fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 5003029-48.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JACKSON PERES (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5004373-64.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: DILSE PURPER DE SOUZA (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0301906-10.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-06-2019
... Apelados : Secretário Municipal da Fazenda de Florianópolis e outro ... Proc ...
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Acórdão Nº 5008265-83.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
... autor foi investido no cargo de Guarda Municipal em fevereiro de 2004, de modo que o direito ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR PBLICO. AO TRABALHISTA. SENTENA ...
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Acórdão Nº 0311810-88.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. DECLARAO DE INEXIGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0303887-74.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. PLEITO INICIAL DE ...
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Acórdão Nº 5016676-81.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FLORIANÓPOLIS. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DEVIDA AO SERVIDOR QUE PERMANECE EM ATIVIDADE APÓS...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DECLARATRIA E CONDENATRIA. SERVIDOR PBLICO ... JUZO A QUO - AFASTAMENTO - MRITO -LEI MUNICIPAL N 467/13 EXTINGUIU O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO ... -
Decisão Monocrática Nº 0309464-38.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020
... Impetrado : Secretário da Fazenda do Município de Florianópolis ... ato coator atribuído ao Secretário Municipal da Fazenda do Município de Florianópolis, ...
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Acórdão Nº 5004920-07.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: SIDNEY JOSE GONCALVES (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5003190-58.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PAULA HAWERROTH LOCH (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5023018-11.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DECLARATRIA E CONDENATRIA. SERVIDOR LICO MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. FISCAL DE VIGILNCIA SANITRIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0313989-92.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2019
... Apelado : Município de Florianópolis ... Proc. Município : Sady Beck Junior (OAB: ... em face de ato praticado pelo Prefeito Municipal de Florianópolis e pelo Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, denegou a segurança ...
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Acórdão Nº 5009639-37.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DECLARATRIA CONDENAO (AO DE COBRANA). GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. PRETENSO DE RECEBER A GRATIFICAO ...
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Acórdão Nº 5023664-21.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO ORDINRIA DECLARATRIA E CONDENATRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. INTERRUPO INDEVIDA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 5003321-33.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE AFASTADA. EXORDIAL QUE EXPRESSAMENTE PUGNA PELA DECLARAÇÃO DO DIREITO AO SERVIDOR AO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: TAISE PARISOTTO (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ... -
Acórdão Nº 5005180-84.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: CAMILA ESTER FUENTES OLMOS ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5005605-53.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DECLARATRIA E CONDENATRIA. SERVIDOR LICO MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. FISCAL DE VIGILNCIA SANITRIA ...
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Acórdão Nº 0005220-30.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... Juza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: FUNDAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANPOLIS (RU) RECORRIDO: MARCIANO DIOMAR (AUTOR) ... n.113/2021,in verbis:Nas discusses e nas condenaes que envolvam a Fazenda Pblica, independentemente de sua natureza e para fins de atualizao ...
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Acórdão Nº 0002795-98.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (FLORAM) - QUEBRA DO PARABRISA DIANTEIRO DE AUTOMÓVEL EM VIRTUDE DA QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE – AUTORA QUE SOLICITOU, JUNTO À FLORAM, AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CUPINZEIRO – RECOMENDADA A...
... Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: FLORAM FUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANPOLIS (RU) RECORRIDO: IVANA HERMANO TORMIN ... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO INDENIZATRIA - SENTENA DE PROCEDNCIA - INSURGNCIA DA FUNDAO ... -
Acórdão Nº 5004480-11.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: SIMONE MANIQUE MADRUGA (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5003342-09.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JULIANA COSTA EUCALISTA (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 0803182-29.2012.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXLIO-DOENA (LEI MUNICIPAL DE ...
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Acórdão Nº 5021532-88.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... FAZENDA PBLICA. SERVIDORA PBLICA MUNICIPAL DE ...
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Acórdão Nº 5005604-68.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DECLARATRIA E CONDENATRIA. SERVIDOR LICO MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. FISCAL DE VIGILNCIA SANITRIA ...
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Acórdão Nº 5014513-60.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: LAERCIO VAGNER LEME (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA" PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIAN\xC3" ...