fazenda nacional rio de janeiro
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Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
Opinião: Prorrogação do prazo de pagamento de tributo não é moratória
... 66) delega ao ministro de Estado da Fazenda" fixar o prazo para vencimento de receitas compuls\xC3" ... ão Especial do Código Tributário Nacional ... Rio de Janeiro ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015).2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
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Negócio jurídico processual em sede de execução fiscal como forma de acesso à justiça
A relação antagônica entre fisco e contribuinte estabelece barreiras que, além de gerar colapso no Poder Judiciário com congestionamento processual, não resulta em efetiva arrecadação e, por consequência, não representa efetivo acesso à justiça. Ante a morosidade sistêmica das execuções fiscais, bem como a imprescindibilidade de posturas do direito público consensual, compreende-se a...
... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 1. Janeiro a Abril de ... órios Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam que as execuções ... (NJP) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pioneira no país em relação à ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... N. P. V. N. terá sede e fôro provisórios na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até a transferência de suas instalações para ... de bens, rendas ou serviços e os privilégios de que goza a Fazenda Pública, inclusive o uso de ações especiais, prazos de prescricões e ...
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Decisões Monocráticas nº 659116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... em que tais empresas recebam recursos da Fazenda Pública para custeio em geral ou gasto com ... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Expresso Rio de Janeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 1118046 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... 31) ... Nas razões do apelo extremo, a Fazenda sustentou preliminar de repercussão geral e, no ... CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ... recdo.(a/S) : Expresso Rio de Janeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 787240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : sso Rio de Janeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0503286-57.2000.4.02.5101), 30-10-2017
... APELANTE ... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR : Procurador da Fazenda ... Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ... (05032865720004025101) ... TRIBUTÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 30012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... A. SANASA Campinas e o Conselho Nacional de Defesa Ambiental CNDA visando o ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Expresso Rio de ...
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Fontes do Direito Tributário
... normas jurídicas no sistema tributário nacional ... @7.3 Fonte constitucional ... Parece-nos que ... já a partir do dia primeiro de janeiro seguinte. O mais grave de tudo é que o manejo ... A Fazenda Pública poderia acorrer ao Poder Judiciário ...
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Decisões Monocráticas nº 1044198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda ... (a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Expresso Rio de Janeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 1042576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional ... recdo.(a/S) : Expresso Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0008472-30.2014.4.02.5101), 09-11-2017
... PARTE RÉ ... : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... : Procurador da ... : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00084723020144025101) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... nº 1.476-17, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os ... de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande ... conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo, que ...
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Lei nº 6.279 de 09/12/1975. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 7.209.600.000 ... Ministério da Fazenda ... Federal, Estados do Acre e Rio de Janeiro ... 1.475.397.900 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art. 70. Considera-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2449, DE 06 DE ABRIL DE 1955. Concede a Pensão Especial de Cr 2.000,00 Mensais Ao Pescador Jose Maurilho.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ção orçamentária do Ministério da Fazenda", destinada aos pensionistas da União ... Art. 3\xC2" ... Rio de Janeiro, em 8 de abril de 1955; 134º da Independência e ...
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Acórdão Nº 607886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – VALORES – TITULARIDADE. É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem – artigo 157, inciso I, da Constituição Federal.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.886 RIO DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... IMPOSTO SOBRE A RENDA – RETENÇÃO ... -
Acórdão Nº 1281721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente...
... 1.281.721 R IO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM ... -
Acórdão Nº 1333708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... 1.333.708 R IO DE JANEIRO ... EMBDO.(A/S) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... , vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) estabelecimento ...
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Decisão monocrática Nº 1467922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA RG Nº 364. PROVIMENTO, EM PARTE ... ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda ... - Na lição de SAVATIER, "dano moral é ... çamento fiscal realizado pela Fazenda Nacional ... Pelo mesmo motivo, não cabe a ...