fazenda honorarios publica sucumbencia
-
Acórdão nº 2015/0041336-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RICARDO OLIVEIRA GODOI ... : FAZENDA NACIONAL ... majorou os honorários advocatícios. ... Pública, ...
-
Acórdão nº 1.0396.15.004034-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à
... (REsp 1.155.125/MG),(3) quando vencida a FAZENDA PBLICA, os honorrios advocatcios devem ser ... -
Acórdão nº 1.0396.15.004034-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à
... (REsp 1.155.125/MG),(3) quando vencida a FAZENDA PBLICA, os honorrios advocatcios devem ser ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL E SUFICIENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. VEDADA ANÁLISE NO STJ. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. O ...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... Fazenda ... -
Acórdão nº 2016/0093447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FAZENDA" PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA \xC2" ... FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059634220214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805963-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA
... de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo em vista a sucumbência em parte ... a UNIÃO ora agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil ... -
Acórdão Nº 0020729-32.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... MESMOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS EM LEI À FAZENDA PÚBLICA. Considerando que a reclamada é ... Recurso ordinário não provido ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 13.467/17. Embora ...
-
Acórdão Nº 0300996-55.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0047220-74.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR ÍNFIMO (R$ 200,00). MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ AFASTADA. PESSOA JURÍDICA NÃO PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §§ 3º, 4º,
... PESSOA JURÍDICA NÃO ... PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128602320204050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0812860-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZA VIRGINIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807537-64.2018.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves
... individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, conquanto tenha homologado os ... ao PSS, condenou-a ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor total da execução ... -
Acórdão Nº 0003411-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ... 1 - Observa-se que responde a Fazenda Pública, pelo pagamento de honorários ...
-
Acórdão nº 2014/0115499-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ...
-
Decisão Monocrática nº 51612966720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. ATO JUDICIAL AGRAVADO DE INSTRUMENTO COMO DESPACHO. A petição inicial do agravo de instrumento, ao propor-se à discussão de ser desnecessário o processamento do cumprimento de sentença em autos apartados, tem por objeto despacho judicial, insuscetível de recurso.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003674-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - IPTU - ISENÇÃO - CRÉDITO - PROPRIEDADE - LANÇAMENTO: INVALIDADE - POSSE: IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: EQUIDADE. 1. É obrigatório o reexame necessário dos embargos de devedor julgados procedentes, opostos à...
... -se de APELAO interposta pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE/MG da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003674-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - IPTU - ISENÇÃO - CRÉDITO - PROPRIEDADE - LANÇAMENTO: INVALIDADE - POSSE: IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FAZENDA PÚBLICA: SUCUMBÊNCIA: EQUIDADE. 1. É obrigatório o reexame necessário dos embargos de devedor julgados procedentes, opostos à...
... -se de APELAO interposta pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE/MG da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066395120184058000), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806639-51.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... sim inversão da condenação em honorários sucumbenciais em favor do ora peticionante" ... À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 1.0382.02.025425-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ADMINISTRATIVA - EFEITOS INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL E SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO NA VIA EXTRAJUDICIAL - REINÍCIO AUTOMÁTICO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PARA SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA...
... dar vista dos autos ao representante da Fazenda Pblica quando do deferimento da suspenso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100232920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0810023-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Everton Leite Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Gustavo de Paiva Gadelha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809686-67.2017.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... 318.315/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) ... Naquela hipótese, a Fazenda Nacional não havia sido condenada em honorários ... -
Acórdão Nº 0013803-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO PELA FAZENDA ... de legitimidade concorrente da Fazenda Pública na execução de verba honorária sucumbencial ...
-
Acórdão Nº 0001290-66.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... cento) para cada, e ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária, estes arbitrados ... em relação à Administração Pública Municipal laborando como servidora temporária, ... ça condenatória ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos ...
-
Acórdão nº 71010490019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM MONTANTE IRRISÓRIO. ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. majoração. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM MONTANTE ... -
Acórdão nº 71010489995 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM MONTANTE IRRISÓRIO. ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. majoração. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM MONTANTE ... -
Acórdão nº 1.0525.14.020206-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO - ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA: CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - VALORAÇÃO DO DANO. 1. Em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). 2. Havendo concorrência de culpas, os...
... de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica, aps a entrada em vigor da mencionada lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA -OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - SUSPENSÃO PROCESSO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A prescrição intercorrente ocorre na execução fiscal quando o exequente não promove atos efetivos para a localização do executado ou para a...
... -se de recurso de apelao interposto pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE LAVRAS/MG em face da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA -OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - SUSPENSÃO PROCESSO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A prescrição intercorrente ocorre na execução fiscal quando o exequente não promove atos efetivos para a localização do executado ou para a...
... -se de recurso de apelao interposto pela FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE LAVRAS/MG em face da ...