fazenda nacional blumenau
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PERT. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º E 6º DA LEI N. 13.496/2017 E 2º DALEI N. 9.784/1999. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato doProcurador Chefe da Fazenda Nacional em Blumenau/SC, objetivando queseja garantido o direito de
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Acórdão nº 2007/0285835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:TERESINHA BORGES GONZAGA E ... contra o Delegado da Receita Federal em Blumenau, contra acórdão que, reformando a sentença, ...
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Decisão Monocrática Nº 0310799-69.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2020
... 0310799-69.2017.8.24.0008 de Blumenau ... Apelante : Maria Zimermann ... Advogado : ... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador Fed : ... Zimmermann propôs, perante a 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registro Público da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5050089-89.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5049689-75.2020.4.04.0000), 31-10-2020
... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5019106-65.2016.4.04.7205), 20-11-2020
... RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO : MALWEE MALHAS ...
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Acordão da , 28-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AUTORIZADO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO RENAME/SUS. TEMA N. 793/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JuÃzo Federal da 1ª Vara de Blumenau - SJ/SC e o JuÃzo de Direito da 1ª Vara...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5019106-65.2016.4.04.7205), 20-11-2020
... RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO : MALWEE MALHAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5005500-62.2019.4.04.7205), 05-06-2020
... APELANTE : CRISTAL BLUMENAU SA (EMBARGANTE) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA ... 42 (PET1) peticiona a União (Fazenda Nacional) requerendo a desistência do recurso especial e ...
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Decisões Monocráticas nº 763578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ... REMOÇÃO A PEDIDO ... AJUDA DE ... Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC em 21/12/2009 (evento 1, PORT 6 e PORT 9), ...
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Decisão da Presidência nº 763578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ... REMOÇÃO A PEDIDO ... AJUDA DE ... Seccional da Fazenda Nacional em Blumenau/SC em 21/12/2009 (evento 1, PORT 6 e PORT 9), ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0194951-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRENTE : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU - HOSPITAL SANTO ANTÔNO ADVOGADO : RICARDO RODA E OUTRO(S) ... RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ... AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5001232-43.2011.4.04.7205), 11-01-2018
... GUILHERME NIELS RECORRIDO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO : Delegado - RECEITA L DO BRASIL - Blumenau MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5014663-16.2020.4.04.0000), 12-06-2020
... AGRAVANTE : BLUMENAU POINT LTDA AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5053994-05.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... DO BRASIL - ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5012007-49.2013.4.04.7205), 22-01-2018
... EMBARGANTE: CRISTAL BLUMENAU SA ... Luis Goulart de LimaINTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Opostos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BLUMENAU LTDA ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... REPR. POR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5005553-14.2017.4.04.7205), 20-04-2018
... APELANTE : BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO : ... Souza de Oliveira APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) ... ...
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Decisão monocrática Nº 1316817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
... ário interposto por SANTAROL ROLAMENTOS BLUMENAU LTDA em face de acórdão do Tribunal Regional ...
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Decisão Monocrática Nº 0312788-13.2017.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 28-08-2020
... 0312788-13.2017.8.24.0008/50005, Blumenau ... Recorrente : União - Fazenda Nacional ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0138462-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ... ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ENDA NACIONAL ... RECORRIDO : CRISTAL BLUMENAU S/A ... ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR KREPSKY E ...
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Decisão da Presidência nº 42764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros icos de Blumenau, que teriam afrontado a suspensão nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 42764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros icos de Blumenau, que teriam afrontado a suspensão nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... III - na Cidade de Blumenau, 1 (uma) Junta de Conciliação e Julgamento ... Jardim de Goiás, Caiapônia, Diorama, Fazenda Nova, Israelândia, Jaupaci, Palestina e ...