fazenda honorarios publica sucumbencia
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Acórdão nº 1.0390.17.002856-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ART. 85 DO CPC - VALOR DA CONDENAÇÃO ENTRE 200 E 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 85, §3°, II, DO CPC - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, os...
... Ocorre que, quando a Fazenda Pblica for parte na demanda, a fixao dos ... -
Acórdão Nº 0012115-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ativa para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais ... Nesse sentido: ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10105-94.2019.5.18.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA. COTA PREVISTA NA LEI Nº 8.213/91. DESCUMPRIMENTO. APELO CALCADO EM DIVERGÊNCIA...
... desprovido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... AJUIZADA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... PARCIAL. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. ... SUCUMBÊNCIA REC\xC3" ... Pública ...
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Acórdão nº 2016/0125493-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fixação de honorários em seu desfavor indevida ... alegações levantadas pela Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 0002403-31.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...
... Nas condenaes impostas Fazenda Publica, considerando a citao j na vigncia da Lei ... -
Acórdão nº 2016/0009864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : FAZENDA NACIONAL ... : LIPPERT ADVOGADOS ... FAZENDA PÚBLICA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. ... 1\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE ... -
Acórdão nº 1.0105.04.131465-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE.
EMENTA: PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072729820214050000), 14-12-2021
PJE 0807272-98.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. ART. 85, § 8º DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não acolheu embargos de...
... sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não acolheu embargos de declaração, ... Município de Juazeiro do Norte/CE em honorários de sucumbência no valor de R$ 10.000,00 (dez mil ... -
Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... PÚBLICA". APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA\xC2" ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA ... DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0216352-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... HONORÁRIOS ... em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de ...
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Acórdão nº 2015/0011378-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à execução contra a Fazenda" Pública, atinente a ... diferenças \xC2" ... compensados os honorários" advocatícios ... 2. Não se vislumbra\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.305433-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NÃO CABIMENTO. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição de sentença fundamentada em entendimento do Tribunal firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
... de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica, aps a entrada em vigor da mencionada lei ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305433-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NÃO CABIMENTO. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição de sentença fundamentada em entendimento do Tribunal firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
... de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica, aps a entrada em vigor da mencionada lei ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305434-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - FUNDAMENTO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NÃO CABIMENTO. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição de sentença fundamentada em entendimento do Tribunal firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
... de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica, aps a entrada em vigor da mencionada lei ... -
Acórdão nº 2015/0313493-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENAÇÃO ... FAZENDA EM ... HONORÁRIOS. ... ência sofrida pela Fazenda Pública, devolvida ao ...
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Acórdão Nº 0012110-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... a legitimidade para a cobrança dos honorários advocatícios por meio de cumprimento de ... FAZENDA PÚBLICA" ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DECIS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5182-39.2013.5.09.0000) 28-08-2018
... LEI 5.869/1973. APELO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013456820164058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801345-68.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA GRAZIELLA DE SA KESSELRING ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 000
... ítulo que o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência ... A embargante não apresentou ... ao "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025793620174058302), 14-09-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
... -36.2017.4.05.8302 - APELAÇÃOAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ... honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor ... eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Correta a sentença em assegurar ao contribuinte ...