fazenda nacional alagoas
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio ... ção competente de quantias devidas à Fazenda" Pública; ... XIV - realizar praças ou leil\xC3" ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados ... ARTIGO 75 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional ... § 6º ... Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 15 ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os ... ESTADO PERCENTUAL ACRE 0,74% ALAGOAS ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria ... IX - Telecomunicações de Alagoas S. A. - TELASA; ... X - Telecomunicações ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Da ... , Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas; ... h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e ... órias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... , remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos ... 6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05031501620078020046), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0503150-16.2007.8.02.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMIR CORREIA DE ALMEIDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 1.120.097/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III, DO CPC....
... 8.02.0046 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMIR CORREIA DE ALMEIDA e ... da "Secretaria da Fazenda Nacional em Alagoas" ao invés de ser encaminhada para a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia e as regiões e os ... II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integração Nacional e do Planejamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... 4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049278920194058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804927-89.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA RITA ZACCARI MONTEIRO ADVOGADO: Roberto Tavares Mendes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00035619720094058000), 09-06-2021
PROCESSO Nº: 0003561-97.2009.4.05.8000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS. ADVOGADO: FRANCISCO GUSTAVO FORTALEZA. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: PAULO BARROS DA SILVA LIMA. ADVOGADO: ADRIANA ALVES DOS SANTOS. RELATOR: Desembargador Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS ... ADVOGADO : FRANCISCO TAVO FORTALEZA ... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ... EMBARGADO : PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063922120094058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0006392-21.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VETOR PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Andrei Cassiano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE...
... à apelação e remessa oficial da Fazenda Nacional ... Na origem, trata-se de mandado de ... DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS, que, não obstante haver incluído a empresa no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082030220174058000), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelas partes envolvidas na demanda adversas a atacar omissão no julgado. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios da União e do Estado de Alagoas desprovidos. 1. Em apreciação os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, pelo Estado de Alagoas e pelo particular...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS ... (relator) : Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e do Estado de Alagoas ante sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163282920194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816328-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KLEBER LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807102-90.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL -
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KLEBER LIMA PEREIRA e ... Alagoas que, ao acolher impugnação da União ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040092920194050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804009-29.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMABEL RODRIGUES CASADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVAPROPOSTA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃODA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA,INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.1. A tese discutida no recurso especial e resolvida na decisãoagravada diz respeito tão somente à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002025120194058002), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800202-51.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERB ALAGOAS ENERGIA S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Camila De Sales Guerreiro Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERB ALAGOAS ENERGIA S.A (EM ... - DECRETO Nº 33835, DE 14 DE SETEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Tabela Numerica Especial de Extranumerario Mensalista (artigo 6 da Lei 1.765, de 1952) da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional do Estado de Alagoas do Ministerio da Fazenda e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038496020194058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803849-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALTEC ALAGOAS TECNOLOGIA DE COMPUTADORES EIRELI - EPP ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALTEC ALAGOAS TECNOLOGIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038510620144058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0803851-06.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Djalma Tavares Da Cunha Mello Neto ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004387-84.2013.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL...
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá ... Tavares Da Cunha Mello NetoAPELANTE: FAZENDA NACIONALAPELADO: Os mesmosADVOGADO: Os ... de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos quais alega a existência de omissão no ... -
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... º deste artigo, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a ... Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; e ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005097020148020013), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000509-70.2014.8.02.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS GONCALVES VANDERLEI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE...
... : DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155468520204050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815546-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... 05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GAZETA DE ALAGOAS LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003622420154058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800362-24.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DE ALAGOAS AS. ADVOGADO: DANIEL SAMPAIO TORRES E OUTROS. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOSE DONATO DE ARAUJO NETO. PROCESSUAL CIVIL. E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE CAUTELAR FISCAL....
... 4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL.APELANTE: FAZENDA NACIONAL.APELADO: LABORATORIO INDUSTRIAL TICO DE ALAGOAS AS.ADVOGADO: DANIEL SAMPAIO TORRES E ...