fazenda nacional cnpj

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...�blica, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da ...�ão à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, a ser apresentado em suas relações:. #Incluído pelo Decreto ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º São ... e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios ... Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;. VII - valor individualizado por ...

  • Acórdão nº 0004202-83.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2016

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECORRENTES DISTINTAS – DUPLICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INSUBSISTÊNCIA – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO Tem razão, a Agravante, quando afirma que o Agravo de Instrumento nº 0004202-83.2015.8.05.0000, que teve o seu seguimento negado pela decisão que serve de alvo...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei. ARTIGO 6. #Revogado ... da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 11. ... à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

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  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

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  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

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  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...

  • Acórdão nº 60.82.00740-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. VINCULAÇÃO DO CNPJ DO IMPETRANTE À PREFEITURA DE BOA VISTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP'S. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CND. Inova a Fazenda Nacional ao dispor que o motivo da negativa de expedição de CND não foi somente a vinculação do CNPJ do impetrante à Prefeitura de...

    ...APELANTE: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO. APELADO: FUNDACAO ... da Certidão Negativa de Débito se deve ao fato de seu CNPJ estar vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Boa Vista, ...