fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 0305400-07.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 349/2009. VERBA DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
...JUIZADO. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE. FLORIANÓPOLIS. ... -
Acórdão Nº 0806322-71.2012.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Recorrido: Município de FlorianópolisRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DIVISORES 150 E 200. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SÁBADO QUE TAMBÉM É CONSIDERADO DIA ÚTIL. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... Recorrido:. . Município de Florianópolis . Relator:. Juiz Davidson Jahn Mello . . . . RECURSO. INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. ... -
Acórdão Nº 0304034-93.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO - INACOLHIMENTO - DIPLOMA EMITIDO APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0305890-29.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 349/2009. VERBA DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DA OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. ... -
Acórdão Nº 5000982-72.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF REJEITADA. PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL QUE INDUBITAVELMENTE GERAM REFLEXOS SOBRE PROVENTOS APOSENTATÓRIOS....
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ...RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. ... -
Acórdão Nº 0303371-47.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PLEITO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA - MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA INCAPAZ
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0305554-88.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 597/2017 E 615/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...
...JUIZADO ESPECIAL. DA FAZENDA" PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE. FLORIAN\xC3"...sendo Recorrido Município de Florianópolis:. A. Primeira Turma Recursal decidiu, por ... -
Acórdão Nº 0305516-13.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 597/2017 E 615/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ...sendo Recorrido Município de Florianópolis:. A. Primeira Turma Recursal decidiu, por ... -
Acórdão Nº 0308952-77.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 597/2017 E 615/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ...Recorrido Município de Florianópolis:. A. Primeira Turma Recursal decidiu, por ... -
Acórdão Nº 0304644-95.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 597/2017 E 615/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...
...JUIZADO. ESPECIAL DA FAZENDA" PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DE FLORIAN\xC3"...Município de Florianópolis:. A. Primeira Turma Recursal decidiu, por ... -
Acórdão Nº 0307872-78.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO MUNICÍPIO.EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COORDENADOR DA UNIDADE DE SAÚDE NO MÊS DE JANEIRO DE 2017, REFERENTE AO INTERVALO ENTRE A ANTIGA E A NOVA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NÃO EXERCÍCIO DO CARGO NO MÊS REFERIDO. ÔN
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: TIAGO MELLO PIONER (AUTOR) ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ... -
Acórdão Nº 0300793-48.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - PRELIMINAR DE SENTENÇAEXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA -LIDE DECIDIDA NOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - DESCABIMENTO - CONDENAÇ
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MIRIAM ALICE DO LAGO (AUTOR) ... INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA CA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0811699-23.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0810304-93.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0811701-90.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0811670-70.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0811668-03.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0814366-79.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0810383-72.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0810330-91.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0814390-10.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0811671-55.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0810342-08.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "DIVISOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz o recorrente que a fórmula ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0810336-98.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "FATOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
...Relator:. Juiz Alexandre Morais da Rosa. FAZENDA. PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO. ...Município de Florianópolis:. ACORDAM. os. integrantes da , por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0814393-62.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO "FATOR 200" PARA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS. SÁBADO QUE DEVE SER...
...Relator:. Juiz Alexandre Morais da Rosa. FAZENDA. PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IS. GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA PARA FINS DE CÁLCULO. ...Município de Florianópolis:. ACORDAM. os. integrantes da , por unanimidade, ...