fazenda nacional cnpj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042909820164058500), 09-11-2021
PJE 0804290-98.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVESTIDURA DE NOVO TITULAR. RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO. NOVO CNPJ. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 29/11/2016) que concedeu a segurança, para determinar a concessão à parte impetrante do direito à nova inscrição em CNPJ, na condição de novo titular...
... impetrante do direito à nova inscrição em CNPJ", na condição de novo titular do Cartório do Of\xC3" ... A Fazenda Nacional, em suas razões, em apertada síntese, ... -
Portaria, PORTARIA SELT Nº 08/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES , responsável leg
... E TRANSPORTES , responsável legal pelo CNPJ 08.838.143/0001-89, no uso ... de suas ... expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita ... Federal do ...
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Portaria, PORTARIA SELT Nº 45/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES, responsável legal
... E TRANSPORTES, responsvel legal pelo CNPJ 08.838.143/0001-89, no uso de suas atribuies ... expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do ...
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Portaria, PORTARIA SEDUC/RS Nº 256/2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
... expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do ... atividades relacionadas à regularidade do CNPJ citado neste ato, bem como autorizados os ...
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Portaria, PORTARIA SELT n.º 64/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES , responsável le
... E TRANSPORTES , responsável legal pelo CNPJ 08.838.143/0001-89, no uso ... de suas ... expedidas pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita ... Federal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... ou sociedade, mediante registro no CNPJ, não pode ser considerado como empresa, para ... Federal do Brasil - RFB é exclusiva da Fazenda Nacional. Preliminar rejeitada. A Súmula 481 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... invalidada sua inscrição no CNPJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033734220214058100), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO EDILBERTO PESSOA ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins ... -
Portaria, Portaria SEDUR 06/2023 A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO, neste ato repre
... nº 641.199.710-15, responsável legal pelo CNPJ abaixo listado, no uso de suas atribuições ... expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da ... Receita Federal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... (CONVOCADO): Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou ... da empresa Flávio Guedes de Freitas ME (CNPJ: 05.003.307/0001-60), porque o empresário ... -
DEC 4489 de 28/11/2002 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 5 DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUARIOS DE SEUS SERVIÇOS.
... inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou qualquer outro elemento de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ão e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou ... Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, consoante a Lei Orçamentária Anual - LOA: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069204320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806920-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809947-32.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA...
... momento processual, tendo em vista que a Fazenda Nacional foi a Agravante e a mudança pretendida ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... ) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, particularizando, se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157599120184058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0815759-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS e outros ADVOGADO: Saulo Estevao Da Silva Passos e outro INVENTARIANTE: MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz...
... SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção entre a Polícia Civil de Pernambuco - CNPJ 10.572.063/0001-76 é do Espólio de EDVALDO ... -
Abreviaturas
... sobre o Imposto de Renda ANP Agência Nacional" do Petróleo Ap. Apelação Ap. Civ. Apelação C\xC3" ... Tributária – Órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo CARF Conselho ... ção Nacional de Atividade Econômica CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038800320214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803880-03.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCIMAR DOS SANTOS NORTE ADVOGADO: Ricardo Pechansky Heller PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... : Ricardo Pechansky Heller PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ( SisbaJud ), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 24.385.072; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091990220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809199-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806688-60.2021.4.05.8300 - 12ª VARA...
... pela parte autora acusa o sequencial do CNPJ 00.000.074/3064-72 (Id. 4058300.17998503), sendo ... A Fazenda Nacional apresentou contraminuta afirmando que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E ... Nacional indeferida, porque sua filial de CNPJ 70.085.014/0004-83, no dia 31/01/2019, último ... -
Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta
... expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... e Secretaria da Receita Federal do ... - CAUC, bem como a representarem os referidos CNPJ?s perante a ... Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... : Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ( SisbaJud ), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 24.385.072; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, mas sim o descumprimento de obrigações ...