fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 5002524-88.2021.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAIÓ. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO DAS FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 DIAS RESTANTES NÃO ADIMPLIDOS PELO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRAZO QUINQUENAL DESDE O INGRESSO DA AÇÃO. IMPUGNAÇ
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Acórdão Nº 5023713-62.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AJUDA DE CUSTO DA LEI N. 2.897/1988. PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SEU VALOR, DE RECONHECIMENTO DE SEUS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PROCEDÊNCIA...
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Acórdão Nº 5002564-92.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE AGROLÂNDIA. PLEITO INICIAL DE RECONHECIMENTO DO LABOR INSALUBRE COM O PAGAMENTO DO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LTCAT ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE...
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Acórdão Nº 5030340-48.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. CONTRIBUIÇÕES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. OPÇÃO POR DESLIGAMENTO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELOS RÉUS. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO INVIABILIDADE DA COBRANÇA ENCETADA. EXEGESE DO ART. 4º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 349/2009....
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ... 349/2009. PRECEDENTES: FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... PATRONAL, SOB RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. JULGADO DESTA TURMA RECURSAL NESSE SENTIDO (RI ... -
Acórdão Nº 0312912-82.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.RETENÇÃO DE ISS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PRESTADOS DURANTE A EXECUÇÃO DE CONTRATO FIRMADO COM A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. TRIBUTO CUJA ARRECADAÇÃO COMPETE AO PODER MUNICIPAL DA LOCALIDADE EM QUE SEDIADA A EMPRESA. ENTENDIMENTO DO STJ. VIOLAÇÃO A...
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Acórdão Nº 0304079-34.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Cristiane Maria KonzenRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE BENESSES EXPRESSAMENTE...
... Recorrente: ... Município de Florianópolis ... Recorrido: ... Cristiane Maria Konzen ... z Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO ... PROGRAMA DE ... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... MUNICIPAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM ... -
Acórdão Nº 0309603-46.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Murilo Lendro MarcosRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE BENESSES EXPRESSAMENTE...
... Recorrente: ... Município de Florianópolis ... Recorrido: ... Murilo Lendro Marcos ... Juiz Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO ... PROGRAMA DE ... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... MUNICIPAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM ... -
Acórdão Nº 0303668-61.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Ariadna Belinda Saavedra IbacacheRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE BENESSES...
... Recorrente: ... Município de Florianópolis ... Recorrido: ... Ariadna Belinda Saavedra ... Juiz Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO ... PROGRAMA DE ... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... MUNICIPAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM ... -
Acórdão Nº 0304651-53.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Chiarelli Bezerra Albuquerque de Araujo ValeRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. VERBA INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE...
... Recorrente: ... Município de Florianópolis ... Recorrido: ... Chiarelli Bezerra Albuquerque ... RECURSO INOMINADO ... FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE ... IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... MUNICIPAL PLEITEANDO A REFORMA DO DECISUM ... -
Acórdão Nº 5005794-60.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A CONDIÇÃO DE AGENTES INSALUBRES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS RELACIONADOS AO ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE E DO...
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Acórdão Nº 5075860-72.2021.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PROFESSORA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA LEI N. 7.338/2007 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E TRANSITÓRIA. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 60, § 3º, DA LEI...
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: IVONE ILZA DE DEUS DE ... se tratar de autarquia previdenciária municipal.2. OBJETO DO RECURSO: reforma da sentença, ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 5013740-61.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÕES DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE JORNADA AMPLIADA, DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E DE ALTERAÇÃO DO DIVISOR 220 PELO 200 PARA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO...
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Acórdão Nº 5014466-91.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL - DESCABIMENTO - REGÊNCIA DE CLASSE SUPRIMIDA DURANTE PERÍODO QUE A SERVIDORA ESTAVA EM READAPTAÇ?O E EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA...
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Decisão monocrática Nº 1447762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... Florianópolis, assim ementado: ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... SERVIDOR MUNICIPAL DE JOINVILLE. PEDIDO PARA REVISÃO DO PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 0305449-48.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES (ART. 107 DA LCM 063/2003). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DO RÉU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF. MÉRITO. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE CARÁTER...
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Acórdão Nº 0300559-32.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PROFESSORA AUXILIAR - PLEITO DO ABONO DEPERMANÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECLAMO INTERPOSTO PELO IPREF – NÃO CABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE –SENTENÇA PROLATADA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –...
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Acórdão Nº 5002499-78.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. QUADRO CELETISTA. REQUERIMENTO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE SEJA CÁLCULADA TAMBÉM SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS...
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Acórdão Nº 5002514-47.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. QUADRO CELETISTA. REQUERIMENTO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE SEJA CÁLCULADA TAMBÉM SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS...
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Acórdão Nº 5002506-70.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. QUADRO CELETISTA. REQUERIMENTO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE SEJA CÁLCULADA TAMBÉM SOBRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS...
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Acórdão Nº 5016558-15.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF). INCORPORAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO E VANTAGEM FAZENDÁRIA PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.REEXAME NECESSÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. ARTIGO 496, § 3º, INCISO III, DO CPC....
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANOPÓLIS - IPREF (RÉU) APELADO: ELISA NELI REHN (AUTOR) ... Fazenda Pública da Comarca da Capital, em face do ... ência previstos na Lei Complementar municipal n. 615/2017 e que houve recolhimento das ... -
Acórdão Nº 5062707-69.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ... pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital - Norte da Ilha, ... ÇÃO DO IPREF. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA ... -
Acórdão Nº 5001450-70.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS DE GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO - VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (IPREF) - RECURSO QUE NÃO DIALOGA COM FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA...
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Acórdão Nº 5014686-89.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA DE REAJUSTES GERAIS ANUAIS CONCEDIDOS POR LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RÉU NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
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Acórdão Nº 5000869-21.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - AUXILIAR DE ENSINO - PLEITO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - INOCORRÊNCIA - TÓPICO JÁ DEVIDAMENTE ANALISADO...
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Acórdão Nº 5014174-72.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA/ CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - AUXILIAR DE ENSINO - PLEITO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ... RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA/ CONDENATÓRIA - ... MUNICIPAL Nº 467/13 EXTINGUIU O CARGO ...