fazenda nacional cnpj
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, cuja finalidade é habilitar perante o Ministério da Agricultura, ... Quando a infração constituir crime, contravenção, lesão à Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010878320204058308), 03-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... 4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDIS KEN MATSUMOTO ADVOGADO: ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010886820204058308), 24-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para
... 4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDIS KEN MATSUMOTO ADVOGADO: ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009751720204058308), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... 4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAURO YUDI TAKAKURA ADVOGADO: ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00094748620164058300), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0009474-86.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DULCE DE SOUZA LEAO SAMPAIO ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... Cavalcanti De Rangel Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... atestou que o endereço constante na base CNPJ da Secretaria da Receita Federal era o mesmo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044866820164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804486-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES ... que conceda a inscrição da Impetrante no CNPJ, com numeração diversa da atribuída ao antigo ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... çamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com a finalidade de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... VII – valor individualizado por ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090876020194058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809087-60.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZANGELA VIEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO....
... De Tarso Muniz Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... PINO, concomitantemente à inscrição do CNPJ em 11/12/2008. Ressalta que, no caso em tela, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126754820214050000), 08-03-2022
PJE 0812675-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por FRIOMAQ REFRIGERACAO LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que anulou a alienação do imóvel de...
... a) execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa POLIFRIO DO NORDESTE DA., inscrita no CNPJ nº 09.515.875/0001-09, para cobrança de ... -
Acórdão Nº 5001307-24.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR PESSOA JURÍDICA QUE, INTIMADO, NÃO APRESENTOU DRE (DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO) A FIM DE COMPROVAR ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE). FORNECIMENTO, CONTUDO, DE RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO ANUAL COMO EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE,...
... como empresa optante do Simples Nacional (docs. 45 e 46).Ademais, é igualmente possível pesquisar o CNPJ do recorrente em site da Fazenda Nacional, a ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Ministério da Educação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pelo ... Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia por intermédio de ... CNPJ, a localização, o número e as características ...
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Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE ... : FAZENDA" NACIONAL ... : ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0275329-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÃA. CNPJ. ALTERAÃÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70 ...
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DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
... I - inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... II - ... á o fato aos Ministérios da Cultura e da Fazenda, sem prejuízo da aplicação das sanções ...
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Acórdão nº 0004202-83.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2016
... possuem razão social e CNPJ distintos, salientando que, "inclusive, o cerne ... Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda ...
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Acórdão Nº 5033193-86.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR/AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA QUE, INTIMADO, NÃO APRESENTOU DRE (DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO) A FIM DE COMPROVAR ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE). FORNECIMENTO, CONTUDO, DE RELAÇÃO DE FATURAMENTO ASSINADA POR SÓCIO ADMINISTRADOR E POR CONTADOR. POSSIBILIDADE,...
... Ademais, é igualmente possível pesquisar o CNPJ do recorrente em site da ionado ao Simples Nacional, de cujo resultado se retira que o contribuinte ... DO CNPJ DO AUTOR/AGRAVANTE EM SITE DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITO PARA DEMANDAR NO JUIZADO ... -
DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e ... V - ... , ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e da ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão nº 2007/0204200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :SIMONE ANACLETO LOPES E ... CNPJ. (Súmula 106/STJ) ... 2. O juízo de origem ...
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Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Cooperação, Protocolo de Intenção Expediente: 22/1404-0019315-4 Súmula do Termo d
SECRETARIA DA FAZENDA ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO EXECUTIVO ... intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (CNPJ: 89.027.825/0001- ... e da Secretaria da Fazenda ... Nacional-PGFN (CNPJ: 00.394.460/0216-53). Objeto: ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.; ou ... VII - a inobservância do disposto nos incisos III ...
- Acórdão nº REsp 1263158 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA