fazenda nacional rio de janeiro
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Estabelece Preços Minimos para o Financiamento Ou Aquisição de Cereais e Outros Generos de Produção Nacional.
... Art. 1º O Poder Executivo assegura, pelo Ministério da Fazenda, através da Comissão de Financiamento da Produção, preços mínimos ... 1º e 2º do Decreto-lei nº 5.212 de 21 de Janeiro de 1943, mais um representante do Ministério da Viação e Obras ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0019484-93.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor estadual. Pretensão de adequação dos proventos ao piso nacional do magistério público estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008. Tutela provisória indeferida. Necessidade de dilação probatória para adequação dos proventos do agravante ao piso nacional e aos reflexos remuneratórios correspondentes. Agravo de instrumento da Fazenda Estadual...
... Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Agravado: LEANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES ... ao piso nacional do magistério público ... estabelecido pela Lei ... Agravo de ... instrumento da Fazenda Estadual provido ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da ... UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2804, DE 25 DE JUNHO DE 1956. Dispõe Sobre Normas Processuais para o Reajuste de Dividas Dos Pecuaristas.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pelo dispôsto na lei 209, de 2 de janeiro de 1948, com as alterações trazidas pelas leis ... requererá, diretamente ao Ministro da Fazenda ou através das repartições fiscais federais ...
-
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios do Trabalho, ... sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito ...
-
Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.174/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DOS PARADIGMAS. EMBARGOS DE...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO ... DOS LOJ DO COM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... opõe embargos de declaração contra o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1\xC2" ... Brasília e escritório central no Rio de Janeiro ... Art. 2º A PPSA terá por objeto a ... ) conselheiro indicado pelo Ministério da Fazenda; ... III - por 1 (um) conselheiro indicado pelo ...
-
Acordão da , 29-11-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO DE AÇO E SEUS SUBPRODUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA FORMA PRECONIZADA PELOS ARTS. 2º, § 1º, III, E 3º, III, DA LC 87/1996. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA SEGUNDO
-
Decisão monocrática Nº 1327172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... ário Com Agravo 1.327.172 Rio de Janeiro ... Registrado : Ministro Presidente ... Adv.(a/s) : Procurador-geral da Fazenda Nacional ... Recdo.(a/s) : Companhia de ...
-
Decreto nº 45.363 de 29/01/1959. ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 1959.
DECRETO Nº 45.363, DE 29 DE JANEIRO DE 1959 ... Estabelece normas para a execução ... ão de relevante interesse público ou nacional, mediante decreto do Poder Executivo ... Art ... , em entendimentos com o Ministério da Fazenda e o Departamento Administrativo do Serviço ...
-
DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... normativo aprovado pelo Ministério da Fazenda, especialmente em relação às definições, ... Nacional - FUNPEN, instituído pela Lei Complementar no , de 7 de janeiro de 1994; ... VI - três por cento, para o Fundo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0018873-98.2008.4.02.5101), 23-01-2018
... / FAZENDA NACIONALORIGEM:OITAVA VARA FEDERAL ... DO RIO DE JANEIRO" (200851010188730) ... RELATÓRIO ... \xC2" ... DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, denegou a segurança ...
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO A COBRANÇA DECONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEUPROVIMENTO À APELAÇÃO, INTERPOSTA PELA PARTE EXEQUENTE, PARAREFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO O RETORNODOS AUTOS AO 1º GRAU, BEM COMO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ATÉ OJULGAMENTO DEFINITIVO...
-
Acórdão nº 2015/0251295-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVANTES DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o ora recorrido acostou aos autos os comprovantes das GRPS devidamente quitadas.
... : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... : FAZENDA NACIONAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção o localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar ... Art. 10. O Ministro de Estado da Fazenda designará o representante da União nos atos ...
-
Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. ISENÇÃO. ADICIONAL DE FRETE DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. CONDIÇÃO. SUSPENSÃO TOTAL DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PORTARIA MPT N. 72/2008. ATO NORMATIVO QUE EXTRAPOLA O COMANDO LEGAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1249, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1950. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1951.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... Anexo nº 19 ... - Ministério da Fazenda ... Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1950; 129º da Independência e ...
-
Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. LEI N. 10.168/2000. LEI N. 10.332/01. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO A BENEFICIÃRIO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA AO TEMA N. 914 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL DE PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO ÀS...
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... de janeiro de 2006, nos termos da Lei n. 11.452/07, está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0017362-26.2012.4.02.5101), 16-11-2017
... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda ... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ... (00173622620124025101) ... TRIBUTÁRIO E ...
-
Lei nº 3.531 de 19/01/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (TRINTA POR CENTO).
LEI Nº 3.531, de 19 DE JANEIRO DE 1959 ... Concede abono provisório aos ... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$16.000.000.000,00 ...
-
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
-
Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... Foi Vice-Presidente mundial da Inter-nacional Fiscal Association – IFA, com sede em Amsterdã – Holanda, de janeiro de 2008 a dezembro de 2013. Diretor ... publicado na Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional, Vol. 2, Rio de Janeiro: CEJ do ...
-
Decisão monocrática Nº 1085039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... 12, no qual a Guarda Municipal do Rio de Janeiro alegou ausência de intimação pessoal sobre a ... ário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, cabendo às partes interessadas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0018449-46.2014.4.02.5101), 08-11-2017
... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO ... PROCURADOR : Procurador da ... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ... (00184494620144025101) ... EMBARGOS DE ...