fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 5015534-42.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-02-2023
... (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) ... público estadual e foi cedido ao ente municipal réu para exercer o cargo de Fiscal de ... , a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a consequente submissão do ...
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Decisão Monocrática Nº 4010052-80.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-04-2019
... Agravado : PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ... Relatora (plantão): ... o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, indeferiu o ...
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Acórdão Nº 5018358-71.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... AUXILIAR OPERACIONALLOTADO NAFUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANPOLIS - FLORAM COMO FISCAL DO MEIO AMBIENTE ...
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Acórdão Nº 5000367-17.2021.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... n.113/2021,in verbis:Nas discusses e nas condenaes que envolvam a Fazenda Pblica, independentemente de sua natureza e para fins de atualizao ... PRETENSO DE COMPLEMENTAO S CUSTAS DA FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAO DO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR 370/1990. EXTINO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 4010057-05.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-04-2019
... Agravado : PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ... Relatora (plantão): ... o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, indeferiu o ...
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Decisão Monocrática Nº 4010062-27.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-04-2019
... Agravado : PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS ... Relatora (plantão): ... o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, indeferiu o ...
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Decisão Monocrática Nº 0800730-17.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 06-06-2014
... Recorrente : Município de Florianópolis ... Advogada : Andreza Della Giustina (OAB: ... de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, que teve esta ementa: ... MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE JORNADA ...
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Acórdão Nº 5010934-75.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
... na Floram, esta Turma Recursal decidiu:FAZENDA PBLICA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICPIO DE ... AUXILIAR OPERACIONALLOTADO NAFUNDAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANPOLIS - FLORAM COMO ...
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Acórdão Nº 5008740-05.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
... de que oautoro servidorda Fundao Municipal do Meio Ambiente - FLORAM.Contudo, a ficha ... na Floram, esta Turma Recursal decidiu:FAZENDA PBLICA. SERVIDOR APOSENTADO DOMUNICPIO DE ...
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Acórdão Nº 5003946-67.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: FLAVIA COELHO (AUTOR) ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5000911-02.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JANICE ROSIELI DA SILVA ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5003322-18.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: FRANCINE ROCKER (AUTOR) ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ...
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Acórdão Nº 5011476-25.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS), LIMITA O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO ENCAMPADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ROSIANE ZAMBAN DA SILVA (AUTOR) ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5004520-90.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS), LIMITA O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO ENCAMPADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: SILVANA CANONICA VIEIRA SOARES ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5006575-14.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS), LIMITA O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. EXEGESE DIVERSA DADA PELAS TURMAS RECURSAIS...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MONICH MELO CARDOSO (AUTOR) ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5006396-80.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA APRESENTADA COM A INICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A QUAIS PERÍODOS DE AFASTAMENTO O PEDIDO SE REFERE. INEXISTÊNCIA DE INDETERMINAÇÃO, SEJA NO PEDIDO, SEJA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA....
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: MICHELLE MATEUS BAPTISTA ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5005178-17.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS), LIMITA O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO ENCAMPADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: CAROLINA APARECIDA GUIMARAES ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5003938-90.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS), LIMITA O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO ENCAMPADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: PRISCILLA NUNES FORTUNA (AUTOR) ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5005609-51.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS), LIMITA O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO ENCAMPADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: JUAREZ PAIXAO SILVA (AUTOR) ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5008740-34.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS), LIMITA O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO ENCAMPADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRE FABRICIO SARMENTO ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5004835-21.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS), LIMITA O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO ENCAMPADA PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: GILMARA MESTIERI DE PAULA ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5010397-11.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE DE QUE O ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLORIANÓPOLIS), LIMITA O PAGAMENTO DO REFERIDO AUXÍLIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. EXEGESE DIVERSA DADA PELAS TURMAS RECURSAIS...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ADRIANO TARONI (AUTOR) ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5012166-54.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: DANIELA POZZEBON CAURIO (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIDORA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O ...
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Acórdão Nº 5005479-61.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA APRESENTADA COM A INICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A QUAIS PERÍODOS DE AFASTAMENTO O PEDIDO SE REFERE. INEXISTÊNCIA DE INDETERMINAÇÃO, SEJA NO PEDIDO, SEJA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA....
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: GABRIELY CONRADO JOSEPH (AUTOR) ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5008128-96.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESE. AFASTAMENTO. ARGUMENTO EXAMINADO E REFUTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: THAISE ALANA GORONZI (AUTOR) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIDORA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO OBJETIVANDO O ...