fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 0811667-18.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0811679-32.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ... Deniz ...
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Acórdão Nº 0811665-48.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda" Pública, ... em que é/são Recorrente ... Lucin\xC3" ...
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Acórdão Nº 0810336-98.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0814393-62.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ... Valci ...
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Acórdão Nº 0814365-94.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0811705-30.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0810348-15.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0814374-56.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0810384-57.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ...
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Acórdão Nº 0810380-20.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS ... GUARDA MUNICIPAL. VALOR DO SALÁRIO-HORA ... Juizado Especial da Fazenda Pública, ... em que é/são Recorrente ... Ramon ...
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Acórdão Nº 0307426-53.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... de utilidade pblica por meio da Lei Municipal n. 697/1965 e da Lei Estadual n. 6.936/1984, ... RECLAMO DA FAZENDA PBLICA. LEI MUNICIPAL N. 194/1997, DE ...
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Acórdão Nº 0814364-12.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... e adicional noturno devidos aos ocupantes do cargo de guarda municipal do Município de Florianópolis.Aduz que a fórmula atualmente adotada ... o entendimento desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PLEITO DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5008913-63.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - GUARDA MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ENTE PÚBLICO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO RECONHECIDA NA DECISÃO DEBATIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E...
... INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE LIS - GUARDA MUNICIPAL - PROGRESSO VERTICAL - SENTENA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 5087842-49.2022.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) ... ça proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da ... ções contidas na Lei Complementar Municipal n. 597/2017 e suas regras de transição ...
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Acórdão Nº 0303621-58.2016.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. CONCESSO DO AUXLIO DOENA ...
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Acórdão Nº 0311354-68.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. CONCESSO DO AUXLIO DOENA ...
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Acórdão Nº 0305988-14.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. APOSENTADORIA COM PROVENTOS ...
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Acórdão Nº 5110452-45.2021.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 15-02-2023
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: NILTON OLINTO CORDEIRO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO DE ...
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Acórdão Nº 5022382-45.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS ...
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Acórdão Nº 5023675-50.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PATRICIA GUEDES VERAN (AUTOR) ... RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ...
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Acórdão Nº 5021507-75.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: GUSTAVO DE AMORIM ... RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ...
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Acórdão Nº 5021500-83.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: CAMILA KAPLAN ... RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ...
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Acórdão Nº 5003554-30.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: KARINE NUNES DE CASTRO (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5009337-03.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: FABIO PERY AMARAL (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...