fazenda nacional rio de janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ...ública, consignará pelo Ministério da Fazenda, Verba 3 - Serviços e Encargos - Diversos, para ...Rio de Janeiro...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952. Cria o Banco do Nordeste do Brasil e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... de veto, com recurso para o Ministro da Fazenda. § 5º O Conselho Consultivo, constituído ... anualmente ao Poder Executivo, até 31 de janeiro, relatório sôbre suas atividades, o qual será ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ARTIGO ... Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;. VII - valor individualizado por beneficiário e ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
...Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º A ...ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação. § ..., ter iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional, para anulação ou reforma da cobrança ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de suas atividades no território nacional. § 1° As pessoas referidas na parte final do § ... de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, ...ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro" e a data da homologação ou adjudicação. #Reda\xC3"...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020966-64.2009.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Recurso Especial, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ...REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA" NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONET\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082158-51.2016.8.19.0001 (Cível), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Agravo contra a decisão que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ...APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE. JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0154132-03.2006.8.19.0001 (Cível), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Agravo contra a decisão que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ...APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE. JUROS E CORREÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064974-63.2008.8.19.0001 (Cível), 15-05-2019
REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Recurso Especial, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ...REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA" NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONET\xC3"... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091210-18.2009.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL. Interposto Recurso Especial, a e. Terceira Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a esta e. Câmara, a fim de que se examine eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, ao...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ...APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA NACIONAL. INCIDÊNCIA DE. JUROS E CORREÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1° A ...IV - das Relações Exteriores;. V - da Fazenda;. VI - dos Transportes;. VII - da Agricultura, do ... estabelecido pela Lei n° 8.173, de 30 de janeiro...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053512-26.2019.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTRAPOLAMENTO DA RECEITA BRUTA ANUAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA A AUTORIDADE FISCAL ELABORAR TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES NACIONAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. ATUAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE ESTÁ EM
...DO RIO DE JANEIRO. Apelação Cível nº 0053512-26.2019.8.19.0001. ...OFÍCIO DA EMPRESA DO SIMPLES. NACIONAL. SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. EXTRAPOLAMENTO DA. ...Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de. Janeiro que determinou a exclusão, ... -
Processo nº 0000154-47.1996.8.19.0036 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Apelação Cível. Execução Fiscal, Proposta Pela Fazenda Nacional, por Meio Da Qual Objetivou a Satisfação Do Crédito Oriundo Da Contribuição Social, Relativos Ao Exercício de 1990/1991. Sentença de Extinção Do Processo, Pelo Reconhecimento Da Prescrição. Inconformismo Da União. Execução Proposta Perante a 1.ª Vara Cível Da Comarca de Nilópolis,...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL N. o 9.0036 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADOS : MICROM RETIFICA DE ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado ... de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro ...§ 1º Os Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego ...
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Governo federal veta entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal
...ção Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional" e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Conselho de Supervis\xC3"...
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Governo federal veta entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal
...ção Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional" e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Conselho de Supervis\xC3"...
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Governo federal veta entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal
...ção Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional" e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Conselho de Supervis\xC3"...
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Governo federal veta entrada do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal
...ção Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional" e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Conselho de Supervis\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
... de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do ... social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, ... previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Art. 8º Ficam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º ...17000 - Ministério da Fazenda 2.236.200. 18000 - Ministério da Indústria e ... Federal no Rio de Janeiro. 25.100. 09101.02040251.124 - Construção do ...
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EDITAL Nº 1, de 9 DE JANEIRO DE 2020
... PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS DA PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.A PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros ...Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62). Art. 70. Considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza ...
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Acórdão nº 2010/0054048-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TESE DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 499 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência...
.... TESE DESFAVORÁVEL À FAZENDA . ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro" de 1973, vol. V: arts. 476 a\xC2"... -
Processo nº 0289402-47.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0289402-47.2016.8.19.0001 Requerentes: Vitor Pereira e Vitor Toledo Da Cruz Requerido: Departamento Nacional de Trânsito - Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Obrigação de Fazer. Reforma Da Sentença para Julgar Procedente O Pedido Com O Cancelamento de Pontuação Lançada e Transferência de Pontuação...
Página 1 de 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ. 92. Emitido em:. 08/08/2017 14:23. Conselho Recursal dos ...