fazenda nacional rio de janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. ..............................................." (NR). Art. 3º Os arts. ... Municípios do Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro. § 1º.............................................. I - a subvenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
...Art. 10. A ETAV será constituída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. . Parágrafo único. A assembleia geral de acionistas referida no caput aprovará o estatuto social. Art. 11. A ETAV será dirigida por um ...
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Governo federal veta entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal
... vetou o ingresso do estado do Rio de Janeiro no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...
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Governo federal veta entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal
... vetou o ingresso do estado do Rio de Janeiro no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...
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Governo federal veta entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal
... vetou o ingresso do estado do Rio de Janeiro no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...
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Governo federal veta entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal
... vetou o ingresso do estado do Rio de Janeiro no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0004684-81.2009.4.02.5101), 09-11-2017
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... APELADO . : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL . PROCURADOR : Procurador da Fazenda ...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. \xC2"... I - na cidade do Rio de Janeiro, 09 (nove) Varas do Trabalho (74ª à 82ª);. ...ípio e os de Bom Retiro do Sul, Colinas, Fazenda Vila Nova, Imigrante, Teutônia, Westfalia e ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1º Em contrapartida aos títulos emitidos na forma deste artigo, o ...ão autorizada a adquirir créditos da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, relativos a contratos de arrendamento ou de concessão de serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...será designado pelo Ministro da Fazenda, dentre os ocupantes das carreiras de Coletor ou ... e Escrivães que, a partir de 1 de Janeiro de 1947, houverem sido transferidos ex-officio no ...
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Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face...
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:GUSTAVO MOTA GUEDES E ... perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do ... pela Lei 9.782⁄99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. . 2. Não se ... -
Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face...
... MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:GUSTAVO MOTA GUEDES E ... perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do ... pela Lei 9.782⁄99 em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. . 2. Não se ... -
Acórdão nº REsp 1329901 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL DO ART. 867, DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTS. 108, 165, CAPUT, E 173, PARÁGRAFO ÚNICO II, DO CTN. MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ÀS AÇÕES CAUTELARES DE PROTESTO JUDICIAL...
... MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ...Rio de Janeiro, Forense: 2000, p. 877). 3. Quanto à força ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019455-42.2020.8.19.0002 (Cível), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0019455-42.2020.8.19.0002 RECORRENTE: JANE FERREIRA PORTO CESARINO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 16/06/2021 14:53. Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020295-52.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020295-52.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUIS RICARDO BRANCO LEAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 22/04/2021 16:35. Página 1 de 1. Emitido em:. Conselho ... -
Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. 1. Em exame embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para se definir se seria possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, II, do Código Tributário...
...É DELGADO EMBARGANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADA : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO ... artigo 151, II, do Código Tributário Nacional no caso em que o processo é extinto sem ... a possibilidade de haver, em favor da Fazenda, a conversão do depósito em renda" (EREsp ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) da Justiça;. b) das Relações Exteriores;. c) da Fazenda;. d) da Cultura;. e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;. ... foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios regionais. § 2o O Ministério do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102720-08.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0102720-08.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ROSECLAR QUIRINO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 09/08/2022 11:45. Página 1 de 1. ... que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o. recurso ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024870-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-07-2021
Então. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0024870-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: CHRISTINA MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DOCENTE I. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO E...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 15/07/2021 12:11. Página 1 de 1. ... -
Acórdão nº 2010/0139559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA ...Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91⁄104; Luciano Amaro, "Direito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1o A União prestará apoio ... forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. § 5o O valor referente a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045941-70.2020.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA (COMUMENTE CONHECIDA COMO EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA). PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. DIVERSOS ADVOGADOS CREDORES. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR CADA ADVOGADO CREDOR,...
...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE ...DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA. PÚBLICA (COMUMENTE CONHECIDA COMO. EXECUÇÃO ...Nacional nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). prevê ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., cuja estrutura regimental consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, ...ção, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:. a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda ...
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/ST
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA ...1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido ...