fazenda nacional rio de janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 1327, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Mandar Erigir Um Monumento a Memoria de Simão Bolivar.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte a Lei: ... Art. 1º É o Govêrno Federal ... 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0010053-52.2017.4.02.0000), 09-11-2017
... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda ... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ... (05044334520054025101) ... E M E N T A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0010501-93.2015.4.02.0000), 09-11-2017
... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda acional ... : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01625680320144025101) ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR QUE IMPEDIA A REGULARCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA A LAVRATURA DE AUTO DEINFRAÇÃO. DATA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS....
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LEI 94 de 16/09/1947 - LEI ORDINÁRIA. PERMITE AOS JUIZES DA FAZENDA A REQUISIÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Nas causas em que forem ... Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1947; 126º da Independência e 59º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172920620184058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0817292-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Philippe Vieira Nantes APELADO: ALEXANDRE MAGNO ALENCAR E SILVA ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Philippe Vieira ... e pela CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO (RIOgaleão) contra a sentença proferida em sede ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... : FAZENDA NACIONAL ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL E ... janeiro de 2021 e que seu filho, agora já maior de idade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0006768-22.2015.4.02.0000), 09-11-2017
... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda ... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro" ... (00225485920144025101) ... PROCESSUAL CIVIL.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo 0226860-89.2017.4.02.5101), 11-02-2019
... que a União/Fazenda Nacional cobrasse o débito relativo ao Processo ... : 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (02268608920174025101) ... A C Ó R D Ã O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0108476-52.2014.4.02.0000), 09-11-2017
... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda acional ... : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00136826220144025101) ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0004861-75.2016.4.02.0000), 09-11-2017
... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda acional ... : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00517207520164025101) ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0009346-21.2016.4.02.0000), 09-11-2017
... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda acional ... : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01535314920144025101) ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2008/0075632-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS PERCEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. GANHOS (PRÊMIOS) EVENTUAIS. 1. O prêmio ao trabalhador é forma de remuneração inerente a um fator de ordem pessoal do empregado; ou geral, de vários empregados. O prêmio não habitual está vinculado a uma condição: uma vez verificado o resultado almejado pelo empregador, o prêmio é pago. Forçoso concluir
... :MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO :CRISTIANE ROMANO E (S)AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :FERNANDA TEIXEIRA DE SOUZA ... -
Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... contos de reis, aplicada pelo ministro da fazenda e, em caso de reincidência, serão demitidos, ... Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da ...
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Desembargadores, advogados e professores debaterão contencioso tributário
Juízes, advogados e professores debaterão contencioso tributário
... nos dias 16 e 17 de novembro no Rio de Janeiro, teve sua programação divulgada. ... Grognet (sub-Procurador Regional da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro) ... Palestrantes: ... - Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Caixa Economica Federal - Cef e da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros S.a., Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 469.874.679,00, para os Fins que Especifica.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ESPECIFICAÇÃO ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 469.874.679 ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... INSTALAR DEPENDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... 25220.110640362.5705.0019 ... INSTALAR DEPEND\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0000361-38.2006.4.02.5101), 07-11-2017
... / FAZENDA NACIONALAPELADO:OS MESMOSREMETENTE:JUIZO FEDERAL ... VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO" (200651010003617) ... RELATÓRIO ... \xC2" ... Nacional e Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Rio de ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois ... Rio de Janeiro: Forense, s/d, p. 37, nota 11. BRANDÃO MACHADO ... mandado publicar pelo Ministério da Fazenda, p. 192 ... 56. GUIMARÃES, Carlos da Rocha ... -
Embargos à Execução Fiscal
... oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública ... § 1º - O executado só poderá ... pelo Conselho Monetário Nacional ... § 6º - O executado poderá pagar parcela ... imobiliários na cidade do Rio de Janeiro. Em março de 2001, ... dos Santos, após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... I - na Cidade do Rio de Janeiro, 22 (vinte e duas) Juntas de Conciliação e ... Jardim de Goiás, Caiapônia, Diorama, Fazenda Nova, Israelândia, Jaupaci, Palestina e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 4ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0000335-31.2017.4.02.0000), 09-11-2017
... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda ... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ... (01162393020144025101) ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2015/0013777-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO A PEDIDO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INIDONEIDADE DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: EREsp 1.163.553/RJ. 1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o EREsp 1.163.553/RJ, firmou a compreensão de que "A substituição da fian&
... : MINISTRO SÉRGIO KUKINA ... : FAZENDA NACIONAL ...