fazenda nacional cnpj
-
Em vigor
Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000. Regulamenta a Lei n 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nos 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências.
... ão prévia e o registro junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... #Redação ... Ministério da Defesa e ao Ministério da Fazenda os registros efetuados, suas alterações e seus ... CNPJ, do Ministério da Fazenda, ou no extinto ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII - valor individualizado por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106575420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810657-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORTAL ORGANIZACAO TABAJARA LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Tibiriçá De Oliveira Monte Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento
... çá De Oliveira Monte Paiva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de inscrição e situação cadastral do CNPJ, na qual consta como inapta ... Não restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010645820204058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801064-58.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS
... : Pedro Amorim De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Despacho
... LTDA-EPP E ISMAR CABRAL MENEZES - CPF ou CNPJ - Processo nº 831.488/2009 - MINERAÇÃO MORRO ... Pesquisa Nº 7.161/2014Exequente: UNIÃO-FAZENDA NACIONAL - CPF ou CNPJ - Processo nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... -
nº 1999.01.00.089794-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Septiembre de 2007
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. A exigência de regularização dos débitos junto à Receita Federal como condicionante para efetuar a inscrição da empresa no CNPJ é ilegal, uma vez que a Administração possui meios adequados para a cobrança do que lhe supõe devido. 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se...
Assunto: Registro - Cnpj/cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas - Crédito ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057196620174058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805719-66.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TMA - TERAPEUTICA MEDICA E ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADO: Jose Tambone Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... ADVOGADO: Jose Tambone Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Demais disso, o contrato social e o CNPJ da empresa anexados aos autos comprovam o ... -
Associações. EDITAL LUZIÂNIA PGFN FGTS 24.09
... seguintes titulos: ... Documento:CNPJ 10647037000160 ... Espécie: CDA DEVEDOR ... APRESENTANTE FAZENDA ... NACIONAL ‑ DIVIDA ATIVA FGTS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090951020214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809095-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO PARA...
... ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., CNPJ 10.793.428/0001-92, com supedâneo no disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103648420214050000), 17-03-2022
AGTR Nº: 0810364-84.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: RENOVADORA DE PNEUS OLIVEIRA EIRELI ADVOGADO: LETICIA LIMA FABRICIO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO...
... AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA ... executados OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA (CNPJ: 00.851.757/0001-99), RENOVADORA DE PNEUS OLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134113720194050000), 17-03-2020
PJE 0813411-37.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEVIDOS PELA CONAB. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD NAS CONTAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO VINCULADO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela GRANJA SANTA LUCIA S A, nos autos de cumprimento de sentença (GRANJA SANTA...
... à satisfação do débito da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, nas contas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CNPJ nº 00.396.895/0001-25), por ser órgão ... do regime especial de execução da Fazenda Pública, uma vez que o bloqueio de repasse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079649720214050000), 25-11-2021
AGTR Nº: 0807964-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INDUCON DO NORDESTE S A ADVOGADO: DANIELA COSTA ZANOTTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LIZ CORRÊA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135, III DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA....
... AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ... ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA ... - CNPJ nº 23.951.378/0001-76 aberta em 11/01/2016, ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... -lhes os dados atualizados no Cadastro Nacional de Cartórios do Ministério da Justiça e o ... em cartório, para que a Fazenda Pública, intimada, possa, diretamente perante o ... Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) ... Parágrafo único. É obrigatória a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156779420194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815677-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIPE COMERCIAL DE GLP EIRELI ADVOGADO: Alexandre Da Silva Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADA. ERRO NO...
... CNPJ da empresa em anexo (Doc.05), nem tão pouco com ... : Alexandre Da Silva Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000633520204058109), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800063-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGECONSUL CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO: Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO...
... Marcio Christian Pontes Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... DE ACESSÓRIOS PARA IRRIGAÇÃO S/A - INAPI (CNPJ 05.535.711/0001-84), e as demais sociedades, ... -
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
-
Organização Sindical
... de pressão para atuar na Assembleia Nacional Constituinte procurando garantir-se diante do ... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII — ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075353320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807535-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUSITÓRIOS EXPEDIDOS EM NOME DO ADVOGADO. PEDIDO DE...
... do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0805494-30.2018.4.05.8300, ... LINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA de CNPJ 40,610.886/0001-00, da qual é o único sócio; ... do CJF); 4) como optante pelo Simples Nacional pode se beneficiar dentro da Lei de alíquota ...