fazenda municipal florianopolis
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Acórdão Nº 5005521-13.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. TESE PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. SERVIDORA QUE, JUNTO COM A INICIAL, APRESENTOU TABELA E FICHAS FINANCEIRAS INDICANDO EXPRESSAMENTE SUA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA NOS PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS. DISPOSITIVO QUE FEZ A...
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: SANDRA MARIA DE ABREU (AUTOR) ... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS - SINTRASEM. DIREITO AO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5008646-57.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "VANTAGEM FAZENDÁRIA". ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 2.897/88, 63/2003, 6.353/2003 E 503/2014, BEM COMO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 597/2017. ALTERAÇÕES...
... (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) ... o autoro é servidor da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM. Contudo, a ficha ... na Floram, esta Turma Recursal decidiu:FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão Nº 0325870-37.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DA CAPITAL. ENFERMEIRA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PRETENSA EQUIPARAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PSF. PORTARIA N. 243/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SUSTENTANDA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENFERMEIRO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DA CAPITAL ... DE FLORIANÓPOLIS. SUSTENTANDA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004755-28.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DO BENEFÍCIO DENOMINADO BOLSA DESPORTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES. ALEGAÇÃO DE QUE NO ANO DE 2016 OS JOGOS ABERTOS DE SANTA CATARINA (JASC) FORAM CANCELADOS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR,...
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Acórdão Nº 5024080-86.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS.TÉCNICO FISCAL DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE. AJUDA DE CUSTA. INDENIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. NATUREZA DA VERBA, DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃOES PREVIDENCIÁRIAS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS QUANDO DOS FAASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA...
- Decisão Monocrática Nº 5015173-38.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
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Acórdão Nº 5012074-81.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. TRIÊNIOS CONCEDIDOS EM 2006 E 2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO APÓS A INATIVAÇÃO (2017). VEDAÇÃO DO REEMBOLSO EM RAZÃO DA NÍTIDA BOA-FÉ DO SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃ
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Acórdão Nº 5007406-11.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE OS MATERIAIS PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DO SERVIÇO E AQUELES ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOBRE O ASSUNTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. A questão em...
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Acórdão Nº 5002815-91.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE ATUOU EM DESVIO DE FUNÇÃO COMO FISCAL DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE FISCAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 4.248/1993) E DA AJUDA DE CUSTO (LEI N. 2.897/1988). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (ACOLHIDO APENAS O PRIMEIRO PEDIDO EXORDIAL). INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL RÉU.P
... RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRIDO: ELSON JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ... réu de preparo, por se tratar de ente municipal.2. OBJETO DO RECURSO: preliminarmente, postula o ... na Floram, esta Turma Recursal decidiu:FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1419192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ão da Primeira Turma Recursal de Florianópolis/SC, ementado nos seguintes termos: ... CURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ...
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Acórdão Nº 0306319-59.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA INSTITUÍDA PELAS LEIS MUNICIPAIS NS. 4.049/1993 E 5.298/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE....
... PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) ... , ao passo que a Lei Complementar Municipal n. 615/2017, assegura o direito à incorporação ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E ... -
Acórdão Nº 0328674-75.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR O DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO NA EXORDIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DESEMPENHANDO FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DEVIDA AOS QUE TRABALHAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, CONFORME DISPÕE LEI N. 5.334/98. REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO SATISFEITOS.
- Decisão Monocrática Nº 5051530-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão Nº 5004782-11.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE BOLSA DESPORTIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE QUE NO ANO DE 2016 OS JOGOS ABERTOS DE SANTA CATARINA - JASC FORAM CANCELADOS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE ESTRAGOS OCORRIDOS NO GINÁSIO EM QUE OCORRERIA O EVENTO PROVOCADOS POR FORTES CHUVAS, O QUE ENSEJOU O...
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Acórdão Nº 5004757-95.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS DE BOLSA DESPORTIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE QUE NO ANO DE 2016 OS JOGOS ABERTOS DE SANTA CATARINA - JASC FORAM CANCELADOS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DE ESTRAGOS OCORRIDOS NO GINÁSIO EM QUE OCORRERIA O EVENTO PROVOCADOS POR FORTES CHUVAS, O QUE ENSEJOU O...
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Acórdão Nº 5010320-07.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS. PROGRAMA BOLSA DESPORTIVA MUNICIPAL. LEI N. 9.936/2015. TÉCNICO DE NATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO N. 165/2016. PAGAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 17.500,00 (DEZ
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Acórdão Nº 5010672-28.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES RELACIONADAS À BOLSA DESPORTIVA ESTATUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 9.936/2015 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 15.685/2016. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ.AUTORA/RECORRIDA ADMITIDA (NA CONDIÇÃO DE TREINADORA/TÉCNICA DA MODALIDADE JUDÔ) NO PROGRAMA BOLSA DESPORTIVA POR MEIO DO TERMO DE...
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Acórdão Nº 5004770-94.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES RELACIONADAS À BOLSA DESPORTIVA ESTAUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 9.936/2015 E REGULAMENTADA PEO DECRETO N. 15.685/2016. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ.AUTORA/RECORRIDA ADMITIDA NO PROGRAMA BOLSA DESPORTIVA (NA CONDIÇÃO DE ATLETA DA MODALIDADE TAEKWONDO) POR MEIO DO TERMO DE ADESÃO N. 088/2016 (EVENTO 1;
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Acórdão Nº 0306571-69.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAR PARTE DO ISS, INCIDENTE NA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2%, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 3.659/1991. INCENTIVO À CULTURA DE FLORIANÓPOLIS. VALORES INVESTIDOS EM PROJETOS CULTURAIS QUE PODEM SER UTILIZADOS COMO CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ISS. DIREITO INEXISTENTE A PARTIR DA LC N. 157/2016 E DA LCM N. 622/
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Acórdão Nº 0303843-19.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS DE PERCEPÇÃO ATÉ 21-
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Decisão Monocrática Nº 4005828-02.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4005828-02.2019.8.24.0000, Capital Agravante: Município de FlorianópolisAgravado: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaInteressado: Celesc Distribuição S/ARelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. O Município de Florianópolis interpõe agravo de instrumento em relação à decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da...
... Agravante: Município de Florianópolis ... Agravado: Ministério Público do Estado ... ção à decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que deferiu o ... ão de luz elétrica com respaldo na Lei Municipal n. 10.384/2018, exceto o alvará de construção ... -
Acórdão Nº 5002255-65.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - NORTE DA ILHA (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROPOSTA CONTRA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM.MATÉRIA ADSTRITA À SEARA DO DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
- Decisão Monocrática Nº 5090646-58.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5051530-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2021
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Acórdão Nº 5012191-16.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E TCRS. PRETENDIDA ISENÇÃO COM BASE NOS ARTS. 225, V, E 479, I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 07/97, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (CTM). ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA NO LONGÍNQUO ANO DE 1977. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTEJA CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO TÍTULO NA ATUALIDADE. QUALIDADE DE ENTIDADE COMUNITÁRIA,...