DEFENSOR DATIVO - NOMEAÇÕES ..., possuem a natureza de questão de ordem pública, comportando a modificação de ofício. ... a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação ... o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 200,00 (duzentos reais), com correção ...

  • Acórdão nº 2007/0261082-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    Recurso especial (inadmissibilidade). Alegação de prescrição (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros precedentes (existência). Fazenda Pública (honorários de sucumbência). Art. 20, §§ 3º e 4º, do Cód. de Pr. Civil (aplicação). Ausência de limites na fixação (apreciação equitativa do juiz). Precedentes (Corte Especial). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag

    ... de prescrição (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros edentes (existência). Fazenda Pública (honorários de sucumbência). Art. 20, ...