fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 5023477-13.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO DECLARATRIA E CONDENATRIA. SERVIDOR LICO MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. TCNICO FISCAL DE VIGILNCIA EM ...
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Acórdão Nº 5012103-29.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARIA TERESA MARTINS PINHEIRO ... RECURSO INOMINADO. FAZENDA" PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 5009638-52.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... GUARDA MUNICIPAL. PRETENSO DE PERCEPO DA GRATIFICAO DE RISCO DE ...
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Acórdão Nº 5022784-92.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ROSANGELA ALICE DA LUZ LISBOA ... JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA ... LEGISLADOR MUNICIPAL QUE DETÉM AUTONOMIA PARA FIXAR OS PADRÕES DE ...
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Acórdão Nº 5003601-43.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: KARINA FERREIRA COSTA (AUTOR) ... arts. 10-A e 10-B da Lei Complementar Municipal n. 119/2003, com a redação conferida pela Lei ... Sem custas, porque isenta a Fazenda Pública. Diante do parcial provimento, sem ...
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Acórdão Nº 5008888-45.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: FERNANDO WILTON PACHECO (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE UXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5004161-43.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARIA ELOISA RAMLOW LEHMKUHL ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5006387-21.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JANETE ROVANI (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5004916-67.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARIA ELISETE DA SILVA (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5006397-65.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: RAQUEL DE SIQUEIRA (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5003551-75.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO DECLARATRIA CUMULADA COM COBRANA DE IMENTAO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS. SENTENA DE PROCEDNCIA PARCIAL ...
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Acórdão Nº 5008422-51.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ELISANGELA MACHADO PATRICIO ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5007217-84.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JULIA MARIA VIEIRA (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5006976-13.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: SERGIO JOSE PINHEIRO (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5006392-43.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JUSSARA DA SILVA FARIAS (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5007395-33.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: LUCIANA SILVA NOLASCO (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5006882-65.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: SARITA URANA ROSSI (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE UXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORS MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5014521-08.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... INOMINADO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA -AO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C IZAO - SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS -SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA ...
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Acórdão Nº 5003314-41.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARSARA DE OLIVEIRA (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE ... SERVIDOR MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5003943-15.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ANDREZA DE SOUZA (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO LIMENTAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5006878-28.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MELIANE DANIELA ESPINDOLA ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO LIMENTAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 5016748-97.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MARCIO DOS SANTOS (AUTOR) ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0308878-86.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AO CONDENAO PARA REVISO DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO. SERVIDOR PBLICO ...
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Acórdão Nº 0306321-63.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... (AUTOR) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS ... de evento 1, INF3. Sustenta que o ente municipal não incluiu a Gratificação de Prorrogação de ... RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C ...
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Acórdão Nº 0015268-26.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA MUNICIPAL – AUTOR QUE LABOROU COMO COORDENADOR DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE ALTO RIBEIRÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 465/2013 PROIBIU QUE SERVIDORES NÃO EFETIVOS DO MUNICÍPIO OCUPEM...
... EMENTARECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - AO DECLARATRIA E CONDENATRIA CESSO DE SERVIDOR PBLICO FEDERAL RA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANPOLIS - SENTENA DE PROCEDNCIA - INSURGNCIA MUNICIPAL AUTOR QUE ...