fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 5007527-90.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ROGERIO FAZZIONI (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5003507-56.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: WALTER DE LUCA (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5008926-57.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: FRANCIANE KERBER SALGADO ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5008090-84.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PATRICIA LEHRER (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5004752-05.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA NULIDADE DE SENTENÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE SER ULTRA PETITA....
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARILEIDE CARMEN NUNES (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5005320-21.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: VANUSA CRISTINA BEAL (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5004489-70.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ROMULO DE OLIVEIRA ROSA (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5008935-19.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ANITA ERDMANN DOS SANTOS ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5007149-37.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: CLAUDINEI ADILSON LOPES (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5004499-17.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: LUCIANA AMBONI CONTI (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5006407-12.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ELIZABETH MARIA VAZ DE ASSIS ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5004755-57.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JANICE ANALIA DE SOUZA CAMPOS ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5004985-02.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: DEYSE ILZA DE AQUINO (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5005497-82.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: LILIANE IZABEL DE MELO (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5004756-42.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JADSON JOVAERT MOTA KREIS ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5003939-75.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ADRIANA NACHBAR (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5005492-60.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JAQUELINE AGUIAR WAGNER (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5003189-73.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5005439-79.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ANA CARLA MARTINS (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5006702-49.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ALINE ANDERSON (AUTOR) ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5008087-32.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: NAZARENO NILDO FERNANDES ... ópolis é regido pela Lei Complementar Municipal n. 63/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos, ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5062789-37.2020.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO DE ...
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Acórdão Nº 5022160-77.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ...
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Acórdão Nº 5005738-56.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARLENE MARIA DOS SANTOS ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA" PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 5022043-86.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: JULIANA MORAES DO PRADO ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA" PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIAN\xC3" ...